A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) levou ao governo suas recomendações de veto presidencial na MP 735, que foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e precisa ser sancionada nos próximos dias. Tratando originalmente de questões como a venda de distribuidoras controladas pela Eletrobras e da reforma dos subsídios nas contas de luz, a MP voltou ao Palácio do Planalto com uma avalanche de emendas.
Duas emendas importantes estão entre as sugestões de veto encaminhadas pela agência reguladora ao Ministério de Minas e Energia. Uma delas envolve o Inova Rede, programa de modernização das redes de distribuição, que é defendido pelas empresas do setor. Outra é a emenda que abre caminho para uma relicitação dos ativos da espanhola Abengoa dentro do processo de recuperação judicial da empresa.
A emenda do Inova Rede permitiria, segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), investimentos adicionais de R$ 6 bilhões nas redes de áreas urbanas.
O objetivo era destravar o avanço de sistemas mais modernos (smart grid), medidores inteligentes e fiação subterrânea nas grandes cidades. Esse programa teria duração de cinco anos, prorrogáveis por outros cinco, e uma taxa de remuneração um pouco mais favorável às companhias.
De acordo com uma nota técnica da Aneel encaminhada ao ministério e obtida pelo Valor, a agência considera que isso implica instabilidade regulatória e compromete a modicidade tarifária, pois garante uma taxa de retorno maior aos investimentos do programa. Além disso, contraria o princípio da "regulação por incentivos". "Desde 1993 foi extinto o regime pelo 'custo do serviço' por não prover estímulos ao comportamento eficiente dos agentes. A medida proposta se assemelha a tal regime ao prever que o agente tenha uma remuneração 'garantida' e majorada simplesmente por ter feito modernização de suas redes, sem que seja necessário qualquer resultado efetivo aos consumidores", diz a Aneel, na nota técnica.
No caso da emenda que trata dos ativos da Abengoa, a ideia aprovada pelo Congresso Nacional é que suas linhas de transmissão possam ser relicitadas dentro do processo de recuperação judicial pela empresa, o que seria inédito em concessões de infraestrutura. Os contratos com fornecedores de bens e serviços também seriam mantidos. A Abinee, associação que representa fabricantes de materiais elétricos, lutou pela inclusão do texto na MP.
"A medida beneficia o concessionário, que descumpriu suas obrigações, e prejudica os consumidores que não deixaram de honrar suas obrigações", afirma a agência reguladora. Além disso, segundo a nota técnica, o tempo dispendido para a valoração das ações do sócio controlador pode ser maior do que a "solução usual" de declarar caducidade da concessão e relicitar o ativo. "Os processos de caducidade podem ser interrompidos a qualquer momento se houver solução de mercado para a troca de controle societário", diz a Aneel.
Outra sugestão de veto feita pela agência trata do artigo, incluído na MP 735 pelos parlamentares, que permitiria às distribuidoras negociar suas sobras de energia para consumidores do mercado livre. Na visão da Aneel, esse mecanismo dificultaria a regulação e desincentivaria a contratação eficiente, abrindo portas para uma "sobrecontratação artificial".
Fonte: Valor Econômico
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