A ANEEL divulgou hoje(18) o novo valor para o Aporte de Garantia de Registro e de Fiel Cumprimento, este deve vigorar durante o decorrer do ano de 2017 e corresponde a R$6.606,75/kW instalado. O reajuste adicionou R$404,48 reais se comparado a taxa de Aporte que vigorou no ano de 2016 (R$6.202,27/kW instalado).
Segue o texto completo do despacho:
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria no 3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas nos 672 e 673 de 04 de agosto de 2015, o que consta dos Processos nº 48500.003900/2009-41 e 48500.004004/2014-66 e considerando o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – geral- índice (dez. 1993 = 100), resolve: (i) atualizar os valores para aporte das garantias de registro constantes do Anexo II da Resolução Normativa n° 672/2015 e do Anexo I da Resolução Normativa 673/2015, de acordo com as tabelas abaixo:
Tabela 1: Valores para aporte da garantia de registro constantes do Anexo II da Resolução n° 672/2015
Área de Drenagem (km2) Até 1.000 De 1.001 a 5.000 De 5.001 a 50.000 De 50.001 a 100.000 Acima de 100.000
Valor (R$) 110.112,49 275.281,24 550.562,47 770.787,46 880.899,95
Tabela 2: Valores para aporte da garantia de registro constantes do Anexo I da Resolução n° 673/2015
Potência Instalada (kW) Até 10.000 De 10.001 a 15.000 De 15.001 a 20.000 De 20.001 a 25.000 De 25.001 a 30.000
Valor (R$) 275.281,24 385.393,73 495.506,22 660.674,97 825.843,71
(ii) atualizar o valor para aporte da garantia de fiel cumprimento constante do parágrafo 5 do Anexo I da Resolução Normativa n° 673/2015 para R$ 6.606,75/kW instalado.
HELVIO NEVES GUERRA
Redação ABRAPCH
No comment