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Diário Oficial da União – Seção 1 nº193 – 09.10.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.786, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.005218/2020-06, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, inscrita no CNPJ sob
o nº00.058.328/0001-69, noRecursoAdministrativointerpostocontra oDespacho nº
3.438, de 15 de setembro de 2023, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto
a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Nº 3.793 – Processo nº: 48500.005240/2023-91. Interessados: Múltipla Participações Ltda.
(CNPJ nº 11.649.715/0001-96), Gabriel Mourão Kazapi (CPF nº ***.075.749-**) e Norberto
Becker Neto (CPF nº ***.205.899-**). Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Bom
Jesus, com 14.450 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.072467-0.01, localizada no rio
Pelotas, nos estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não
poderá ser conferido a outros interessados.
Nº 3.794 – Processo nº: 48500.005269/2023-72. Interessada: Wunder Engenharia Ltda.,
CNPJ nº 23.961.353/0001-53. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH J3, com
15.800 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.AM.037763-5.01, localizada no rio Acari, no
estado do Amazonas;e(ii)esse DRI-PCHnãopoderáser conferidoaoutros
interessados.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
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