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Diário Oficial da União – Seção 1 nº072 – 19.04.2021
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 15 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48500.006200/2020-13. Interessada: São Pedro do Lago S.A. Assunto: Recurso
Hierárquico interposto em face de Decisão do Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Energético, exarada no Despacho Decisório SPE/MME nº 3, de 10 de
março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021, que
indeferiu o Requerimento da empresa São Pedro do Lago S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
12.709.813/0001-34, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica da
Central Geradora Eólica, denominada EOL São Pedro do Lago. Despacho: Nos termos da
Nota Técnica nº 151/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 138/2021/CONJUR-MME/CGU/ AG U ,
aprovado pelos Despachos nº 603/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 607/2021/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço e, no mérito, julgo
improcedente o Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2021
Considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº
23/GM/MME, de 27 de janeiro de 2020, na redação dada pela Portaria nº 493/GM/MME,
de 26 de fevereiro de 2021, e o constante do Processo nº 48380.000197/2018-13, aprovo
o Acordo firmado pela Pré-Sal Petróleo S.A. e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a
respeito dos novos parâmetros e valor da Compensação a ser paga à Petrobras pelos
investimentos realizados nos Campos de Sépia e Atapu, em decorrência de licitação, em
regime de Partilha de Produção, dos volumes excedentes da Cessão Onerosa desses
Campos, cujo teor será divulgado pelas Signatárias.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 622, DE 15 DE ABRIL DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME
nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.000977/2021-35. Interessada: Guaraciaba Transmissora de
Energia (TP Sul) S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.286.437/0001-00. Objeto: Aprovar como
prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de
2016, o projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica objeto da
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.693, de 9 de fevereiro de 2021, de titularidade da
interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra
desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/secretaria-executiva/projetos-prioritarios.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 623, DE 15 DE ABRIL DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.001038/2021-28. Interessada: Odoyá Transmissora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.514.590/0001-88. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia
elétrica, objeto do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão
– CCT nº 001/2017, de 24 de fevereiro de 2021, de titularidade da interessada. A íntegra
desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUESDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021041900084
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 72, segunda-feira, 19 de abril de 2021
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2021/SPE
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.000335/2021-56, resolve:
Indeferir o Requerimento da empresa Gera Amazonas – Geradora de Energia do
Amazonas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.469.933/0001-71, para enquadramento ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de
geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica Ponta Negra, cadastrada com o
Código Único de Empreendimento de Geração – CEG – UTE.GN.AM.029361-0.02, nos termos
da Nota Técnica nº 153/2021/DOC/SPE que adoto como fundamento desta Decisão.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 6.655, DE 12 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 16, §1º do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48500.001542/2020-47, resolve:
Art. 1º Convalidar a competência dos titulares da Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA e da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, prevista nas Portarias nº
4.595/2017 e nº 4.845/2017, para representar a ANEEL na Comissão de Resolução de
Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e
Petróleo, recriada por meio da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 3, de 24 de
novembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.030, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Processos nºs
: listados no Anexo I. Interessados: relacionados no Anexo I. Decisão: Alterar,
a pedido dos interessados, as Resoluções Autorizativas relacionadas no Anexo I deste
Despacho, a fim de registrar as alterações de razão social das empresas titulares das
Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs indicadas no Anexo I. A íntegra
deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.033, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48500.003180/2020-29. Interessada: Azeana Serviços Corporativos Eireli.
Decisão: conferir o Registro para elaboração do EVTE da UHE Santo Antônio, cadastrada
sob o CEG: UHE.PH.SC.035558-5.01, com potência de 84.300 kW, localizada no rio Chapecó,
integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.035, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Processos nº 48500.000608/2021-62. Interessada: Raios de São Francisco Usina Geradora
de Energia Elétrica SPE Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga – DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV indicadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas
no município de Luís Correia, estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.048, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Processos nº 48500.000603/2021-30. Interessada: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV
indicadas no anexo i deste Despacho, localizadas no município de Edéia, estado de Goiás.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.053, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48500.000679/2021-65. Interessada: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga – DRO
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV indicadas no ANEXO I deste Despacho,
localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
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