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Diário Oficial da União – Seção 1 nº023 – 01.02.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.421. Processo nº 48500.000903/2022-08. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 01, CEG nº
EOL.CV.PI.049781-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.422. Processo nº 48500.000903/2022-08. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 02, CEG nº
EOL.CV.PI.049782-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.423. Processo nº 48500.000905/2022-99. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 03, CEG nº
EOL.CV.PI.049783-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.424. Processo nº 48500.000906/2022-33. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 04, CEG nº
EOL.CV.PI.049784-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.425. Processo nº 48500.000907/2022-88. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 05, CEG nº
EOL.CV.PI.049785-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.426. Processo nº 48500.000908/2022-22. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 06, CEG nº
EOL.CV.PI.049786-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.427. Processo nº 48500.000909/2022-77. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 07, CEG nº
EOL.CV.PI.049787-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.428. Processo nº 48500.000910/2022-00. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 08, CEG nº
EOL.CV.PI.049788-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.429. Processo nº 48500.000911/2022-46. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 09, CEG nº
EOL.CV.PI.049789-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.430. Processo nº 48500.000912/2022-91. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 10, CEG nº
EOL.CV.PI.049790-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.431. Processo nº 48500.000913/2022-35. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 11, CEG nº
EOL.CV.PI.049791-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.432. Processo nº 48500.000914/2022-80. Interessada: Ventos de Santo Elias Energias
Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
15.674.320/0001-02, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santo Elias 12, CEG nº
EOL.CV.PI.049792-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
55.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dom Inocêncio, estado do
Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.433. Processo nº 48500.001745/2021-14. Interessado: Sol do Piauí II Geração de
Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, CNPJ nº 41.092.451/0001-83, a implantar e
explorar a UFV Helios 3, CEG UFV.RS.PI.053500-1.01, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, com 130.606 kW de Potência Instalada, localizada no município de Curral
Novo do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.434. Processo nº 48500.001746/2021-69. Interessado: Sol do Piauí II Geração de
Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, CNPJ nº 41.092.451/0001-83, a implantar e
explorar a UFV Helios 4, CEG UFV.RS.PI.053501-0.01, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, com 130.606 kW de Potência Instalada, localizada no município de Curral
Novo do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.455. Processo nº 48500.002243/2015-62. Interessados: Cemig Geração Três Marias e
Cemig Geração e Transmissão S.A. Objeto: Transfere para Cemig Geração e Transmissão
S.A. a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Três Marias, cadastrada sob o CEG
UHE.PH.MG.027113-6.01.
Nº 13.456. Processo nº 48500.002243/2015-62. Interessados: Cemig Geração Salto Grande
S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A. Objeto: Transfere para Cemig Geração e
Transmissão S.A. a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Salto Grande, cadastrada
sob o CEG UHE.PH.MG.027210-8.01.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.459, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nº: 48500.001721/2020-84, 48500.001720/2020-30, 48500.001722/2020-
29 e 48500.001719/2020-13. Interessado: Complexo Fotovoltaico Timbauba SPE Ltda., CNPJ nº
45.805.697/0001-06. Objeto: Transferência para o Complexo Fotovoltaico Timbauba SPE Ltda.
das autorizações Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Timbaúba I a IV, outorgadas por meio das
Resoluções Autorizativas nº 11.739 a 11.742, de 26 de abril de 2022, respectivamente,
localizadas no estado de Ceará. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e
encontram-se disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.460. Processo nº: 48500.004163/2020-17. Interessado: Serra da Palmeira Energia 1
Ltda.. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 1 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira I, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049818-1.01.
Nº 13.461. Processo nº: 48500.004185/2020-79. Interessado: Serra da Palmeira Energia 2
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 2 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira II, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049819-0.01.
Nº 13.462. Processo nº: 48500.004166/2020-42. Interessado: Serra da Palmeira Energia 3
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 3 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira III, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049820-3.01.
Nº 13.463. Processo nº: 48500.004167/2020-97. Interessado: Serra da Palmeira Energia 4
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 4 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira IV, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049821-1.01.
Nº 13.464. Processo nº: 48500.004188/2020-11. Interessado: Serra da Palmeira Energia 5
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 5 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira V, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049822-0.01.
Nº 13.465. Processo nº: 48500.004194/2020-60. Interessado: Serra da Palmeira Energia 6
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 6 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira VI, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049823-8.01.
Nº 13.466. Processo nº: 48500.004182/2020-35. Interessado: Serra da Palmeira Energia 7
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 7 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira VII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049824-6.01.
Nº 13.467. Processo nº: 48500.004196/2020-59. Interessado: Serra da Palmeira Energia 8
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 8 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira VIII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049825-4.01.
Nº 13.468. Processo nº: 48500.004165/2020-06. Interessado: Serra da Palmeira Energia 9
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 9 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira IX, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049826-2.01.
Nº 13.469. Processo nº: 48500.004168/2020-31. Interessado: Serra da Palmeira Energia 10
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 10 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira X, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049827-0.01.
