A Aneel aprovou nesta terça-feira (27/9) a regulamentação dos procedimentos de regulação tarifária (Proret) para investimentos em projetos de P&D e eficiência energética. Os recursos serão recolhidos ao Procel, MME e Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Segundo a agência, em relatório, “a publicação do Proret e estabelecimento de submódulo específico para definição do cálculo desse encargo setorial uniformizam o tratamento da informação em instrumento apropriado, o qual se aplica a todas as concessionárias”.
Os recursos recolhidos ao Procel deverão ser usados apenas em ações aprovadas no seu plano de aplicação e submetidos à auditoria contábil e financeira. O montante deve contemplar o valor total da obrigação legal referente ao período entre maio de 2016 e o mês de aprovação do plano.
O plano de aplicação de recursos do programa para 2017 esteve em audiência pública de 25/8 até o último dia 13/9 e, após analisado e aprovado pela Aneel, será encaminhado ao Comitê Gestor de Eficiência Energética.
O tema recém regulamentado, por sua vez, ficou em audiência pública de 16/6 a 18/7, na qual foram recebidas 37 contribuições de instituições como Abrace, Abradee, Eletrobras, Elektro, Cemig, Copel, CPFL Energia e AES Brasil.
Fonte: Brasil Energia
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