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Diário Oficial da União – Seção 1 nº116 – 21.06.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.743, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 27100.001915/1990-91.Interessado:Eletron Eletricidadede
Rondônia S.A inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.782.938/0001-22. Objeto: Extingue a Portaria
DNAEE nº162,de18demarçode 1993,cc.ResoluçãoAutorizativanº9.498,de1º de
dezembro de 2020, que concedeu a outorgade concessão à EletronEletricidade de
Rondônia S.A. a explorar a PCHAlta Floresta, CEG PCH.PH.RO.000058-2.01, localizada no
município de Alta Floresta d’Oeste, estado de Rondônia. A íntegra desta Resolução consta
nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.210, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006852/2022-10. Interessados: Energisa Minas Rio
Distribuidora de Energia S.A. – EMR(CNPJ nº 19.527.639/0001-58), Câmara de
Comercialização de EnergiaElétrica-CCEE, ZonadaMataGeração S.A.,Linhas de
Transmissão Montes ClarosS.A.,concessionáriase permissionáriasdedistribuição,
consumidores, usuários e agentes do Setor.Objeto: Homologa o resultadodo Reajuste
Tarifário Anual de 2023 da Energisa Minas Rio Distribuidora de Energia S.A. – EMR, a
vigorar a partirde 22dejunho de2023, edáoutras providências.A íntegradesta
Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.843, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vistaa deliberação da Diretoriae o que
consta do processo 48500.002849/2020-65, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto por Central Energética Palmeiras S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.348.048/0001-37, em face do Auto de Infração nº 21 de
2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que
aplicou a pena de multa em face da operação/manutenção da Usina Termelétrica – UTE
Palmeiras de Goiás de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e
contratuais aplicáveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.851, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação daDiretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002787/2017-96, decide por (i) conhecer e dar provimento ao
pedido de liberação da garantia de fiel cumprimento da PCH Painel cadastrada sob CNPJ n°
10.762.387/0001-77,aportada no Brasil, Bolsa, Balcão – B3 por meio da Apólice de Seguro
Garantia de nº 0306920179907750192015000, emitida pela Pottencial Seguradora S.A CNPJ
n° 11.699.534/0001-74 e sinistrada por meio do Ofício n° 890/2019-SCG/ANEEL, de 18 de
dezembro de 2019; e(ii) remeteros autos paraas providênciasfinais deliberação da
garantia à Superintendência de Concessões, Permissõese Autorizações dosServiços de
Energia Elétrica (SCE).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 6.834, de 5 de junho de 2023, constante no Processo
nº 48500.003335/2013-06, publicada no DOU nº 115, de 20 de junho de 2023,
seção 1, p. 66, onde se lê: “PORTARIA Nº 6.834, DE 5 DE JUNHO DE 2022”,
leia-se: “PORTARIA Nº 6.834, DE 5 DE JUNHO DE 2023”.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.822, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Processos: 48500.000121/2012-99, 48500.000123/2012-88 e48500.000122/2012-33.
Interessados: listados no Anexo. Decisão: altera as características técnicas das EOL Mundo
Novo V, VI e VII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos dos processos
e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.870, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Processo nº: 48500.004159/2021-21. Interessado:São RoqueEnergia Ltda. Decisão:
registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico
e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Cantu I, com
10.000.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.033876-1.01,
localizada no rio Cantu,integrante da sub-bacia64, na baciahidrográfica dorio Paraná,
cuja casa de forçalocaliza-se nomunicípio deNova Cantu,estado deParaná. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.878, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 48500.003527/2021-14. Interessado: Parque Eólico Rota dos Ventos Ltda.,
CNPJ nº 41.356.297/0001-00. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Rota
dos Ventos, localizada nos municípios de Bagé e Dom Pedrito, no estado do Rio Grande do
Sul. A íntegradeste despachoconsta dosautos eestará disponívelem
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.879, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processos nº: 48500.003789/2013-79. Interessado: Central Eólica Bonsucesso Ltda., CNPJ nº
12.620.277/0001-04. Decisão: (i) declararextinto osprocessos notocante ao pedido de
outorga de autorização -NUP 48513.006522/2022-00 daEOL BonsucessoI, conforme
previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007; e (ii) devolver as
garantias de fiel cumprimento aportadas pela Interessada referente à EOL Bonsucesso I. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.880, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processos nº: 48500.003050/2014-48.Interessado: CentralEólicaSanto Expedito Ltda.,
