A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (22) o edital do Leilão de Energia Nova A-5 de 2025, exclusivo para PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), a ser realizado em 22 de agosto. O item foi aprovado nos termos do voto da relatora, diretora Agnes Costa, que foi acompanhada pelos diretores substitutos Daniel Danna e Ivo Nazareno. O diretor Fernando Mosna votou pela rejeição do edital.
De acordo com Mosna, falta uma manifestação do MME (Ministério de Minas e Energia) motivando a conversão do leilão exclusivo de PCHs, como determinava a Lei da Eletrobras, para um certame discricionário do ministério, uma vez que o trecho que obrigava o certame foi revogado pela MP (Medida Provisória) 1.304/2025.
Agnes entendeu que a decisão sobre a realização do certame cabe ao MME, que já havia se manifestado pela continuidade do leilão. Além disso, em resposta a questionamentos levantados pela ANEEL na última semana, o ministério publicou uma portaria que revoga trechos de normas anteriores sobre as diretrizes e sistemática do leilão para adequá-las à MP.
A aprovação do edital sem uma manifestação do MME – motivando a conversão do leilão exclusivo para PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) em um “certame discricionário” do ministério – pode abrir um “flanco de insegurança jurídica”, afirmou o diretor Fernando Mosna a jornalistas após a reunião desta terça-feira.
De acordo com o diretor, o MME tem discricionariedade técnica para estabelecer a fonte do certame, mas a motivação inicial do leilão foi a obrigação de contratação na Lei de Privatização da Eletrobras. Com a MP 1.304/2025, a obrigação se transformou em escolha e, por isso, a realização do certame teria que ter uma motivação expressa.
“Se eventualmente vai ter questionamento judicial, eu não sei. A minha preocupação, e por isso que eu fui contra, é porque diante da ausência de motivação, para mim, não tem como aprovar um edital. E aí a preocupação é realmente de eventual insegurança jurídica”, afirmou.
Conteúdo e Imagem por Agência Infra.
https://agenciainfra.com/blog/diretoria-da-aneel-aprova-edital-do-leilao-de-pchs-a-ser-realizado-em-agosto/
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