Diário Oficial da União – 23/01/2026

Clique aqui para baixar o arquivo

Informe ABRAPCH
www.abrapch.org.br
Publicações Relevantes para o setor no Diário Oficial da União

MME

1) PORTARIA MME Nº 892, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

O MINSTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto no art. 3º, Incisos III e IV, do Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.000037/2025-46, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) que estabelece “Diretrizes gerais para antecipação dos contratos de projetos vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia (LRCE) e do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP)”, que contribuam para a segurança do atendimento eletroenergético a partir do mês de agosto de cada ano.

A portaria completa está disponível no endereço eletrônico: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mme-n-892-de-22-de-janeiro-de-2026-682797709