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Diário Oficial da União – Seção 1 nº087 – 09.05.2023
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 729/GM/MME, DE 8 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 1º, incisos I, IX e XIV, do Anexo I, do Decreto
nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº 48340.000652/2022-33,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 728/GM/MME, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento do Relatório
de Estruturação de Ações e Construção de Indicadores Globais do Plano de Recuperação
dos Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas do País (PRR), de que trata o
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até
31 de maio de 2023.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL ,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.537 – Processo nº 48500.002796/2022-44 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 I, CEG UFV.RS.CE.054196-6.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW de
Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.538 – Processo nº 48500.002797/2022-99 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 II, CEG UFV.RS.CE.054197-4.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW de
Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.539 – Processo nº 48500.002798/2022-33 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 III, CEG UFV.RS.CE.054198-
2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.540 – Processo nº 48500.002799/2022-88 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 IV, CEG UFV.RS.CE.054199-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.541 – Processo nº 48500.002800/2022-74 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 V, CEG UFV.RS.CE.054200-8.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW de
Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.542 – Processo nº 48500.002801/2022-19 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 VI, CEG UFV.RS.CE.054201-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.543 – Processo nº 48500.002802/2022-63 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 VII, CEG UFV.RS.CE.054202-
4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.544 – Processo nº 48500.002803/2022-16 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 VIII, CEG UFV.RS.CE.054203-
2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.545 – Processo nº 48500.002804/2022-52 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 IX, CEG UFV.RS.CE.054204-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.546 – Processo nº 48500.002805/2022-05 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 X, CEG UFV.RS.CE.054205-9.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW de
Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.547 – Processo nº 48500.002806/2022-41 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XI, CEG UFV.RS.CE.054206-
7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos
Nº 14.548 – Processo nº 48500.002807/2022-96 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XII, CEG UFV.RS.CE.054207-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.549 – Processo nº 48500.002808/2022-31 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XIII, CEG UFV.RS.CE.054208-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.550 – Processo nº 48500.002809/2022-85 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XIV, CEG UFV.RS.CE.054209-
1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos
Nº 14.551 – Processo nº 48500.002810/2022-18 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XV, CEG UFV.RS.CE.054210-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.552 – Processo nº 48500.002811/2022-54 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XVI, CEG UFV.RS.CE.054211-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.553 – Processo nº 48500.002812/2022-07 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XVII, CEG UFV.RS.CE.054212-
1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.554 – Processo nº 48500.002813/2022-43 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XVIII, CEG UFV.RS.CE.054213-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.555 – Processo nº 48500.002814/2022-98 . Interessado: Omega Desenvolvimento
de Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XIX, CEG UFV.RS.CE.054214-
8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.556 – Processo nº 48500.002815/2022-32. Interessado: Omega Desenvolvimento de
Energia 17 S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
42.876.928/0001-84, a implantar e explorar a UFV Kuara 3 XX, CEG UFV.RS.CE.054215-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.400 kW
de Potência Instalada, localizada em Aracati, CE. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.557, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.002491/2021-51. Interessado: Kroma Gestão e Serviços em
Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Frei Damião
IV, CEG UFV.RS.CE.053669-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, com 40.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Quixeré,
estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.558 – Processo nº 48500.002732/2020-81. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar
e explorar a UFV Celeo São João do Piauí VII, CEG UFV.RS.PI.048776-7.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e
31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.559 – Processo nº 48500.002733/2020-26. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar
e explorar a UFV Celeo São João do Piauí VIII, CEG UFV.RS.PI.048777-5.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e
31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.560 – Processo nº 48500.002734/2020-71. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar
e explorar a UFV Celeo São João do Piauí IX, CEG UFV.RS.PI.048778-3.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e
31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.561 – Processo nº 48500.002735/2020-15. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar
e explorar a UFV Celeo São João do Piauí X, CEG UFV.RS.PI.048779-1.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 32.436 kW de Potência Instalada e
31.554 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.562 – Processo nº 48500.002736/2020-60. Interessado: Celeo Redes Brasil S.A.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.109.0001/10, a implantar
e explorar a UFV Celeo São João do Piauí XI, – CEG UFV.RS.PI.048780-5.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 32.640 kW de Potência Instalada e
31.663 kW de Potência Líquida, localizada no município de São João do Piauí, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.573 – Processo nº: 48500.002914/2018-38. Interessado: Geradora Solar Castilho
I S.A., CNPJ nº 40.221.051/0001-68. Objeto: Transfere para Geradora Solar Castilho I
S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Castilho 1, cadastrada sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.SP.034108-8.01,
localizada no município de Castilho, no estado de São Paulo.
Nº 14.574 – Processo nº: 48500.002915/2018-82. Interessado: Geradora Solar Castilho
I S.A., CNPJ nº 40.221.051/0001-68. Objeto: Transfere para Geradora Solar Castilho I
S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Castilho 2, cadastrada sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.SP.034112-6.01,
localizada no município de Castilho, no estado de São Paulo.
Nº 14.575 – Processo nº: 48500.002916/2018-27. Interessado: Geradora Solar Castilho
I S.A., CNPJ nº 40.221.051/0001-68. Objeto: Transfere para Geradora Solar Castilho I
S.A. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Castilho 3, cadastrada sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.SP.034110-0.01,
localizada no município de Castilho, no estado de São Paulo.
