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Diário Oficial da União – Seção 1 nº045 – 06.03.2020
Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO PORTARIA Nº 85, DE 4 DE MARÇO DE 2020 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.000994/2020-10. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.274.194/0001-19. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.409, de 3 de dezembro de 2019, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. HÉLVIO NEVES GUERRA PORTARIA Nº 86, DE 5 DE MARÇO DE 2020 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.000955/2020-94. Interessada: Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.298.138/0001-40. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote F do Leilão nº 13/2015-ANEEL (Contrato de Concessão nº 12/2016-ANEEL, de 21 de novembro de 2016), de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretaria-executiva/projetos-prioritarios. HÉLVIO NEVES GUERRA PORTARIA Nº 87, DE 5 DE MARÇO DE 2020 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005704/2019-82. Interessada: CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.310, de 22 de outubro de 2019, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. HÉLVIO NEVES GUERRA.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.614, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.006329/2017-26. Interessada: Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg GT. Objeto: i) autorizar a Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg GT a implantar reforços na Subestação Itapaci 230/138 kV; e ii) estabelecer os valores correspondentes às parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 605, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001211/2015-40, em atenção ao requerimento administrativo apresentado por Empresa Litorânea de Transmissão de Energia – ELTE quanto ao Contrato de Concessão nº 16/2014, decide pelo sobrestamento do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias ou manifestação do Serviço Regional de Proteção ao Voo do Estado de São Paulo (SRPV-SP), o que ocorrer primeiro. ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 637, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo primeiro, da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo nº 48500.005763/2018–70, decide declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da desistência do pedido. EFRAIN PEREIRA DA CRUZ SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 671, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Processos nos: 48500.001048/2020-82, 48500.001047/2020-38, 48500.001046/2020-93, 48500.001045/2020-49 e 48500.001240/2020-79. Interessado: CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. Decisão: Registrar o recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) dos empreendimentos relacionados no Anexo I deste Despacho, localizadas no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 677, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Processo nº 48500.004688/2003-18. Interessado: EECO Jacutinga Empreendimentos Energéticos do Centro Oeste S.A. Decisão: alterar a denominação da PCH Perdidos, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.037328-1.01, para PCH Rio Claro. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 665, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Processo: 48500.001266/2020-17. Interessados: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica com atualização tarifária no mês de fevereiro de 2020. Decisão: fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 669, DE 4 MARÇO DE 2020 Processo n. 48500.004352/2019-48. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de JANEIRO de 2020. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de ABRIL de 2020. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 670, DE 4 MARÇO DE 2020 Processo n. 48500.004668/2019-30. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, para o mês de MAIO de 2020. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de ABRIL de 2020. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 657, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Processos nº 48500.002550/2019-77 e nº 48500.003156/2019-56. Interessados: Energisa Mato Grosso e José Pupin. Decisão: dar provimento parcial à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente DESPACHO Nº 658, DE 4 DE MARÇO DE 2020 Processo nº 48500.003155/2019-10. Interessados: C Hum Delícia Confeitaria e Lanchonete Ltda, unidade consumidora nº 3004507171, Cemig Distribuição S.A. Decisão: dar parcial provimento à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 231, DE 2 DE MARÇO DE 2020 Processo nº: 48500.006426/2019-81. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A. – COELBA. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 22.301,46 (vinte e dois mil, trezentos e um reais, e quarenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0047-0031/2010; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. AILSON DE SOUZA BARBOSA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 679, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Processo nº: 48500.000377/2019-72. Interessados: ANEEL/SRD. Decisão: (i) aprovar, conforme anexo, a primeira versão do Manual de Repercussão da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para o ano de 2020. A íntegra deste Despacho e seu anexo estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 660, DE 4 DE MARÇO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003571/2015-86, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento da Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., de ressarcimento financeiro pela operação da Usina Termelétrica – UTE Fortaleza (Código CEG: UTE.GN.CE.028357-6.01) na configuração de ciclo aberto, ocorrida em 16 de janeiro de 2019. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
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