Arquivos ADI • Abrapch

ADI 7.319 e ADPF 979: precedentes resguardam setor elétrico de desvios

Abrapch23/05/2023

A ADI 7.319 foi ajuizada com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 11.865/2022 do estado do Mato Grosso, que, sob pretexto do exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, proibia a construção de usinas hidrelétricas (UHEs) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em toda a extensão do Rio Cuiabá, independentemente de qualquer tipo de análise técnica. ... Veja mais

STF julga inconstitucional obrigatoriedade de autorização do legislativo para emissão de licença de PCHS e CGHs no Paraná

Abrapch14/03/2023

Empreendedores que pretendem investir na construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) - de 1 a 30 MW/H - no Estado do Paraná não dependerão mais da aprovação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) para emissão de licença ambiental para construção destes projetos. ... Veja mais

STF invalida exigência de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná

Abrapch27/06/2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que condiciona a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas à realização de projeto técnico de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa. ... Veja mais