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Diário Oficial da União – Seção 1 nº020 – 29.01.2024
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
48414.848195/2018-73 – PORTARIA Nº 474/SNGM/MME – Sarah Industria de Agua
Mineral Ltda. – Água Mineral – Parnamirim e Macaíba – Rio Grande Norte – 48,43 hectares.
48406.861539/2011-62 – PORTARIA Nº 475/SNGM/MME – Seiva Mineração
Ltda. – Água Mineral – Brasília – Distrito Federal – 39,73 hectares.
27206.860160/2005-73 – PORTARIA Nº 476/SNGM/MME – Brasil Manganês
Ltda. – Minério de Manganês – Cavalcante – Goiás – 368,69 hectares.
48414.848089/2012-02 – PORTARIA Nº 477/SNGM/MME – Casa Grande
Mineracao Ltda. – Quartzo e Feldspato – Redondo, Lajes Pintadas e São Tomé – Rio
Grande do Norte – 75,00 hectares.
48415.846576/2011-31 – PORTARIA Nº 478/SNGM/MME – Miranda
Mineração Ltda. – Minério de Tântalo, Cassiterita, Mica, Feldspato e Quartzo –
Assunção, Juazeirinho e Tenório – Paraíba – 190,16 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.026, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000660/2018-13, 48500.000661/2018-68,
48500.000662/2018-11, 48500.005520/2021-37, 48500.005521/2021-81,
48500.005522/2021-26, 48500.005523/2021-71, 48500.005524/2021-15,
48500.000399/2023-19, 48500.000401/2023-50, 48500.000402/2023-02,
48500.000403/2023-49. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, CNPJ
nº 06.981.176/0001-58. Objeto: alterar, a Resolução Autorizativa nº 14.000, de 14 de
março de 2023, que autorizou a Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT a implantar
melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. A íntegra desta Resolução
consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.060, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006498/2023-12. Interessado: Voltalia Energia do Brasil
Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 60 (Sessenta)
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Paripiranga –
Itabaiana, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 50,75 (cinquenta Virgula setenta
e cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Coletora Paripiranga à Subestação
Itabaiana, localizada nos municípios de Adustina e Paripiranga, estado da Bahia; Simão
Dias, Pinhão, Pedra Mole, Macambira, Frei Paulo e Itabaiana, estado de Sergipe; 2 (duas)
áreas de terra de necessárias à implantação da estrada de acesso 1 e 2 à Subestação
34,5/230 kV Coletora Paripiranga, com aproximadamente 3,5 km (Três Virgula Cinco) de
extensão, aquele localizado nos municípios de Adustina e Paripiranga, estado da Bahia; e
este localizado no município de Adustina, estado da Bahia; e para desapropriação, em favor
da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 121.465,18
(cento e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco Virgula dezoito) metros
quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/230 kV Coletora Paripiranga,
localizada no município de Adustina, estado da Bahia; e a área de terra que perfaz uma
superfície de aproximadamente 8.177,88 (oito mil e cento e setenta e sete Virgula oitenta
e oito) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230 kV Itabaiana,
localizada no município de Itabaiana, estado de Sergipe. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 141, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processo nº 48500.006122/2013-28, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao
pleito da empresa Azulão I Geração de Energia S.A. cadastrada sob CNPJ: 45.655.695/0001-
88, no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 35
(trinta e cinco) dias de atraso na emissão da outorga da UTE Azulão, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG sob o nº UTE.GN.AM.035071-0.01, conforme
disposto no Edital do Leilão nº 11/2021; e (ii) deslocar, pelo período reconhecido como
excludente de responsabilidade indicado no item “i”, o início e o final do período de
suprimento do Contrato de Contrato de Potência de Reserva de Capacidade – CRCAP,
passando a viger pelo período entre 5 de agosto de 2026 e 5 de agosto de 2041.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 152, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001496/2021-67, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela
São Pedro Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.707.010/0001-27, em face da Resolução
Autorizativa nº 14.524 de 2023, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações
de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 178, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Processo: 48500.005792/2018-31. Interessados: listados no ANEXO. Decisão:
conhecer e, no mérito, indeferir o reconhecimento de excludente de responsabilidade das
Autorizadas listadas no ANEXO, no processo de implantação da UTE Feijoal – CGA e da UTE
Belém do Solimões – CGA. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e
estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica
DESPACHO Nº 179, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Processo: 48500.005792/2018-31. Interessado: Aggreko Energia Locação de
Geradores Ltda.-02.283.886/0001-53. Decisão: reconhecer o excludente de responsabilidade
pelo atraso na implantação de UTE outorgadas por meio das REA 5.989 e n° 5.990/2016, c/c REA
n° 8.017/2019, localizadas no estado do Amazonas, conforme ANEXO. A íntegra deste Despacho
e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 239, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.000828/2010-33. Interessado: Hidroelétrica Médio Norte
Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRSPCH da revisão do projeto básico da PCH Salto do Sapo Parecis, com 5.200 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.034783-3.01. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 242, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: Listados no Anexo. Interessado: Listados no Anexo. Decisão:
registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico
e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH dos
empreendimentos listados no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 236, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.004225/2023-25, 48500.004229/2023-11,
48500.004230/2023-38, 48500.004231/2023-82, 48500.004232/2023-27,
48500.004233/2023-71, 48500.004234/2023-16, 48500.004235/2023-61,
48500.004236/2023-13, 48500.004238/2023-02. Interessado: Sol de Tiaia Geração De
Energia Spe Ltda., CNPJ nº 44.257.149/0001-26. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras Fotovoltaicas relacionada na
íntegra deste Despacho, localizadas no município de Granja, no Estado do Ceará. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 241, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Processos nº: 48500.005932/2023-39, 48500.005933/2023-83,
48500.005934/2023-28, 48500.005935/2023-72, 48500.005936/2023-17,
48500.005937/2023-61, 48500.005938/2023-14, 48500.005939/2023-51,
48500.005940/2023-85, 48500.005941/2023-20, 48500.005942/2023-74,
48500.005943/2023-19, 48500.005944/2023-63, 48500.005945/2023-16,
48500.005946/2023-52, 48500.005947/2023-05, 48500.005948/2023-41,
48500.005950/2023-11, 48500.005951/2023-65, 48500.005952/2023-18,
48500.005953/2023-54, 48500.005954/2023-07, 48500.005955/2023-43,
48500.005957/2023-32, 48500.005958/2023-87, 48500.005959/2023-21,
48500.005960/2023-56, 48500.005961/2023-09, 48500.005962/2023-45,
48500.005963/2023-90, 48500.005965/2023-89, 48500.005966/2023-23,
48500.005968/2023-12, 48500.005969/2023-67, 48500.005971/2023-36,
48500.005972/2023-81, 48500.005973/2023-25, 48500.005975/2023-14,
48500.005977/2023-11, 48500.005978/2023-58, 48500.005980/2023-27,
48500.005982/2023-16, 48500.005983/2023-61, 48500.005984/2023-13,
48500.005985/2023-50, 48500.005986/2023-02, 48500.005987/2023-49,
48500.005988/2023-93, 48500.005989/2023-38, 48500.005990/2023-62,
48500.005991/2023-15, 48500.005992/2023-51, 48500.005993/2023-04,
48500.005994/2023-41, 48500.005995/2023-95, 48500.005996/2023-30,
48500.005997/2023-84, 48500.005998/2023-29, 48500.005999/2023-73,
48500.006000/2023-11, 48500.006001/2023-58, 48500.006002/2023-01,
48500.006003/2023-47, 48500.006004/2023-91, 48500.006005/2023-36,
48500.006006/2023-81, 48500.006007/2023-25, 48500.006008/2023-70,
48500.006009/2023-14, 48500.006010/2023-49, 48500.006011/2023-93,
48500.006012/2023-38, 48500.006013/2023-82, 48500.006014/2023-27,
48500.006015/2023-71, 48500.006016/2023-16, 48500.006017/2023-61,
48500.006018/2023-13, 48500.006019/2023-50, 48500.006020/2023-84,
48500.006021/2023-29, 48500.006022/2023-73, 48500.006023/2023-18,
48500.006024/2023-62, 48500.006025/2023-15, 48500.006026/2023-51,
48500.006027/2023-04, 48500.006028/2023-41, 48500.006029/2023-95,
48500.006030/2023-10, 48500.006031/2023-64, 48500.006032/2023-17,
48500.006033/2023-53 e 48500.006034/2023-06. Interessado: QUINTO ENERGY LTDA, CNPJ
sob o nº 20.608.625/0001-48. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga
– DRO das Centrais Geradoras Eólicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no
município de Jaguarari e no município de Campo Formoso, ambos no Estado do Bahia. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE
GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA
DESPACHO Nº 185, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE
EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE
ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827,
de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que
consta do Processo nº 48500.000917/2019-18 e em atenção às informações
contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000125/2024-00,
decide registrar a alteração de razão social da empresa Delta Fund I
Comercializadora de Energia Ltda., para Delta Fund I Comercializadora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.911.792/0001-80, objeto do
Despacho nº 1.989 de 2019.
TITO ANGELO LOBÃO CRUZ
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 197, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023,
e considerando o que consta do Processo nº 48500.004790/2005-76, decide restabelecer por
prazo determinado, a partir da data de publicação do presente despacho até 31 de dezembro
de 2024, a operação comercial da UTE Uruguaiana, Código Único de Empreendimentos de
Geração – UTE.GN.RS.002913-0.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 245, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003792/2021-01, decide liberar
as unidades geradoras UG1 a UG218, de 215,00 kW, cada, totalizando 46.870,00 kW de
capacidade instalada, da UFV Arinos 11, Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEG UFV.RS.MG.047307-3.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas
Gerais, de titularidade da Usina Fotovoltaica Arinos e 11 Ltda., para início da operação em
teste a partir de 27 de janeiro de 2024.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003554/2023-59, decide deferir o pedido
realizado Copel Distribuição S.A., inscrita no CNPJ nº 04.368.898/0001-06, a fim de que a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL determine ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS a isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU no
ponto de conexão Maringá – 138 kV, referente ao mês de janeiro de 2023, bem como
restitua o correspondente valor da penalidade aplicada em razão de ultrapassagem do
Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
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