Passado mais de um ano da publicação da Medida Provisória 688, que foi concebida para resolver a crise do risco hidrológico (medido pelo fator GSF, na sigla em inglês), o mercado de curto prazo de energia ainda tem o montante de R$ 1,14 bilhão protegido por liminares judiciais e não há uma previsão de normalização.
Em julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu uma dessas liminares, criando a expectativa dentro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) de um "efeito dominó" nas outras liminares.
A ideia do governo era replicar a decisão da ministra Laurita Vaz, vice-presidente do STJ. A liminar que foi derrubada limitava os efeitos do GSF nas empresas da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).
No entanto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão do STJ e a liminar da Abragel voltou a ser válida.
"Com o retorno da liminar no STF, voltamos à mesa de negociações na tentativa de uma alternativa melhor", disse ao Valor Rui Altieri, presidente do conselho da CCEE. Quando a liminar da Abragel foi derrubada, a vantagem estava com a Aneel e a União. Agora, o cenário se inverteu, disse Altieri. "Vamos negociar e enfrentar judicialmente", disse ele.
As autoridades têm realizado reuniões com as principais empresas afetadas. Até agora, porém, não há uma proposta concreta na mesa para os geradores com contratos no mercado livre.
"Ainda não conseguimos fechar. Estamos tentando chegar a um ponto de razoabilidade com os geradores, mas ainda não conseguimos", disse Altieri.
O mercado de curto prazo de energia ficou travado durante grande parte do ano passado, devido às liminares que os geradores usavam para limitar a sua exposição ao risco hidrológico.
Empresas enfrentam problemas de fluxo de caixa decorrentes do não recebimento dos créditos nas operações
A MP 688, de 18 de agosto de 2015, estabeleceu as condições para repactuação do risco hidrológico. As hidrelétricas expostas tiveram a oportunidade de contratar uma espécie de "seguro" que as protegia do GSF, mediante o pagamento de uma contrapartida. A principal condição para adesão à proposta era a desistência das liminares. Com isso, o governo pretendia destravar de uma vez o mercado livre de energia e encerrar a chamada "guerra de liminares".
O problema foi que as condições foram consideradas atrativas apenas para os geradores com contratos no ambiente de contratação regulado (ACR). No entanto, aqueles com contratos de venda de energia no ambiente de contratação livre (ACL) não acharam que as regras propostas compensavam abrir mão da proteção judicial. O resultado foi uma solução apenas parcial para o problema.
As liquidações do mercado de curto prazo de energia, que chegaram a ser paralisadas, voltaram a ser feitas, mas apenas com o pagamento parcial dos créditos.
Um agravante foi que as liminares se multiplicaram. Primeiro, surgiram aquelas decisões judiciais que protegiam as empresas da exposição ao GSF. Depois, outros geradores conseguiram liminares impedindo que fossem obrigados a participar do rateio da inadimplência – isto é, que tivessem que arcar com os custos que os demais não estavam pagando.
A terceira onda de liminares veio dos credores que tinham créditos a receber nas liquidações do mercado de curto prazo. Como apenas uma parcela do contabilizado vinha sendo paga, algumas associações conseguiram decisões garantindo a "prioridade" no recebimento dos créditos. É o caso da Associação Brasileira de Energia Termelétrica (Abraget) e da Associação Brasileira de Comercialização de Energia (Abraceel).
A Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e a União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica) chegaram a conseguir decisões semelhantes, que foram derrubadas em seguida.
Para alguns geradores, isso significa um grave problema na geração de fluxo de caixa da empresa. Segundo um executivo de uma grande empresa de geração de energia que não quis se identificar, o fato de alguns agentes terem prioridade no recebimento agrava a situação. "Todo mundo deveria receber igualmente. É preciso um reequilíbrio do sistema, esse é o ponto", disse.
Até a liquidação de junho, realizada no início de agosto, haviam sido quitados R$ 2,66 bilhões em valores do GSF que foram repactuados de acordo com as regras da MP 688. O montante representa 87% de todos os valores que aderiram à proposta.
O recebimento dos créditos ainda não foi integral, pois alguns agentes pediram o parcelamento do que era devido. Até agora, 39 agentes já quitaram o valor repactuado, e outros 17 pagam em parcelas. A liquidação das operações do mercado de curto prazo de julho acontecerá na terça-feira. Como as liminares referentes aos contratos do mercado livre estão mantidas, a operação deve manter um montante em aberto de mais de R$ 1 bilhão.
Fonte: Valor Econômico
No comment