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Diário Oficial da União – Seção 1 nº222 – 23.11.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.175, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.004161/2023-62. Interessado: Cooperativa de Eletricidade
Praia Grande CNPJ: 78.274.610/0001-70 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 119.429,19
(Cento e dezenove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), referente
à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05367-0004/2017; e (ii) declarar
o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.276, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.002781/2004-23 e 48500.004599/2005-51. Interessado:
Goiana Transmissora de Energia S/A – GTESA CNPJ: 04.759.303/0001-43. Decisão: (i)
reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência
Energética dos ciclos 2004/2005 e 2005/2006, no valor total de R$ 4.442,00 (quatro mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.316, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.005985/2001-37, 48500.002320/2003-70,
48500.002728/2004-41, 48500.003362/2004-36 e 48500.004589/2005-06. Interessado:
Empresa de Transmissão de Energia do Oeste – ETEO CNPJ: 03.723.755/0001-02. Decisão:
(i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de
Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e
2005/2006, no valor total de R$ 1.248.948,11 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil,
novecentos e quarenta e oito reais e onze centavos); e (ii) declarar o encerramento desses
ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.341, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.006609/2013-19 e 48500.003797/2007-77 Interessado:
Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU CNPJ: 05.063.249/0001-60. Decisão:
(i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de
Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008, no valor total
de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais); e (ii) declarar o encerramento desses
ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.355, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.004601/2005-00. Interessado: ATE Transmissora de Energia
S.A – TAESA CNPJ: 05.875.236/0001-95. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes
à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos
2005/2006, no valor total de R$ 266.131,65 (duzentos e sessenta e seis mil, cento e trinta
e um reais e sessenta e cinco centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.505, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.004549/2022-82. Interessado: Moxy Administração e
Participações – EIRELI e Flor de Lótus Participações Ltda. Decisão: registrar a
compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o
uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Várzea, com 15.000
kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.060272-8.01, localizada no rio
Sacre, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, cuja casa de
força localiza-se no município de Brasnorte, estado de Mato Grosso. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.508, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.004544/2022-50. Interessado: Moxy Administração e
Participações – EIRELI e Flor de Lótus Participações Ltda. Decisão: registrar a
compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o
uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Bom Jesus, com
12.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.060274-4.01, localizada
no rio Sacre, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, cuja casa
de força localiza-se no município de Campo Novo do Parecis, estado de Mato Grosso. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.523, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005564/2022-48. Interessadas: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco, CNPJ/MF nº 33.541.368/0001-1; Dunas Transmissão de Energia S.A.,
CNPJ/MF nº 31.095.265/0001-44; Iracema Transmissora de Energia S.A., CNPJ/MF nº
09.250.729/0001-90; Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA, CNPJ/MF nº
07.859.971/0001-30; Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletrobras-Eletronorte,
CNPJ/MF nº 00.357.038/0001-16; Interligação Elétrica Norte e Nordeste – IENNE, CNPJ/MF
nº 09.276.712/0001-02; ARGO VI Transmissão de Energia S.A. – ARGO VI CNPJ/MF nº
20.514.555/0001-69; CYMI Construções e Participações S.A, CNPJ/MF nº 07.003.107/0001-
32; Argo Energia Empreendimentos e Participações S.A. – ARGO, CNPJ 24.624.551/0001-94;
e, Sistema de Transmissão Nordeste S.A. (STN), CNPJ/MF nº 28.367.479/0001-18. Decisão:
estabelecer os valores devidos pela elaboração dos relatórios R2, R3 R4 e R5 relativos ao
Relatório R1 EPE-DEE-RE-014/2022, de acordo Resolução nº 934/2021. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.514, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003326/2020-36, 48500.003327/2020-81,
48500.003328/2020-25, 48500.003329/2020-70, 48500.003330/2020-02,
48500.003331/2020-49, 48500.003332/2020-93, 48500.003333/2020-38. Interessado:
Renova Energia S.A em recuperação judicial, CNPJ nº 08.534.605/0001-74. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras Eólicas
relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Belo Jardim, no estado
de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 4.515, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.001227/2020-10, 48500.001228/2020-64,
48500.001229/2020-17, 48500.001230/2020-33, 48500.001231/2020-88,
48500.001232/2020-22, 48500.001233/2020-77, 48500.001234/2020-11,
48500.001235/2020-66, 48500.001236/2020-19, 48500.001237/2020-55,
48500.001238/2020-08, 48500.001239/2020-44. Interessado: Renova Energia S/A em
recuperação judicial, CNPJ nº 08.534.605/0001-74. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras Eólicas relacionada na íntegra
