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Diário Oficial da União – Seção 1 nº019 – 26.01.2024
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 766/GM/MME, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.002314/2022-56, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à Transmissora de
Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.443.162/0001-28,
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 027/2018-ANEEL, tendo por consequência a extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária
de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel adotar as providências
decorrentes da declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de
outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Ficam revogadas:
I – a Portaria nº 224/SPE/MME, de 8 de agosto de 2019; e
II – a Portaria nº 432/SPE/MME, de 9 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
48403.831544/2007-94 – Portaria Nº 473/SNGM/MME – Evangelista Alves
Ribeiro ME – Quartzo – Vargem Grande do Rio Pardo – Minas Gerais – 955,73 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.990, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005621/2023-70. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A.
Objeto: Autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão n° 62/2001, a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução
consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.027, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001496/2021-67. Interessado: São Pedro Transmissora de
Energia S.A. – SPTE, CNPJ nº 18.707.010/0001-27. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº
14.524, de 25 de abril de 2023, que autorizou a São Pedro Transmissora de Energia S.A. – SPTE a
implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como
estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.028, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000972/2019-16. Interessado: DMA Distribuidora S.A., CNPJ
01.928.075/0001-08 Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Boa Esperança, CEG
UFV.RS.MG.043221-0.01, localizada em Montes Claros/MG, de PIE para APE. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.030, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002552/2022-61. Interessado: Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 1.721 (um mil, setecentos e vinte e um) metros
quadrados, necessária à implantação da estrada de acesso à ampliação da Subestação 440
kV Replan; e alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.625, de 12 de
abril de 2022. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.031, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006396/2023-99. Interessado: Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma
superfície de 16.899 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138 kV Pratudão I, localizada no município de
Jaborandi, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.035, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006620/2023-42. Interessado: Buriti Transmissão de Energia
S.A., CNPJ nº 47.290.852/0001-24. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de
15.107 (quinze mil e cento e sete) metros quadrados, necessária à ampliação da
Subestação 500 kV São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do Pará,
estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.038, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006413/2023-98. Interessado: Energisa Sul Sudeste –
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra
de 12 (doze) metros de largura em trecho urbano, necessária à passagem da Linha de
Distribuição CTEEP – Bragança Paulista III, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 975
(novecentos e setenta e cinco) metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão
138 kV Atibaia 2 – Bragança Paulista à Subestação Bragança Paulista III, localizada no município
de Bragança Paulista, estado de São Paulo; e para desapropriação, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 8.060,00 (oito mil e sessenta) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Bragança Paulista III, localizada no
município de Bragança Paulista, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.039, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000106/2024-84. Interessado: Amazonas Energia S.A., CNPJ
nº 02.341.467/0001-20. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente
2.503,00 (dois mil, quinhentos e três) metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Presidente Figueiredo Dois, localizada no município de Presidente
Figueiredo, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.044, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006463/2023-75. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.070 (quatro mil e setenta) metros
quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Piedade do Rio Grande 1, localizada
no município de Piedade do Rio Grande, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução
consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.045, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006418/2023-11. Interessado: Cemig Distribuição
S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz superfície
de 4.880 (quatro mil, oitocentos e oitenta) metros quadrados, necessária à
implantação da Subestação 138 kV São Gonçalo do Rio Preto 1, localizada no
município de São Gonçalo do Rio Preto, estado de Minas Gerais. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.046, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006419/2023-65. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.000 (quatro mil) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Santana do Paraíso 1, localizada no
município de Santana do Paraíso, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.047, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006505/2023-78. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.230 (seis mil, duzentos e trinta)
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Rio Acima 4, localizada no
