Lei Geral do Licenciamento Ambiental: uma prioridade para o País
A construção deste marco legal tem como base a Constituição Federal de 1988, que instituiu, em seu artigo 225, a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. ... Veja mais
