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Diário Oficial da União – Seção 1 nº109 – 09/06.2020
Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO DESPACHO Nº 12/2020-SPE O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto no art. 5º-A, §1º, inciso I, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve: Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) quanto à aprovação da Proposta do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A referida Proposta de Plano de Aplicação de Recursos foi elaborada pelos membros do GCCE em reuniões realizadas nos dias 17 de dezembro de 2019, 06 de fevereiro de 2020, 12 de fevereiro de 2020, 18 de fevereiro de 2020, 21 de fevereiro de 2020, 28 de fevereiro de 2020 e 04 de março de 2020, e foi aprovada na reunião ocorrida no dia 04 de junho de 2020, após realização da Consulta Pública ANEEL nº 34/2020. As reuniões ocorreram no Ministério de Minas e Energia, presencialmente, e nas sedes das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e do Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (Cepel), por videoconferência, sendo que a reunião do dia 04 de junho de 2020 foi realizada de forma virtual, em decorrência das restrições para realização de reuniões presenciais relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente na Covid-19 . Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Proposta do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O texto completo da Proposta do Terceiro Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), cujo conteúdo fundamenta esta Decisão, bem como as atas das reuniões do GCCE realizadas para elaboração da referida Proposta, estarão disponíveis no site do Ministério de Minas e Energia, na seção “Conselhos e Comitês”, aba “CGEE”. REIVE BARROS DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.647, DE 8 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo 48500.001985/2020-38, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Capital Service Serviços Profissionais Ltda em face da Decisão SLC nº 010/2020-SLC/ANEEL, de 25 de maio de 2020, e dar-lhe provimento. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 1.648, DE 8 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo 48500.001986/2020-82, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Capital Service Serviços Profissionais Ltda em face da Decisão SLC nº 009/2020-SLC/ANEEL, de 22 de maio de 2020, e da- lhe provimento. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
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Nº 109, terça-feira, 9 de junho de 2020ISSN 1677-7042Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.595, DE 5 DE JUNHO DE 2020 Processos nos 48500.005881/2019-69 e 48500.005936/2019-31. Interessados: GEDEX Gestão e Participações Ltda., Senhor Paulo Victor Viana Azevedo e Rio Chopim Energia Ltda. Decisão: conhecer e, no mérito, acolher o recurso impetrado pela empresa GEDEX Gestão e Participações Ltda. e pelo Senhor Paulo Victor Azevedo Viana em face dos Despachos nos 270 e 271, ambos de 3 de fevereiro de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 4 DE JUNHO DE 2020 Nº 1.614. Processo nº: 48500.005113/2015-81. Interessado: Pesqueiro Energia S.A.. Decisão: alterar o cronograma de implantação da PCH Macacos, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.PR.035006-0.01, localizada nos municípios de Jaguariaíva e Sengés, estado do Paraná. Nº 1.615. Processo nº: 48500.003811/2012-08. Interessado: São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A. Decisão: alterar o cronograma de implantação da PCH Gameleira, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.GO.035112-1.01, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina, estado de Goiás. Nº 1.616. Processo nº: 48500.003808/2012-86. Interessado: São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A.. Decisão: alterar o cronograma de implantação da PCH Salgado, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.GO.035110-5.01, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás. Nº 1.617. Processo nº: 48500.006694/2001-20. Interessado: Ara Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda.. Decisão: alterar o cronograma de implantação da PCH Santa Luzia, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.BA.035105-9.01, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia. Nº 1.618. Processo nº: 48500.003813/2012-99. Interessado: São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável S.A.. Decisão: alterar o cronograma de implantação da PCH São Bartolomeu, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.GO.035111-3.01, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás. Nº 1.619. Processo nº: 48500.005066/2000-09. Interessado: Branco Peres Agro S.A.. Decisão: alterar o cronograma de implantação da UTE Branco Peres, cadastrada sob o CEG nº UTE.AI.SP.027947-1.01, localizada no município de Adamantina, estado de São Paulo. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.645, DE 8 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.002045/2019-22. Interessados: Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 9 de junho de 2020. Usina: EOL Vila Sergipe III. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 4.200 kW cada, totalizando 16.800 kW de capacidade instalada. Localização: Município Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente DESPACHO Nº 1.646, DE 8 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.004823/2018-37. Interessados: Parque Eólico Ventos de São Januário 13 S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 9 de junho de 2020. Usina: EOL Ventos de São Januário 13. Unidades Geradoras: UG6 a UG10, de 4.200 kW cada, totalizando 21.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Campo Formoso, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.639, DE 8 DE JUNHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos: (i) R$ 2.407.571,97 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) devidos à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à décima quarta medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (ii) R$ 257.401,47 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., referente aos tributos incidentes no item (i). CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA.
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