município de Rio Acima, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.048, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006420/2023-90. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 8.450 (oito mil, quatrocentos e
cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Guaranésia 1,
localizada no município de Guaranésia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.050, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006639/2023-99. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Arinos 3 – Buritis 1, circuito simples,
138 kV, com aproximadamente 58,00 (cinquenta e oito) Km de extensão, que interligará a
SE Arinos 3 à SE Buritis 1, localizada nos municípios de Arinos e Buritis, estado de Minas
Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.051, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006380/2023-86. Interessado: Companhia Paulista de Força e
Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta)
metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal CPQ-03, circuito
duplo, 138 kV, com aproximadamente 153 (cento e cinquenta e três) metros de extensão,
que interligará a LD 138 kV Nova Aparecida – Sumaré à Subestação CPQ-03, localizada no
município de Sumaré, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.055, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006965/2007-86. Interessados: Energética Corumbá III S.A.,
CNPJ nº 04.631.430/0001-62; e Geração CIII S.A., CNPJ nº 08.274.591/0001-05. Objeto:
Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das
interessadas, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à regularização da
Linha de Transmissão AHE Corumbá III – SE Mangueiral, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 104,1 (cento e quatro vírgula um) km de extensão, que interliga a
Subestação AHE Corumbá III à Subestação Mangueiral, localizada nos municípios de Luziânia
e Cidade Ocidental, estado de Goiás, e no Distrito Federal. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.056, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006458/2023-62. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5,5 (cinco vírgula cinco)
metros de largura no trecho urbano e de 30 (trinta)metros, no trecho rural, necessária à
passagem da Linha de Distribuição Antas Norte, circuito simples, 138 kV, com,
aproximadamente, 37,10 (trinta e sete vírgula dez) km de extensão, que interligará a Subestação
Canaã dos Carajás à Subestação AVB Mineração – Antas Norte, localizada nos municípios de
Canaã dos Carajás e Curionópolis, estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.058, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000116/2024-10. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº
08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 10 (dez) metros de largura
necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha
de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Joinville RB – Tigre, na
Subestação Joinville Vila Nova, na Subestação Joinville Vila Nova, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente com aproximadamente 2,397 (dois vírgula trezentos e noventa e sete) km
de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Joinville RB – Tigre, na Subestação
Joinville Vila Nova à Subestação Joinville Vila Nova, localizada no município de Joinville, estado
de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.059, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006471/2023-11. Interessado: Lucent Renewables Brazil Ltda.,
CNPJ nº 41.309.977/0001-72. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 Quarenta) metros de
largura, exceto para o trecho de chegada à SE Trindade que contará com 30 (Trinta) metros de
largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Trindade – Trindade, circuito
simples, 230 kV, com, aproximadamente, 16,10 km Dezesseis Virgula Dez) de extensão, que
interligará a Subestação Coletora Trindade à Subestação Trindade, localizada nos municípios
de Trindade e Campestre de Goiás, estado de Goiás. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.062, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006697/2023-12. Interessado: Hidroelétrica Diamantino Ltda.,
CNPJ nº 44.461.290/0001-46. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (Trinta) metros de largura necessária
à passagem da Linha de Transmissão PCH Diamantino – SE Coletora Rio Claro, circuito simples, 138
kV, com aproximadamente 7,32 km (Sete Virgula Trinta e dois quilômetros) de extensão, que
interligará a Subestação PCH Diamantino à Subestação Coletora Rio Claro, localizada nos municípios
de Diamantino e São José do Rio Claro, estado de Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVANº 15.063, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000013/2024-50. Interessado: Companhia Piratininga de
Força e Luz – CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Bom
Jardim – Data Center Scala, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,4 (três vírgula
quatro) km de extensão, que interligará a Subestação Bom Jardim à Subestação Data
Center Scala, localizada no município de Jundiaí, estado de São Paulo. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.075, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006122/2013-28. Interessado Azulão I Geração de Energia
S.A. Objeto: Alterar o cronograma de implantação da UTE Azulão, CEG UTE.GN.AM.035071-
0.01, outorgada, com 295.429 kW de potência instalada, por meio da Portaria MME nº 669,
de 25 de julho de 2022, localizada no município de Silves, Estado do Amazonas. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.065, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007988/2022-47. Interessados: Gavião Real Transmissora de
Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.729.393/0001-44. Objeto: Alterar a Resolução
Autorizativa nº 12.819, de 25 outubro de 2022, que declara de utilidade pública, para
servidão administrativa, em favor da Gavião Real Transmissora de Energia Ltda., a área de
terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento
da Linha de Distribuição 138 kV Itacaiúnas (EQTL-PA) – Cidade Nova – Itupiranga, localizada
no município de Marabá, estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.066, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.008836/2022-61. Interessado: Eólica Serra do Assuruá 19
