A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem suspender, provisoriamente, a cobrança do reembolso de valores bilionários devidos pela Eletrobras à Reserva Global de Reversão (RGR). A diretoria deu prazo adicional, até 30 de setembro, para que sejam analisados os novos argumentos apresentadas pela companhia.
O caso era dado como encerrado pela Aneel, o que abria a possibilitava de nova contestação somente na esfera judicial. Em maio, a agência havia concedido o prazo de 90 dias para a Eletrobras fazer a devolução. O valor histórico é de R$ 2 bilhões, mas o montante atualizado atingiu R$ 8,74 bilhões, conforme foi registrado em balanço.
O prazo adicional foi dado pela agência para que o mérito da questão, ponderado na medida cautelar protocolada pela holding estatal, fosse analisado. Foram enviadas novas alegações relacionadas a mudanças na legislação do setor a partir da sanção, em junho, da Medida Provisória 706.
A Eletrobras usou a mensagem de veto presidencial de emendas parlamentares e um dos artigos da lei de conversão para fazer valer seus direitos como gestora do fundo. Para a Aneel, a companhia teria se apropriado indevidamente de juros, multas e reserva de crédito recolhidos em empréstimos concedidos com recursos do fundo.
Além de usar a nova legislação para legitimar as operações de crédito, a Eletrobras recorrerá ao texto da lei para garantir que os valores sejam devolvidos até 2026, com possibilidade de parcelamento anual em dez vezes.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, afirmou que o prazo adicional servirá justamente para analisar as reais implicações da nova legislação. Ele frisou que a autarquia discorda da redação aprovada, onde prevaleceu a visão da estatal e do Ministério de Minas e Energia na negociação com o Congresso Nacional.
Boa parte dos valores contestados envolve recursos da RGR que foram usados pela Eletrobras e deveriam ser devolvidos na privatização de distribuidoras que assumiu no processo de federalização na década de 1990.
Ontem, Rufino afirmou que a Eletrobras sempre teve uma "porção benesses" na gestão dos recursos do fundo e ainda "administrava mal" o dinheiro. Ele considerou inadmissível o fato de a companhia não ter se preocupado em recompor os valores ao longo do tempo. A partir de janeiro de 2017, a gestão da RGR será feita pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Fonte: Valor Econômico
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