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Diário Oficial da União – Seção 1 nº234 – 11.12.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.002, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006235/2023-03. Interessado: Fênix Energias Renováveis
Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 45.289.823/0001-17, Hélios Energias Renováveis Ltda.,
inscrita no CNPJ sob nº 45.289.357/0001-70, Aruna Energias Renováveis Ltda., inscrita no
CNPJ sob nº 45.290.486/0001-88 e Hinata Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob
nº 45.289.505/0001-56. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor das Interessadas, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de
largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV São Romão – Urucuia 1, na Subestação
Elevadora UFVs Urucuia, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 2,02 km (dois
vírgula zero dois quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV
São Romão – Urucuia 1 à Subestação Elevadora UFVs Urucuia, localizada no município de
Urucuia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam dos autos
e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.005, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006267/2023-09. Interessado: Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de
terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição
Dianópolis II – Garganta, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 42 (quarenta e
dois) km de extensão, que interligará a Subestação Dianópolis II à Subestação Garganta,
localizada nos municípios de Dianópolis, estado de Tocantins e Formosa do Rio Preto,
estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.006, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.005297/2021-28. Interessado: Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00. Objeto Alterar a Resolução
Autorizativa nº 11.109, de 1º de fevereiro de 2022, que trata da declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Arapiraca II – Craíbas, localizada no estado de Alagoas. A íntegra desta
Resolução e seu anexo constam dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.007, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003640/2022-81. Interessado: Solar Irecê S.A. e Solar Irecê
3 S.A., CNPJ nº 23.625.780/0001-60 e nº 25.215.798/0001-10. Objeto: Alterar a Resolução
Autorizativa nº 11.796, de 26 de abril de 2022, que trata da declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Irecê Ltda. e da Solar
Irecê 3 SIR3 Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV
SE Elevadora UFV Solar Irecê – SE Irecê, localizada, no estado da Bahia. A íntegra desta
Resolução e seu anexo constam dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.678, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nos 48500.001535/2019-10 e 48500.001534/2019-67, decide (i)
deferir o Requerimento Administrativo da Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia
S.A. CNPJ nº 28.438.913/0001-03 e da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A.
CNPJ nº 28.439.049/0001-64, a fim de: (i.a) segregar as instalações integrantes do Contrato
de Concessão nº 02/2019-ANEEL, com o fracionamento da parcela da Receita Anual
Permitida – RAP associada a cada Função Transmissão, conforme Resolução Homologatória
nº 3.216, de 4 de julho de 2023; e (i.b) permitir a entrada em operação comercial de
instalações dos Contratos de Concessão nº 02/2019-ANEEL e Contrato de Concessão nº
03/2019-ANEEL em momentos distintos; e (ii) condicionar a decisão que consta no item (i)
à (ii.a) entrada em operação comercial da Subestação Campos 2 – 500 kV e da Linha de
Transmissão, em 500 kV, Campos 2 – Mutum, concomitantemente à conexão da Usina
Termelétrica – UTE GNA II; e/ou (ii.b) à entrada em operação comercial da Subestação
Lagos 500 kV, com a Linha de Transmissão, em 500 kV, Lagos – Campos 2 ou com a Linha
de Transmissão, em 500 kV, Lagos – Terminal Rio, concomitantemente à conexão da UTE
Marlim Azul.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.762, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.005242/2023-80, decide por determinar à Enel
Distribuição Ceará – ENEL CE, inscrita sob CNPJ 07.047.251/0001-70 a reabertura da
Agência de Atendimento do Conjunto Ceará, localizado no município de Fortaleza- no
estado do Ceará
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº. 4.578, de 5 de dezembro de 2023, publicada no
DOU. nº 233 de 8 de dezembro de 2023, página 223, seção 1, onde se lê:
DESPACHO Nº 4.578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023, Leia-se DESPACHO Nº
4.758, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.434, DE 14 DE NOVEMBRODE 2023
Processos nº: 48500.002218/2009-31, 48500.003738/2003-59,
48500.003561/2004-62, 48500.001100/2005-08, 48500.000165/2004-29,
48500.001517/2004-08, 48500.001293/2005-25, 48500.002354/2006-34 e
48500.002384/2007-75. Interessado: Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz
CNPJ: 61.116.265/0001-44. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização
dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2002/2003,
2003/2004 e 2004/2005 no valor total de R$ 692.487,54 (Seiscentos e noventa e dois mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos); (ii) reconhecer os
investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência Energética
dos ciclos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$
3.993.067,17 (Três milhões, novecentos e noventa e três mil, sessenta e sete reais e
dezessete centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.541, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003820/2023-43. Interessado: Companhia Paulista de Fo r ç a
e Luz CNPJ: 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 851.933,50
(Oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos),
referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0093/2013; e
(ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.542, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003809/2023-83. Interessado: Companhia Paulista de Fo r ç a
e Luz CNPJ: 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.244.844,38 (Um
milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e
oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-
0082/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.544, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003819/2023-19. Interessado: Companhia Paulista de Fo r ç a
e Luz CNPJ: 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.013.178,49 (um
