Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (17/6), o PLV nº 7/2021, oriundo da Medida Provisória nº 1.031/2021, com as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados, que estabelece as condições para a capitalização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. O objetivo da capitalização é aumentar a capacidade de investimento da companhia, gerando mais emprego e renda para o país.
“A capitalização é uma grande medida para o setor elétrico e para a modernização desse segmento tão importante para o Brasil. A aprovação do texto contou com muita dedicação do Ministério de Minas e Energia, porque entendemos que este é um projeto essencial para o desenvolvimento do País”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
O projeto aprovado contempla emendas incluídas pelo Senado, como a que prevê alteração no art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, definindo calendário para abertura do mercado regulado, de forma a permitir que consumidores com carga menor possam optar pela compra de energia no mercado livre.
Outro exemplo a ser destacado se refere à inclusão do Rio Tocantins entre aqueles passíveis de investimento nos programas de revitalização, além de incluir percentual de destinação para programas de navegação nos rios Madeira e Tocantins.
O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para discussão dos pontos incluídos pelo Senado, devendo ser votado até o dia 22 de junho para que o texto legal continue válido.
Vale destacar que o processo de capitalização traz competitividade para a empresa, com sustentabilidade, podendo ampliar seus investimentos em energia renovável e novas tecnologias, em linha com a Modernização do Setor Elétrico e com a transição energética global.
A modelagem da operação também traz benefícios aos consumidores de energia elétrica ao retirar desses a responsabilidade pelo risco hidrológico incorrido pelas concessões que serão prorrogadas sob o regime de produção independente. Buscando preservar os níveis tarifários, esse movimento de “descotização” será associado à destinação de recursos decorrentes da assinatura dos novos contratos de concessão para reduzir os encargos setoriais.
Para o setor elétrico, a modelagem contempla também a destinação de recursos para a revitalização de bacias hidrográficas, importante para preservar a geração hidrelétrica, bem como para promover o acesso à energia elétrica em sistemas isolados por meio de energias renováveis, reduzindo as despesas do setor com a aquisição de combustíveis fósseis.
O Ministro Bento Albuquerque também reforçou os recentes avanços no setor elétrico, com a aprovação de legislações importantes no Congresso Nacional nos últimos dois anos:
Lei 14.052/2020, que previu a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica.
Lei 14.120/2021, que permite alívio tarifário para consumidores e implementa importantes avanços na modernização do setor elétrico, com a retirada de subsídios.
Lei 14.134/2021, que institui a Nova Lei do Gás e que favorecerá a formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo.
Lei 14.146/2021, medida que garantiu isenção de tarifa de energia elétrica para os consumidores do estado do Amapá atingidos por falta de energia em 2020.
PLS 232, aprovado no Senado, que prevê a modernização do setor elétrico e institui avanços do setor.
Fonte
MME
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