deste Despacho, localizadas no município de Juazeiro, no estado da Bahia. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 4.516, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005804/2023-95, 48500.005805/2023-30,
48500.005806/2023-84, 48500.005807/2023-29, 48500.005808/2023-73,
48500.005809/2023-18, 48500.005810/2023-42, 48500.005811/2023-97,
48500.005812/2023-31, 48500.005813/2023-86, 48500.005814/2023-21. Interessado:
Renova Energia S/A em recuperação judicial, CNPJ nº 08.534.605/0001-74. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras
Eólicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Areia de
Baraúnas, Imaculada, Cacimbas, Cacimba de areia, Passagem, Teixeira, Catingueira,
Salgadinho, Taperoá e Mãe D’Água, no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 4.517, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003668/2020-56, 48500.003674/2020-11. Interessado:
Renova Energia S/A em recuperação judicial, CNPJ nº 08.534.605/0001-74. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Centrais Geradoras Eólicas
relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Ipu e Croatá, no estado
do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 4.518, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.004973/2017-60, 48500.000956/2022-11,
48500.004975/2017-59, 48500.004967/2017-11, 48500.004864/2017-42,
48500.004971/2017-71, 48500.004863/2017-06, 48500.004968/2017-57,
48500.004976/2017-01, 48500.004865/2017-97, 48500.004861/2017-17,
48500.004969/2017-00, 48500.004974/2017-12, 48500.004970/2017-26,
48500.004862/2017-53, 48500.004972/2017-15, 48500.000957/2022-65,
48500.000958/2022-18, 48500.000959/2022-54. Interessado: Morro Pintado Solar Ltda,
CNPJ nº 22.091.691/0001-19. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga – DRO da Centrais Geradoras Fotovoltaicas relacionada na íntegra deste Despacho,
localizadas no município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA,
FINANCEIRA E DE MERCADO
DESPACHO Nº 4.160, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003976/2023-24, decide: anuir previamente ao pedido da Cooperativa Regional de
Energia Taquari Jacuí – Certaja, CNPJ nº 97.839.922/0001-29, de alteração de seu Estatuto
Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 4.385, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 20233,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48513.024529/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.000330/2023-95,
decide: (i) considerar atendida, pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires – CNPJ nº
12.810.896/0001-53, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 1.514, de 29 de maio de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.519, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005057/2019-17. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. Decisão:
aplicar multa de R$ 32.265.592,98 (trinta e dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil,
quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), devido ao atraso na
implantação da Usina Termelétrica – UTE – Híbrido Forte São Joaquim. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 4.524, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.006085/2020-87, decide liberar a unidade geradora UG04, de 5.700,00 kW, da EOL
Cajuina B13 (Antiga Ventos de São Ricardo 10), Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.RN.049179-9.01, localizada no município de Lajes no estado do Rio
Grande do Norte, de titularidade da Ventos De São Ricardo 10 Energias Renováveis S.A.,
para início da operação em teste a partir de 23 de novembro de 2023.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 4.444, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.007804/2022-49. Interessados: Concessionárias de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores
das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o
mês de setembro de 2023. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de dezembro de 2023.
A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 4.445, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.007805/2022-93. Interessados: Concessionárias de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores
das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de janeiro de 2024. Prazo para recolhimento: até o
dia 10 de dezembro de 2023. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e
estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.501, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de
4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11,
decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-
3.01), no valor de R$ 235,89/MWh (duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove
centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação – PMO após
a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item “i” para fins de contabilização
da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de outubro de 2023.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.006085/2023-20, decide deferir o pleito
formulado pelas Central Eólica Catanduba I S.A. e Central Eólica Catanduba II S.A., inscritas
no CNPJ/MF sob o nº 31.724.960/0001-28 e nº 33.343.327/0001-15, respectivamente, de
forma a autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a viabilizar o uso da
margem de acesso disponível contratada por meio dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão – CUST nº 208, 209 e 210/2021, referente às Usinas Fotovoltaicas Monte
Verde Solar IV, V e VII, pelas Centrais Eólicas Catanduba RN I e II, todas conectadas na
subestação Monte Verde 500/34,5 kV; desde que: a) os CUST nº 98 e 99/2021, celebrados
pelas Centrais Eólicas Catanduba RN I e II, tenham o início de seus pagamentos iniciados
em novembro/2023; e b) as Usinas Fotovoltaicas Monte Verde Solar IV, V e VII não injetem
energia no Sistema Interligado Nacional – SIN antes de 1º de julho de 2024, salvo
disponibilidade anterior assegurada pelo ONS.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
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