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Diário Oficial da União – Seção 1 nº025 – 05.02.2020
Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Autorizo o aditamento da substância Mármore no Processo nº 27213.826562/2003, à margem da Portaria de Lavra nº 240/2014, publicada no D. O. U . de 01/12/2014, Seção 1, Página 63, que autorizou a J. P. Mocelim Indústria de Calcário Ltda. a lavrar Calcário em uma área de 29,31 hectares nos Municípios de Bocaiúva do Sul e Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 123, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006182/2018-55, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 1.015/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, de forma a manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 336.366,64 (trezentos e trinta e seis mil e trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), o qual deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. RODRIGO LIMP NASCIMENTO DESPACHO Nº 159, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002716/2017-93, decidiu aprovar o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2017-ANEEL, para fins de formalização da restruturação societária que não altera o controle da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S/A, conforme minuta disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. RODRIGO LIMP NASCIMENTO DESPACHO Nº 234, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001142/2018-17, decide conhecer do efeito suspensivo apresentado pelas Centrais Elétricas do Pará no recurso administrativo interposto em face do Certificado de Descumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 24/2014-SFE/ANEEL, e dar-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da penalidade e demais procedimentos decorrentes. RODRIGO LIMP NASCIMENTOSUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Nº 181 – Processo nº: 48500.006017/2019-84. Interessado: Positiva Energia do Pecém Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Termopecém I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.CE.046563-1.01, com 424.648 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. Nº 182 – Processo nº: 48500.006018/2019-29. Interessado: Positiva Energia do Pecém Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Termopecém II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.CE.046731-6.01, com 630.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. Nº 183 – Processo nº: 48500.006019/2019-73. Interessado: Positiva Energia do Pecém Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Termopecém III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.CE.046732-4.01, com 1.313.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 248, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº 48500.002596/2006-73. Interessado: WAE Geração, Transmissãoe Comercialização de Energia Ltda. Decisão: Revogar o Despacho nº 1970, de 27 de junho de 2007, que registrou a CGH Salto Quatis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº CGH.PH.SC.029543-4.01, localizada no rio Bonito, no município de Rancho Queimado, estado de Santa Catarina. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 268, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.005307/2018-20. Interessado: Black Suffolk Participações e Assessoria Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Pequi, com 6.502 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MS.040765-8.01, localizada no rio Taquarizinho, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Rio Verde de Mato Grosso, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 269, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.005970/2019-13. Interessado: Grande Sertão de Energia Fotovoltaica Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV GSI Solar 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.046743-0.01, com 28.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação comercial a partir do dia 5 de fevereiro de 2020. Nº 275 – Processo nº 48500.003925/2017-54. Interessados: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. Usina: UTE Pedras – COE. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 487 kW cada, UG3, de 321 kW, e UG4 e UG5, de 224,5 kW cada, totalizando 1.744 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Barreirinha, estado do Amazonas. Nº 276 – Processo nº 48500.003031/2016-83. Interessados: Agrekko Energia Locação de Geradores Ltda. Usina: UTE Caiambé – CGA. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 352 kW cada, totalizando 1.408 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Tefé, estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 154, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº 48500.003786/2019-21. Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Decisão: (i) considerar atendida, pela interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.386, de 27 de agosto de 2019; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição DESPACHO Nº 175, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº 48500.001876/2019-87. Interessada: Transmissora Matogrossense de Energia S.A. Decisão: (i) considerar atendida, pela, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.711, de 02 de outubro de 2019; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 23/2009-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição. DESPACHOS DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Nº 181 – Processo nº: 48500.006017/2019-84. Interessado: Positiva Energia do Pecém Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Termopecém I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.CE.046563-1.01, com 424.648 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. Nº 182 – Processo nº: 48500.006018/2019-29. Interessado: Positiva Energia do Pecém Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Termopecém II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.CE.046731-6.01, com 630.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. Nº 183 – Processo nº: 48500.006019/2019-73. Interessado: Positiva Energia do Pecém Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Termopecém III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.CE.046732-4.01, com 1.313.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 248, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº 48500.002596/2006-73. Interessado: WAE Geração, Transmissãoe Comercialização de Energia Ltda. Decisão: Revogar o Despacho nº 1970, de 27 de junho de 2007, que registrou a CGH Salto Quatis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº CGH.PH.SC.029543-4.01, localizada no rio Bonito, no município de Rancho Queimado, estado de Santa Catarina. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 268, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.005307/2018-20. Interessado: Black Suffolk Participações e Assessoria Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Pequi, com 6.502 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MS.040765-8.01, localizada no rio Taquarizinho, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Rio Verde de Mato Grosso, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 269, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.005970/2019-13. Interessado: Grande Sertão de Energia Fotovoltaica Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV GSI Solar 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.046743-0.01, com 28.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação comercial a partir do dia 5 de fevereiro de 2020. Nº 275 – Processo nº 48500.003925/2017-54. Interessados: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. Usina: UTE Pedras – COE. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 487 kW cada, UG3, de 321 kW, e UG4 e UG5, de 224,5 kW cada, totalizando 1.744 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Barreirinha, estado do Amazonas. Nº 276 – Processo nº 48500.003031/2016-83. Interessados: Agrekko Energia Locação de Geradores Ltda. Usina: UTE Caiambé – CGA. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 352 kW cada, totalizando 1.408 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Tefé, estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 154, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº 48500.003786/2019-21. Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Decisão: (i) considerar atendida, pela interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.386, de 27 de agosto de 2019; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição DESPACHO Nº 175, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº 48500.001876/2019-87. Interessada: Transmissora Matogrossense de Energia S.A. Decisão: (i) considerar atendida, pela, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.711, de 02 de outubro de 2019; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 23/2009-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 241, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo n. 48500.004886/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de DEZEMBRO de 2019. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de MARÇO de 2020. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente
DESPACHO Nº 277, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo n. 48500.004668/2019-30. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, para o mês de ABRIL de 2020. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de MA R ÇO de 2020. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente.
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