Aneel adia decisão sobre flexibilização de contratos de grandes consumidores

da Agência CanalEnergia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) caminhava para negar o pedido de flexibilização dos contratos de energia para grandes consumidores industriais e comerciais quando o diretor-geral da autarquia, André Pepitone, decidiu nesta terça-feira, 28 de abril, após duas horas de deliberação, pedir vistas do processo entendendo que o tema exige maiores reflexões.

O assunto é extremamente sensível devido ao seu potencial de transferir cerca de R$ 1 bilhão de custo para os demais consumidores de energia e afetar os princípios basilares do setor elétrico. A falta de entendimento, porém, pode gerar uma nova onda de judicialização respaldada em conceitos jurídicos que prevê o acionamento de cláusulas contratuais de caso fortuito e força maior.

As empresas, que juntas representam quase a metade do PIB brasileiro, pleitaram à Aneel a publicação de regulamento que altere temporariamente a regra de faturamento de energia. Na prática, as companhias querem reduzir seus custos pagando às distribuidoras apenas pelo que foi efetivamente consumido, uma vez que houve frustração na demanda contratada em função da forçada paralisação/ redução das atividades produtivas em meio a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O voto do diretor relator, Sandoval Feitosa, foi no sentido de manter as regras vigentes de faturamento por entender que uma mudança dessa natureza causaria efeitos negativos para os segmentos de geração, transmissão e demais consumidores de energia.

Adicionalmente, a alternativa não poderia ser implementada pois infringiria o que determina o Artigo n° 12 do Decreto 62.724/68, editado em 7 de dezembro de 2000, que determina o faturamento do grupo A pelo maior valor entre a demanda medida e a contratada.

Segundo estimativas, o acolhimento do pleito reduziria a receita das distribuidoras em quase R$ 1 bilhão em três meses, impactando ainda mais um segmento que já teve sua arrecadação reduzida por conta da redução da demanda elétrica do país e do crescimento da inadimplência, aumentando o risco de colapso financeiro de algumas distribuidoras, algo que pode afetar toda a cadeia setor elétrico.

Dados inéditos da Aneel mostram que a pandemia de coronavírus fez o índice de inadimplência das distribuidoras saltar de 3,9% para 12,9% nos últimos 30 dias, comparando com valores verificados em abril de 2019. “Além da queda de faturamento na ordem de R$ 1,8 bilhões (8,9%), grande parte explicada pela retração do mercado, o índice de inadimplência mais do que triplicou, gerando uma redução de receita total de R$ 4,3 bilhões para as distribuidoras. Para efeitos comparativos, essa redução de receita está na mesma ordem de grandeza da receita mensal de Parcela B (parcela da tarifa que efetivamente fica com a distribuidora)”, consta na nota técnica da Aneel.

Um pleito alternativo feito pelas empresas era o pagamento futuro dessa conta. Neste caso, a cobertura desse diferimento viria através de um valor adicional na Conta Covid, como é popularmente conhecido o empréstimo bancário que o Governo Federal pretende realizar para socorrer as distribuidoras de energia, como consta na Medida Provisória 950/20.

Todos os diretores da Aneel se mostraram sensíveis ao pleito das empresas, porém entendem que o melhor caminho neste caso é preservar o estrito cumprimento dos contratos, o que não inviabiliza uma solução negociada entre consumidores e distribuidoras. Para Feitosa, no entanto, o setor elétrico não pode ser considerado como uma solução de todos os problemas de custo da indústria. O relator comentou que o acolhimento da decisão trará subsídios cruzados pelo menos no nível de estrutura tarifária.

Mesmo sensibilizada pelo pleito, a diretora Elisa Bastos disse que a preservação dos contratos é um princípio fundamental que não pode ser quebrado, pois afetaria a matriz de risco do setor elétrico. A diretoria pediu que nesse momento de crise todos os agentes participem da solução.

O diretor Efrain Cruz lembrou que o setor elétrico também é uma indústria que precisa de sustentação. “A gente também tem que preservar o setor elétrico porque o setor também precisa manter a sua cadeia de pagamentos.”

Para o Luiz Eduardo Diniz Araujo, procurador geral da Aneel, a solução precisa vir pela via política, através de medidas do Poder Executivo que ajudem as empresas a atravessar esse período de crise.

Marcos Madureira, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), também demonstrou compreensão da situação e concorda que solução para as empresas venha da conta Covid.

Da mesma forma, Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, também defendeu o deslocamento no tempo do pagamento das faturas de energia por parte das empresas e o abrigo desses custos na conta Covid, de tal forma que os consumidores possam pagar essa conta em momento posterior.