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Diário Oficial da União – Seção 1 nº215 – 06.11.2019
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48403.834452/1993. Interessada: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda.
Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária-Adjunta de Geologia,
Mineração e Transformação Mineral – SGM, de 23 de setembro de 2019, que denega
Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de
Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº
319/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1375/2019/CONJURMME/CGU/AGU e nº 1377/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento
desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 332, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME
nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.004929/2019-00. Interessada: PCH BV II – Geração de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 22.091.543/0001-02. Objeto: Aprovar como
Prioritário, na forma do art. 2o
, § 1o
, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de
2016, o projeto de ampliação da Pequena Central Hidrelétrica denominada Boa Vista II,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG –
PCH.PH.PR.000273-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.242, de 13 de agosto
de 2018, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios.
REIVE BARROS DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.989, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.002803/2017-41, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
São João Transmissora de Energia S.A., em face do Despacho no 2.765, de 8 de
outubro 2019, que manteve o cancelamento dos Termos de Liberação Parciais que
autorizaram a entrada em operação comercial provisória, a partir de 31 de agosto de
2016, do empreendimento referente ao Contrato de Concessão de Serviço Público de
Transmissão nº 8/2013-ANEEL.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.975, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.005658/2017-50. Interessado: Prospecto Participações e Negócios Ltda.
e Vila Energia Renovável Ltda. Decisão: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH
Cachimbo, com 9.502,20 kW de Potência Instalada, localizada no rio Braço Sul, integrante
da sub-bacia 17, cuja casa de força localiza-se no município de Guarantã do Norte, estado
do Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.983, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Processos nº 48500.004963/2019-96. Interessado: Linear Comercializadora de Energia
Ltda.. Decisão: Autorizar a Linear Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob nº 31.781.135/0001-65, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no
âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº 3.002 – Processo nº: 48500.003505/2018-59. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.040755-0.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.003 – Processo nº: 48500.003506/2018-01. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 2, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.040756-9.01, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.004 – Processo nº: 48500.003507/2018-48. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 3, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.040757-7.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.005 – Processo nº: 48500.003508/2018-92. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.040758-5.01, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.006 – Processo nº: 48500.005498/2019-19. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.MG.046087-7.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.007 – Processo nº: 48500.005499/2019-55. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 6, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.046088-5.01, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.008 – Processo nº: 48500.005500/2019-41. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 7, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.046089-3.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.009 – Processo nº: 48500.005501/2019-96. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 8, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.046090-7.01, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
Nº 3.010 – Processo nº: 48500.005502/2019-31. Interessado: SER – Sistemas de Energia
Renovável Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da
UFV Vereda 9, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.MG.046091-5.01, com 10.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Várzea da Palma, estado de Minas Gerais.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.015, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.004336/2017-93. Interessados: Construtora Quebec S.A. e SPE Quartel I
Geradora de Energia Elétrica S.A. Decisão: alterar a titularidade do Despacho n° 323 /2019
e do Despacho n° 2.724/2017, referentes à PCH Quartel I, cadastrada sob o CEG
PCH.PH.MG.030616-9.01, excluindo a empresa Construtora Quebec S.A e incluindo a
empresa SPE Quartel I Geradora de Energia Elétrica S.A. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.016, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.004339/2017-27. Interessados: Construtora Quebec S.A. e SPE
Quartel II Geradora de Energia Elétrica S.A. Decisão: alterar a titularidade do Despacho
n° 321/2019 e do Despacho n° 2.725/2017, referentes à PCH Quartel II, cadastrada sob
o CEG PCH.PH.MG.030617-7.01, excluindo a empresa Construtora Quebec S.A e
incluindo a empresa SPE Quartel II Geradora de Energia Elétrica S.A. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.004340/2017-51. Interessados: Construtora Quebec S.A. e SPE Quartel
III Geradora de Energia Elétrica S.A. Decisão: alterar a titularidade do Despacho n°
322/2019 e do Despacho n° 2.726/2017, referentes à PCH Quartel III, cadastrada sob o CEG
PCH.PH.MG.030618-5.01, excluindo a empresa Construtora Quebec S.A e incluindo a
empresa SPE Quartel III Geradora de Energia Elétrica S.A. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.068, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.003919/2017-05. Interessados: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda.
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir do dia 6
de novembro de 2019. Usina: UTE Pauini – COE. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 487
kW cada, UG9 de 1.376 kW, UG10 e UG11, de 321 kW cada, totalizando 5.914 kW de
capacidade instalada. Localização: Município de Pauini, estado do Amazonas. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 2.691, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Processos nº 48500.003008/2019-31 e 48500.002005/2018-08. Interessada: JAAC Materiais
e Serviços de Engenharia Ltda. Decisão: (i) considerar atendida, pela Interessada, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho citado; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2015-ANEEL, deverá
ser assinado pela concessionária, em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste
despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em:
www.aneel.gov.br/biblioteca.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 3.025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de
2012; e o que consta do Processo nº 48500.003005/2019-06, decide prorrogar, em até 120
(cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 1.991, de 18 de julho de 2019,
para implementação de transferência de controle societário da SPE Transmissora de
Energia Linha Verde I S.A.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DESPACHO Nº 3.026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de
2012; e o que consta do Processo nº 48500.003204/2019-14, decide prorrogar, em até 120
(cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 1.918, de 5 de julho de 2019,
para implementação de transferência de controle societário da SPE Transmissora de
Energia Linha Verde II S.A.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.066, DE 5 DE NOVEMBRO DE 20199
Processo n. 48500.004886/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão,
consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas
referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de
SETEMBRO de 2019. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de DEZEMBRO de 2019. A
íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico
www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.067, DE 5 NOVEMBRO DE 2019
Processo n. 48500.005696/2018-93. Interessados: Concessionárias de transmissão,
consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de
custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
PROINFA, para o mês de JANEIRO de 2020. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de
DEZEMBRO de 2019. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível
no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO
DESPACHO Nº 3.001, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONA DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta
do Processo no 48500.005619/2019-14, decide indeferir o pedido da Companhia
Paranaense de Energia – Copel Distribuição S.A., referente ao aumento do Montante de Uso
do Sistema de Transmissão para o ponto de conexão Realeza Sul, em 138 kV, fora do prazo
regulamentar estabelecido na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
DESPACHO Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONA DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista
o que consta do Processo no 48500.005493/2019-88, decide determinar que o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS considere 0 (zero) o valor do Montante
de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, a partir de 1º de janeiro de 2019, no
ponto de conexão Paranaíba, em 230 kV, contratado pela CELG Distribuição S.A. ,
devendo isto ser refletido no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº
80/2002.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
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