Ltda., CNPJ nº 47.183.535/0001-09. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 13.498, de 24
de janeiro de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Maracanã Geração de Energia e Participações S.A e da PEC
Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Assuruá Sul –
SE Gentio do Ouro II, no município de Gentio do Ouro, (BA). A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.067, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000251/2023-84. Interessado: EKTT 9 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., CNPJ nº 28.438.777/0001-51. Objeto: Alterar a
Resolução Autorizativa nº 13.580, de 31 de janeiro de 2023, que declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das
Linhas de Transmissão Nova Ponte 3 – Araraquara 2, C1 e C2, nos estados de Minas Gerais
e São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.068, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001413/2023-00. Interessado: Verde Transmissão de Energia
S.A. CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.220, de 4 de
abril de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 – Várzea da Palma, nos municípios de Buritizeiro
e Pirapora, (MG),que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 – Várzea da Palma, nos municípios de Buritizeiro
e Pirapora, (MG). A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.069, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001427/2023-15. Interessado: Verde Transmissão de
Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº
14.221, de 4 de abril de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Buritizeiro 3 – São Gotardo 2, no
estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.070, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001445/2023-05. Interessado: Verde Transmissão de
Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº
14.222, de 4 de abril de 2023. que declara de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão Pirapora 2 – Buritizeiro 3, nos municípios
de Pirapora e Buritizeiro, (MG). A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.071, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001517/2023-14. Interessado: Energisa Amazonas
Transmissora de Energia II S.A., CNPJ nº 47.185.644/0001-65. Objeto: Alterar a Resolução
Autorizativa nº 14.303, de 11 de abril de 2023, que declara de utilidade pública, para fins
de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de
Energia II S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Manaus –
Mauá 3, trecho aéreo, no município de Manaus, (AM). A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.072, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001972/2023-10. Interessado: Central Fotovoltaica Boa Sorte 9
SPE Ltda., CNPJ nº 48.011.117/0001-05. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.754, de
27 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFVs Boa Sorte – SE Paracatu 4, no município
de Paracatu, (MG), que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFVs Boa Sorte – SE Paracatu 4, no município
de Paracatu, (MG) A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.074, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.004163/2014-61. Interessada: Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS. Objeto: Autoriza o pagamento pela prestação de serviços ancilares de
Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial de Proteção
no Sistema Interligado Nacional. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos
e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 124, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004163/2014-61, decide (i) autorizar o pagamento dos
valores referentes à prestação de serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle
Secundário de Frequência e SEP no ano de 2022; e (ii) determinar que os pagamentos
sejam efetuados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, via Encargos
de Serviços do Sistema – ESS, em parcela única, no primeiro processo de contabilização e
liquidação financeira a ser realizado após a publicação da Resolução Autorizativa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 128, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
nos Processos nº 48500.001838/2022-20, 48500.001839/2022-74, 48500.001840/2022-07,
48500.001841/2022-43, 48500.001843/2022-32, 48500.001844/2022-87,
48500.001845/2022-21, 48500.001846/2022-76, 48500.001847/2022-11,
48500.001848/2022-65 e 48500.001849/2022-18, decide por não conhecer do recurso
administrativo interposto pela Solar de Acaraú Geradora de Energia Ltda. CNPJ nº
43.541.328/0001-28 em face do Despacho nº 3.988, de 2023, emitido pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 130, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.002048/2023-42, decide por: (i) conhecer do recurso
interposto pelo Município de Barbalha – CE e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar
a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/6146/2021; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70 revise os
faturamentos do sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo
dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio e
fluorescentes, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada,
aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos
dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho
nº 18, de 2019, com eventual devolução realizada em dobro, podendo abater do total a
DESPACHO Nº 131, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
no processo nº 48500.005894/2016-95, decide por: (i) aprovar as alterações de tabelas de
atividades e equivalência do Programa de Gestão da Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo (SMA), da Superintendência de Gestão Técnica
da Informação (SGI) e da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP); (ii) determinar a
publicação das tabelas alteradas no sítio eletrônico do Programa de Gestão da ANEEL:
https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/gestao.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 137, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001798/2023-05, decide: conhecer e, no mérito, dar
provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Hyundai Motor Brasil Montadora
de Automóveis Ltda. Inscrita sob o CNPJ 10.394.422/0001-42 em face de deliberação do
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em sua
1.316ª reunião, para cancelar os Termos de Notificação nos CCEE9563/2022,
CCEE9566/2022, CCEE9568/2022, CCEE9569/2022, CCEE9570/2022, CCEE9571/2022,
CCEE9572/2022, CCEE9573/2022, CCEE9574/2022, CCEE9575/2022, CCEE9576/2022,
CCEE9577/2022, CCEE9578/2022, CCEE9579/2022, CCEE9580/2022, CCEE9581/2022,
CCEE9582/2022, CCEE9583/2022, CCEE9584/2022, CCEE9585/2022, CCEE9586/2022,
CCEE9587/2022, CCEE9588/2022, CCEE9589/2022, CCEE9590/2022, CCEE9591/2022,
CCEE9592/2022, CCEE9593/2022, CCEE9594/2022, CCEE9595/2022, CCEE9596/2022,
CCEE9597/2022, CCEE9598/2022 e CCEE9599/2022, tendo em vista o reconhecimento de
causa excludente de responsabilidade quanto a insuficiência de lastro registrada no
período de outubro de 2016 a setembro de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 146, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos
Processos nº 48500.000138/2024-80 e 48500.000140/2024-59, decide (i) indeferir o Pedido de
Medida Cautelar protocolado pela Furnas Centrais Elétricas S.A. CNPJ 23.274.194/0001-19, com
vistas à suspensão de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente de eventos que
atingiram a Linha de Transmissão 754 kV Itaberá- Tijuco Preto C1 e C2, nos dias 30 de setembro
de 2023 e 24 de outubro de 2023; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de
Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 168, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000433/2017-15, decide conhecer o Requerimento
Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., para, no mérito,
negar-lhe provimento, no sentido de: (i) determinar a suspensão temporária à Oeste de
Canoas Petróleo e Gás Ltda. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela Agência no prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com a cláusula 16.1 do Edital
do Leilão nº 1/2016-ANEEL; (ii) revogar a outorga da Usina Termelétrica (UTE) Oeste de
Canoas I; (iii) resolver os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
(CCEARs), nos termos da Cláusula 12 dos contratos; (iv) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que calcule os valores de multa por resolução
contratual, nos termos da Cláusula 13 dos CCEARs, e os informe às respectivas
distribuidoras; (v) determinar às distribuidoras contrapartes dos CCEARs da UTE Oeste de
Canoas I que efetuem a cobrança dos valores de multa tratados no item “iv” e informem
o eventual recebimento à ANEEL; e (vi) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária
e Regulação Econômica que reverta os valores pagos de multa por rescisão contratual,
apontados na forma do item “v”, em favor de modicidade tarifária.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006087/2023-19 Interessado AES SUL – Distribuidora Gaúcha de
Energia S/A CNPJ 02.016.440/0001-00 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.851,80 (dois mil e
oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), referente à realização do Plano de
Gestão, código PG-0396-0005/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARMEN SILVIA SANCHES
Secretária
Adjunta
DESPACHO Nº 4.563, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003906/2023-76. Interessado: Energisa Sul-Sudeste –
Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de
R$ R$ 515.248,04 (quinhentos e quinze mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatro
centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05216-
0017/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARMEN SILVIA SANCHES
Secretária
Adjunta
DESPACHO Nº 4.604, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n º: 48500.004143/2023-81. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz
CNPJ: 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 393.593,57 (trezentos e noventa e três
mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), referente à realização do Projeto
de Eficiência Energética, código PE-00063-0126/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARMEN SILVIA SANCHES
Secretária
Adjunta
devolver os valores já devolvidos; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos
representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme
art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados
incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (v) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (vi) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012600046
46
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26
de janeiro de 2024.
Nº 200 – Processo nº: 48500.005866/2020-54. Interessados: Ventos de São Vítor 08
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Vitor
8. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de XiqueXique, no estado da Bahia.
Nº 201 – Processo nº: 48500.006317/2020-05. Interessados: Sol de Touros Energia Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Mendubim VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG176,
de 173,75 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 202 – Processo nº: 48500.003410/2020-50. Interessados: Coprel Cooperativa de Geração
de Energia e Desenvolvimento. Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Tio Hugo.
Unidades Geradoras: UG3, de 300,00 kW. Localização: Municípios de Ibirapuitã e Tio Hugo,
no estado do Rio Grande do Sul.
Nº 203 – Processo nº: 48500.006452/2020-42. Interessados: Ventos de Santa Tereza 04
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína B12 (Antiga
Ventos de Santa Tereza 04). Unidades Geradoras: UG2, UG5 e UG6, de 5.700,00 kW cada.
Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 4.718, de 4 de dezembro de 2023, publicado no DOU nº 231, de 6 de
dezembro de 2023, seção 1, página 84, e republicado no DOU nº. 233 de 8 de dezembro de 2023,
seção 1, p. 223, retificar a tabela disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br
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