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Diário Oficial da União – Seção 1 nº160 – 22.08.2023
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 67/GM/MME, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 3º, inciso II e art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
e o que consta do Processo nº 48360.000061/2019-22, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria, o cronograma para
a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de
Energia Elétrica.
Art. 2º É requisito paralicitação dasinstalações de transmissãode Rede
Básica que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior
a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas
conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, a celebração do Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão – CUST entre as concessionárias, permissionárias ou
autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétricae o Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, nos prazos estabelecidos no Anexo.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica informará às concessionárias,
permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
quanto à existênciadeInstalações deTransmissão quedependamdo CUSTpara
licitação.
Art. 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano serão publicadas as datas
referentes às Licitações de que trata o art. 1º, para os três anos seguintes.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa nº 58/GM/MME,de 21 de
dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
. Leilão de Transmissão Sessão Pública Data Limite para Celebração do CUST
. 1º/2023 Junho/2023 13 de janeiro de 2023
. 2º/2023 dezembro/2023 não se aplica
. 1º/2024 Março/2024 15 de setembro de 2023
. 2º/2024 Setembro/2024 15 de março de 2024
. 1º/2025 Março/2025 13 de setembro de 2024
. 2º/2025 Setembro/2025 14 de março de 2025
PORTARIA Nº 745/GM/MME, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts.60e 63doDecreto nº5.163,de30 dejulhode 2004,noart. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL ,
e o que consta do Processo nº 48500.004327/2021-89, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 600/GM/MME, de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução
a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –
TUST e TUSD, aplicável à UHE Juruena, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição, nos
termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º Opercentual dereduçãosomente seráaplicadose oinício daoperação
comercial de todasas unidadesgeradoras daUHE Juruenaocorrer noprazo deaté
quarenta e oito meses, contados da data de publicação desta outorga, em atendimento ao
inciso I, do § 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemasde transmissão ou distribuição,a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e
as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.809, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003862/2023-84. Interessado: Usina de Energia Fotovoltaica
Ponto Chique Ltda.,CNPJnº 32.610.608/0001-24.Objeto:Declararde utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23
(vinte e três) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Pirapora 2- São Romão 1, na
SE UFV Ponto Chique,circuito duplo,138 kV,com, aproximadamente,90 m(noventa
metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Pirapora 2- São Romão
1 à SE UFV Ponto Chique, localizada no município de Ponto Chique, estado de Minas
Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.810, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003947/2023-62. Interessado: Solatio EnergyGestão de
Projetos Solares Ltda., CNPJ nº 30.418.722/0001-21. Objeto: Declarar de utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23
(vinte e três)metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão
que perfaz o seccionamento da Linhade Distribuição 138kV Brasilândia de Minas2 –
Buritizeiro 1, na UFV João Pinheiro, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 90 m
de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Brasilândia de Minas 2 –
Buritizeiro 1 à UFV João Pinheiro, localizada no município de João Pinheiro, estado de
Minas Gerais. AíntegradestaResolução constadosautose encontra-sedisponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.814, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004092/2023-97. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ
nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favordainteressada, aáreadeterra de10(dez)metros de largura
necessária à passagemdaLinhade DistribuiçãoJoinvilleParanaguamirim- Ciser, circuito
simples, 138 kV, com aproximadamente 2,82(dois vírgula oitenta e dois) km de extensão,
que interligaráa SubestaçãoJoinvilleParanaguamirimàSubestação CISER, localizada nos
municípios de Joinville e Araquari, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução
consta dosautose encontra-sedisponívelnoendereçoeletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.816, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001989/2023-69. Interessado: Verde Transmissão de
Energia S.A.,CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto:Altera a ResoluçãoAutorizativa nº
14.655, de 9 de maio de 2023 que declara de utilidade pública, para desapropriação, em
favor daVerdeTransmissãodeEnergiaS.A., aáreadeterranecessáriaàampliação da
Subestação 500 kV São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do Pará,
estado de Minas Gerais.A íntegradesta Resoluçãoconsta dosautos eencontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.817, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004104/2020-31. Interessado: Mez 1 Energia S.A., CNPJ nº