milhão, treze mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0094/2013; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.548, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003848/2023-81. Interessado: Companhia Paulista de Fo r ç a
e Luz CNPJ: 33.050.196/0001-88, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 21.000.645,39 (vinte
e um milhões, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0110/2015; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.800, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.000929/2021-67. Interessado: Usina de Energia Fotovoltaica
Pedro Leopoldo I Ltda., CNPJ nº 48.194.615/0001-22. Decisão: alterar as coordenadas
geográficas da UFV Pedro Leopoldo 1, CEG nº UFV.RS.MG.052082-9.01. A íntegra deste
Despacho e seu anexo constam dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.772, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo no: 48500.003980/2023-92 Interessado: Goverde Participações
Geração Centralizada Bahia Ltda., CNPJ nº 50.296.001/0001-01. Decisão: Registrar o
Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora Fotovoltaica
relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de São Gonçalo do
Amarante, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 4.777, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005450/2023-89, 48500.005451/2023-23,
48500.005452/2023-78, 48500.005453/2023-12, 48500.005454/2023-67,
48500.005455/2023-10, 48500.005456/2023-56, 48500.005457/2023-09,
48500.005458/2023-45, 48500.005459/2023-90, 48500.005460/2023-14,
48500.005461/2023-69, 48500.005462/2023-11 e 48500.005463/2023-58
Interessado: Eólica Serra do Teixeira, CNPJ nº 41.608.708/0001-07. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais
Geradoras Eólicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos
municípios de São Caitano e Caruaru, no Estado do Pernambuco. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 9 de
dezembro de 2023.
Nº 4.816 – Processo nº: 48500.001368/2020-32. Interessados: SPE 1 Central Eólica Mundo
Novo S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Mundo Novo V. Unidades Geradoras:
UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada, totalizando 22.500,00 kW de capacidade instalada.
Localização: Município de São Miguel do Gostoso, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 4.817 – Processo nº: 48500.002769/2021-91. Interessados: Eólica Santo Agostinho 25 S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 25. Unidades Geradoras: UG1,
de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 4.818 – Processo nº: 48500.003927/2021-20. Interessados: Companhia Brasileira de
Vidros Planos – CBVP. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Maravilhas I. Unidades
Geradoras: UG1 a UG90, de 300,00 kW cada. totalizando 27.000,00 kW de capacidade
instalada. Localização: Município de Goiana, no estado de Pernambuco.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 4.774, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.006428/2023-56. Interessados: Agentes titulares de
concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico, Estados, Distrito Federal,
Municípios e órgãos da administração direta da União. Decisão: Estabelecer a Tarifa
Atualizada de Referência – TAR e o Preço Médio da Energia Hidráulica – PMEH que terão
vigência a partir de 1º de janeiro de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos
constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 4.808, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006453/2023-30. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, Eletronuclear. Decisão: Publica as estimativas mensais dos
custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita
de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2024 e 2025. A íntegra
deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 4.809, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006453/2023-30. Interessados: Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, concessionárias e permissionárias de
distribuição. Decisão: Publica as estimativas mensais dos Custos Administrativos,
Financeiros e Tributários – CAFTs a serem incorridos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta Centralizadora
dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2024 e 2025. A íntegra
deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 4.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006453/2023-30. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas
mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFTs a serem incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação
Financeira relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o
Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2024 e 2025. A íntegra
deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 4.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006453/2023-30. Interessados: Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, concessionárias de distribuição. Decisão: Publica as estimativas
mensais dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFTs a serem incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de Energia
de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva,
para os anos de 2024 e 2025. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.807, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.003750/2023-23. Interessados: Brentech Energia S.A. –
Brentech, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, consumidores de energia
elétrica. Decisão: Determinar: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE efetue a revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica –UTE Goiânia
II (UTE.PE.GO.029460-8.01), no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs, resultantes do 1º Leilão de Energia Nova – LEN
(Leilão 2/2005), firmados pela Brentech Energia S.A. – Brentech (CNPJ nº 07.921.085/0001-
90), nos termos do Anexo I; (ii) que a CCEE efetue a redução das receitas fixas originais dos
CCEARs supracitados para cada ano contratual, em razão da diminuição da alíquota da Taxa
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –TFSEE, nos termos do Anexo II; (iii) que os
valores de que tratam as alíneas (i) e (ii) estão referenciados a dezembro de 2005; (iv) que
os valores de que tratam a alínea (ii) devem ser aplicados aos CCEARs na proporção da
contratação. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível
em https://biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
Superintendente
No comment