Nº 14.576 – Processo nº: 48500.002918/2018-16. Interessado: Renault do Brasil S.A.,
CNPJ nº 00.913.443/0001-73. Objeto: Transfere para Renault do Brasil S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Castilho 5, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.SP.034109-6.01, localizada no
município de Castilho, no estado de São Paulo.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis
no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/Busca/Avancada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: 14.581. Processo nº:
48500.001648/2021-21. Interessado: Lagoinha Energia SPE I Ltda. Objeto: Transfere para
Lagoinha Energia SPE I Ltda. a autorização da UFV Lagoinha I, CEG UFV.RS.CE.049620-0.01,
localizada no município de Russas, estado do Ceará.
Nº 14.582 – Processo nº: 48500.001646/2021-32. Interessado: Lagoinha Energia SPE II Ltda.
Objeto: Transfere para Lagoinha Energia SPE II Ltda., CNPJ 48.024.969/0001-29, a autorização
da UFV Lagoinha II, CEG UFV.RS.CE. 049621-9.01, localizada no município de Russas, estado do
Ceará.
Nº 14.583 – Processo nº: 48500.001649/2021-76. Interessado: Lagoinha Energia SPE III Ltda.
Objeto: Transfere para Lagoinha Energia SPE III Ltda., CNPJ 48.024.977/0001-75, a autorização
da UFV Lagoinha III, CEG UFV.RS.CE.049622-7.01, localizada no município de Russas, estado do
Ceará.
Nº 14.584 – Processo nº: 48500.001923/2021-15. Interessado: Lagoinha Energia SPE IV Ltda.
Objeto: Transfere para Lagoinha Energia SPE IV Ltda., CNPJ 48.024.984/0001-77, a autorização
da UFV Lagoinha IV, CEG UFV.RS.CE.051636-8.01, localizada no município de Russas, estado do
Ceará.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.153, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003448/2015-65, decido declarar extinto o processo de medida cautelar interposto
pela RTK Engenharia Ltda., com vistas à suspensão da aplicação do § 6º, do art. 27 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRSPCH prorrogados por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13,
de 2019, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou inútil, nos termos do art. 14
da Resolução Normativa n° 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 1.182, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003335/2018-11 e 48500.003809/2017-35, decide
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Churrascaria Talismã – Eireli, inscrita
no CNPJ sob n° 05.878.682/0001-53, em face do Despacho nº 2.308 de 2022, emitido pela
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu não
conceder o registro de adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente à
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Morangas e revogou os Despachos nº 2.739 de 2020 e
1.265 de 2018, e, no mérito, negar provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.187, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001342/2022-56, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao recurso administrativo interposto pela Neoenergia Pernambuco CNPJ nº
10.835.932/0001-08 em face do Despacho nº 3.541 de 2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.190, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003274/2022-60, decide (i) conhecer do recurso
administrativo interposto pelo Município de Estância Turística de Tremembé, estado de São
Paulo, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e (ii) reformar a decisão exarada pela
Diretoria da ARSESP no âmbito do Processo ARSESP. ADM – 0148-2019; (iii) determinar que
a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. CNPJ nº 02.302.100/0001-06 realize a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação
incorreta da unidade consumidora nº 91932246, nos termos do inciso II do artigo 113 da
REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, no período de 5 de fevereiro
de 2009 até 1º de dezembro de 2017; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.193, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001779/2023-71, decidiu por conhecer o Pedido de
Impugnação apresentado pela Santa Ana Energética S.A., inscrita no CNPJ nº
09.394.905/0001-68, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.318ª Reunião, referente ao Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de Obrigações e declarar extinto o processo, tendo em
vista que o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.195, DE 2 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.000750/2023-71, decidiu por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
Requerimento Administrativo interposto pela Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
08.435.796/0001-17, com pedido de medida cautelar, com vistas a reestabelecer as condições
de viabilidade econômico-financeira da Usina Termelétrica – UTE Xavantes Aruanã.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.228, DE 4 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
considerando as atribuições da Portaria nº 6.827, de 2 de maio de 2023, o que consta do
Processo nº 48500.004682/2012-67 e em atenção às informações contidas no e-mail s/nº,
de 19 de abril de 2023, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.006795/2023-00, decide
registrar a alteração da razão social da Aruanã Comercializadora de Energia Ltda., para
Amaggi Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 16.587.133/0001-46,
objeto do Despacho nº 2.815 de 2012.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 1.195, de 28 de abril de 2021, publicado no D.O.U. nº 82, de
4 de maio de 2021, seção 1, página 101, onde se lê: “(…) UFV FRV Banabuiú 1”, leia-se:
“UFV Banabuiú 1”; onde se lê: “(…) UFV FRV Banabuiú 2”, leia-se “UFV Banabuiú 2”; onde
se lê: “(…) 5° 16′ 3,21” S”, leia-se “5° 15′ 50,61” S”; onde se lê: “(…) 38° 53′ 42,87″ O”, leiase “38° 53′ 42,32″ W”; onde se lê: “(…) 5° 16′ 27,18″ S”, leia-se “5° 16′ 8,75″ S”; onde se
lê: “(…) 38° 53′ 40,27″ O”, leia-se “38° 53′ 40,89″ W”.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 1.270, DE 8 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.008540/2022-41,
decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Fernando Acylino Rocha
Câmara, unidade consumidora nº 7907555 sobre cobrança por recuperação de consumo
decorrente de deficiência na medição em face da Enel Distribuição Rio e, no mérito, negarlhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.269, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001268/2023-58, decide conhecer e, no
mérito, negar provimento à solicitação da Companhia Cemig Geração Três Marias S/A CNPJ
24.263.197/0001-10, de desconsideração do período compreendidos entre 16 de março de
2022 e 28 de março 2022 da apuração da taxa de indisponibilidade da unidade geradora
05 da UHE Três Marias.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO
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