33.950.678/0001-94. Objeto: Alteraçãoa pedidodoAnexo daResolução Autorizativa nº
9.136, de 11 de agosto 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, de área de terra necessária
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Sapeaçu – Camaçari IV, localizada no estado
da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.820, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003101/2023-22 e48500.003123/2023-92. Interessado:
Companhia HidroElétrica doSãoFrancisco.ObjetoAutorizaCompanhia Hidro Elétrica do
São Francisco, Contrato de Concessão n° 61/2001, a implantar os reforços em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas
da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível
no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na ResoluçãoHomologatória nº3.226,de25dejulho de2023,publicadano
D.O.U.de 28dejulhode 2023,Ediçãonº 143,Seção1, página64,retificaro Art. 12,
disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.228, de 25 dejulho de 2023,
publicada no D.O.U. de 28 de julho de 2023, Edição nº 143, Seção 1, página
64, constante do Processo nº 48500.006896/2022-40, retificar os artigos 7º e
12, disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
RETIFICAÇÃO
Na ResoluçãoHomologatória nº3.230,de25dejulho de2023,publicadano
D.O.U. de 28 de julho de 2023, Edição nº 143, Seção 1, página 64, constante do Processo
nº 48500.006896/2022-40, retificar o caput do Art 8º,disponibilizado no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
RETIFICAÇÃO
Na ResoluçãoHomologatória nº3.236,de25dejulho de2023,publicadano
D.O.U. de 28 de julho de 2023, Edição nº 143, Seção 1, página 64, constante do Processo
nº 48500.006896/2022-40, retificar aTabela 10do anexo,conforme disponibilizado no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
RETIFICAÇÃO
Na ResoluçãoHomologatória nº3.238,de25dejulho de2023,publicadano
D.O.U. de 28 de julho de 2023, Edição nº 143, Seção 1, página 64, constante do Processo
nº 48500.006896/2022-40, retificar o caput do Art7º e a Tabela4 do anexo,
disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 48100.000350/1996-07. Interessado: Colombo Bioenergia S.A. UTE
1 / 37.606.297/0001-43. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Colombo
Ariranha, CEG UTE.AI. SP.000796-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.822, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 48500.005141/2012-56. Interessado: Colombo Bioenergia S.A. UTE
2 / 36.686.315/0001-81. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Colombo
Ariranha 2, CEG UTE.AI.SP.031112-0.01. Aíntegra desteDespacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.824, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 48500.005505/2007-31. Interessado: Colombo Bioenergia S.A. UTE
3 / 36.521.204/0001-15. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Colombo
Palestina, CEG UTE.AI.SP.030032-2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.825, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 48500.000842/2008-12. Interessado: Colombo Bioenergia S.A. UTE
4 / 36.584.315/0001-70. Decisão: alterar as características técnicas da UTE Colombo Santa
Albertina, CEG UTE.AI.SP.030267-8.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº: 48500.001943/2014-59. Interessado: PCH Fartura Energética Ltda..
Decisão: alterar o desconto na TUST e TUSDda CGH Fartura, cadastrada sobo CEG nº
CGH.PH.SC.044805-2.01, localizada no município de Angelina, estado de Santa Catarina. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação apartir de 22 de
agosto de 2023.
Nº 3.018 – Processonº: 48500.007415/2007-84.Interessados: MilEnergia Renovável LTDA.
Modalidade: Operação em teste.Usina: UTE Itacoatiara.Unidades Geradoras:UG01, de
9.000,00 kW. Localização: Município de Itacoatiara, no estado de Amazonas.
Nº 3.019 – Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Elgin S/A. Modalidade: Operação
em teste. Usina: UFV Elgin Mogi Das Cruzes. Unidades Geradoras:UG1, de 2.130 kW.
Localização: Município de Mogi das Cruzes, no estado de São Paulo.
Nº 3.020 – Processo nº: 48500.000529/2017-75. Interessados: Enel Green Power Horizonte MP
Solar S.A. Modalidade:Operaçãoemteste. Usina:UFVHorizonteMP 1.Unidades Geradoras:
UG1 a UG7, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Tabocas do Brejo Velho, no estado
de Bahia.
Nº 3.021 – Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Enel Green Power Horizonte MP
Solar S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Horizonte MP 11. Unidades Geradoras:
UG1 a UG5, de 4.200 kW cada. Localização: Município de Tabocas do Brejo Velho, no estado de
Bahia.
Nº 3.022 – Processo nº: 48500.005862/2020-76. Interessados: Ventos de São Vítor 13 Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 13. Unidades
Geradoras: UG2,de6.200,00kW.Localização:Município deItaguaçudaBahia, no estado da
Bahia.
Nº 3.023-Processonº:48500.004361/2020-72. Interessados:VentosdeSão Lucio I Energias
Renováveis S.A. Modalidade:Operação comercial. Usina: EOL Ventos deSanta Leia 14.
Unidades Geradoras: UG10 e UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Caiçara do
Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 2.983, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº:48500.006456/2020-21. Interessado:Concessionáriase
Permissionárias de Distribuição e Consumidores. Decisão: Estabelecer a previsão anual de
custos de Encargo de Serviço de Sistema – ESS e ao Encargo de Energia de Reserva – EER,
para finsde coberturatarifáriadasdistribuidorascomprocesso tarifário no terceiro
quadrimestre de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
No comment