CNPJ nº 13.104.785/0001-94. Decisão:(i) declararextinto osprocessos notocante ao
pedido de outorga de autorização- NUP48513.006534/2022-00 da EOLSanto Expedito,
conforme previstono§1ºdoart.14 daResoluçãoNormativanº273,de2007;e(ii)
devolver as garantias de fielcumprimento aportadaspela Interessada referenteà EOL
Santo Expedito. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2023
Nº 1.881 – Processo nº: 48500.000796/2020-48. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti I, CEG nº UFV.RS.RN.047005-8.01, sob o
regime de Produção Independentede EnergiaElétrica, com48.000 kWde Potência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.882 – Processo nº: 48500.000839/2020-95. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti II, CEG nº UFV.RS.RN.047006-6.01, sob
o regime de ProduçãoIndependente deEnergia Elétrica,com 43.500kW dePotência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.883 – Processo nº: 48500.000834/2020-62. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti III, CEG nº UFV.RS.RN.047007-4.01, sob
o regime de ProduçãoIndependente deEnergia Elétrica,com 43.500kW dePotência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.884 – Processo nº: 48500.000827/2020-61. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti IV, CEG nº UFV.RS.RN.047008-2.01, sob
o regime de ProduçãoIndependente deEnergia Elétrica,com 43.500kW dePotência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.885 – Processo nº: 48500.000835/2020-15. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti V, CEG nº UFV.RS.RN.047009-0.01, sob
o regime de ProduçãoIndependente deEnergia Elétrica,com 43.500kW dePotência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.886 – Processo nº: 48500.000795/2020-01. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti VI, CEG nº UFV.RS.RN.047010-4.01, sob
o regime de ProduçãoIndependente deEnergia Elétrica,com 39.000kW dePotência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.887 – Processo nº: 48500.000838/2020-41. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti VII, CEG nº UFV.RS.RN.047011-2.01, sob
o regime de ProduçãoIndependente deEnergia Elétrica,com 48.000kW dePotência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 1.888 – Processo nº: 48500.000765/2020-97. Interessado: Central Geradora Solar
Fotovoltaica Jurupaiti SPE Ltda., CNPJ nº 33.909.784/0001-24. Decisão: Autorizar a
Interessada a implantar e explorar a UFV Jurupaiti VIII, CEG nº UFV.RS.RN.047012-0.01, sob
o regime de ProduçãoIndependente deEnergia Elétrica,com 42.000kW dePotência
Instalada, localizada em Currais Novos, RN. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.897, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processos no: 48500.002658/2022-65; 48500.001644/2022-24; 48500.002963/2022-57;
48500.002964/2022-00. Interessado: Hersa Engenharia e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 01.376.473/0001-50. Decisão: Registraro Recebimento doRequerimento de
Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no Anexo I deste
Despacho, localizadas no Município de Japaratuba, no Estado de Sergipe. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.914, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo no: 48500.004971/2020-76, 48500.003241/2020-58, 48500.003242/2020-01,
48500.003243/2020-47, 48500.003244/2020-91, 48500.003245/2020-36,
48500.003246/2020-81, 48500.003247/2020-25, 48500.004973/2020-65,
48500.004974/2020-18, 48500.003248/2020-70, 48500.003249/2020-14,
48500.003250/2020-49 e48500.003251/2020-93.Interessado: VentosdeSão Cleófas
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.312.545/0001-85. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Ventos de São Cleófas 01 a 08 e 10 a 15,
localizadas nos municípios de Frei Martinho, Nova Palmeira, Pedra Lavrada e Picuí, no
estado da Paraíba e nos municípios de Carnaúba dos Dantas, Parelhas e Parelhas, no
estado do Rio Grande do Norte. A íntegradeste despacho consta dosautos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
RETIFICAÇÃO
Na íntegra do Despacho no 3.255, de 19DEOUTUBRODE2021,constantedo
Processo no 48500.004118/2021-35, disponívelno endereçoeletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOUde 20.10.2021, seção1, p.101, v.
159, n. 198, onde selê: “Autoprodução de EnergiaElétrica – APE”leia-se: “Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE”.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.900, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.000817/2023-78. Interessado: Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
Decisão: Conhecer e negar provimento ao pleito de retificação dos Termos de Liberação de
Parciais emitidos pelo ONSpara instalaçõesda ParanaíbaTransmissora deEnergia S.A.
inscrita no CNPJ nº 17.553.029/0001-01; outorgadas por meio doContrato de Concessão
nº 07/2013-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente.
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