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Diário Oficial da União – Seção 1 nº251 – 30.12.2019
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 479, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº
48380.000080/2019-14, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a “Minuta do Estudo de Caracterização
e Avaliação de Impactos Sociais e Ambientais – Scoping Paper e seus Apêndices”,
elaborada pela Assessoria Especial de Gestão de Projetos – AEGP/SE-MME, da SecretariaExecutiva do Ministério de Minas e Energia, relacionada a um dos documentos
necessários para aprovação de um novo Acordo de Empréstimo entre a União e o Banco
Mundial – BIRD, com o objetivo da execução da Fase II do Projeto de Assistência Técnica
dos Setores de Energia e Mineral – META.
Parágrafo único. A citada minuta e as informações pertinentes podem ser
obtidas na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados, para o aprimoramento da minuta
de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do
citado Portal, pelo prazo de vinte dias, contados da data de publicação desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.437, de 10 de dezembro de 2019,
constante do Processo nº 48500.005968/2018-55 e disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 17 de dezembro
de 2019, seção 1, p. 168, v. 157, n. 243, nas tabelas, onde se lê:
. Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
leia-se:
. Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.320, de 29 de outubro de 2019,
constante do Processo nº 48500.002366/2016-84 e disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 7 de novembro
de 2019, seção 1, p. 88, v. 157, n. 216, nas tabelas, onde se lê:
. Vértice Coodenada N (m) Coodenada E (m)
leia-se:
. Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.233, de 1º de outubro de 2019,
constante do Processo nº 48500.002278/2019-25 e disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 7 de outubro
de 2019, seção 1, p. 113, v. 157, n. 194, nas tabelas, onde se lê:
. Vértice Coodenada N (m) Coodenada E (m)
leia-se:
. Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.851, de 4 de junho de 2019,
constante do Processo nº 48500.001929/2019-60 e disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 10 de junho
de 2019, seção 1, p. 63, v. 157, n. 110, nas tabelas, onde se lê:
. Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
leia-se:
. Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.097, de 20 de agosto de 2019,
constante do Processo nº 48500.000727/2019-09 e disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 28 de agosto
de 2019, seção 1, p. 417, v. 157, n. 166, nas tabelas, onde se lê:
. Vértice Coordenada N (m) Coordenada E (m)
leia-se:
. Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.498, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.005834/2019-15. Interessado: Hidrelétrica Marombas II SPE Ltda.
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir do
dia 28 de dezembro de 2019, para fins de contabilização de sua energia, nos termos
do §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013. Usina: CGH
Marombas II. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 1.351 kW e 449 kW
respectivamente, totalizando 1.800 kW de capacidade instalada. Localização: município
de Curitibanos, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.683, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.7 do
Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela Resolução Normativa nº 845, de 27 de maio de
2019, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
no inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que
consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, resolve fixar a bandeira tarifária amarela
com vigência no mês de janeiro de 2020.
DAVI ANTUNES LIMA
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