Nº 13.470. Processo nº: 48500.004191/2020-26. Interessado: Serra da Palmeira Energia 11
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 11 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XI, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049828-9.01.
Nº 13.471. Processo nº: 48500.004162/2020-64. Interessado: Serra da Palmeira Energia 12
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 12 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049829-7.01.
Nº 13.472. Processo nº: 48500.004187/2020-68. Interessado: Serra da Palmeira Energia 13
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 13 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XIII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049830-0.01.
Nº 13.473. Processo nº: 48500.004184/2020-24. Interessado: Serra da Palmeira Energia 14
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 14 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XIV, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049831-9.01.
Nº 13.474. Processo nº: 48500.004195/2020-12. Interessado: Serra da Palmeira Energia 15
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 15 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XV, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049832-7.01.
Nº 13.475. Processo nº: 48500.004193/2020-15. Interessado: Serra da Palmeira Energia 16
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 16 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XVI, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049833-5.01.
Nº 13.476. Processo nº: 48500.004183/2020-80. Interessado: Serra da Palmeira Energia 17
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 17 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XVII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049834-3.01.
Nº 13.477. Processo nº: 48500.004186/2020-13. Interessado: Serra da Palmeira Energia 18
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 18 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XVIII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049835-1.01.
Nº 13.478. Processo nº: 48500.004189/2020-57. Interessado: Serra da Palmeira Energia 19
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 19 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XIX, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049836-0.01.
Nº 13.479. Processo nº: 48500.004190/2020-81. Interessado: Serra da Palmeira Energia 20
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 20 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XX, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049837-8.01.
Nº 13.480. Processo nº: 48500.004192/2020-71. Interessado: Serra da Palmeira Energia 21
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 21 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XXI, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049838-6.01.
Nº 13.481. Processo nº: 48500.004164/2020-53. Interessado: Serra da Palmeira Energia 22
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 22 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XXII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049839-4.01.
Nº 13.482. Processo nº: 48500.004161/2020-10. Interessado: Serra da Palmeira Energia 23
Ltda. Objeto: Transfere para Serra da Palmeira Energia 23 Ltda. a autorização da Central
Geradora Eólica – EOL Serra da Palmeira XXIII, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.PB.049840-8.01.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.492, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000108/2023-92 Interessado: Energisa Minas Gerais –
Distribuidora de Energia S.A. Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A,
a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Barra do Braúna –
Muriaé II, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta nos
autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.494, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.009355/2022-73. Interessado: Neoenergia Transmissora 11
SPE S.A. Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa,
em favor da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., a área de terra necessária à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Campo Grande 2 – Chapadão, localizada no município de Paraíso das Águas, estado
de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.497, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000722/2022-73. Interessado: Mez 2 Energia S.A. Objeto:
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra
necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Cícero Dantas – Catu (trecho Catu – Olindina), na Subestação
Olindina, localizada no estado da Bahia. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.498, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.008836/2022-61. Interessado Maracanã Geração de Energia
e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Maracanã Geração de Energia e
Participações S.A. e da PEC Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão SE Assuruá Sul – SE Gentio do Ouro II localizada no município de Gentio do
Ouro, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam nos autos e estará
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.499, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL , com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000014/2023-13. Interessado Ventos de São Mário Energias
Renováveis S.A Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Morro III – Morro do Chapéu II,
localizada no estado da Bahia. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam nos autos
e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.500, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000027/2023-92. Interessado Ventos de São Mário Energias
Renováveis S.A Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Ventos de Santa Esperança – Morro do
Chapéu II localizada nos municípios de Cafarnaum e Morro do Chapéu, estado da Bahia. A
íntegra desta Resolução e seu anexo constam nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.503, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.008681/2022-63. Interessado: Companhia Energética de
Pernambuco – Neoenergia Pernambuco. Objeto: declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco
– Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Araripina 2 – Trindade, localizada no estado de Pernambuco. A íntegra desta
Resolução e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.509, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.001823/2017-02. Interessado Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 9.621, de 19 de janeiro de 2021,
declarando de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra de 40 metros de largura
necessária à passagem de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, circuito duplo, 230 kV,
com aproximadamente 5,92 km de extensão, que interliga a Linha de Transmissão 230 kV
Itabira 2 – Itabira 4 à Subestação Itabira 5, localizada no município de Itabira, estado de
Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam nos autos e estará disponível
no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.511, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006007/2022-44. Interessado ON Barro Alto Geração de
Energia SPE Ltda. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 12.253, de 12 de julho de
2022, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., da área de
terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 kV UFV Barro Alto – SE
Barro Alto, localizada no estado de Goiás. A íntegra desta Resolução e seu anexo
constam nos autos e estará disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 6.804, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Aprova a 11ª revisão do Planejamento Estratégico da
ANEEL para o Ciclo 2018-2023.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do
Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, em
conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº
48500.005250/2016-05, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos, a 11ª revisão do Planejamento
Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2023.
Art. 2º Alterar os anexos 4 e 6 da Portaria 4.823, de 28 de novembro de 2017,
conforme os anexos 1 e 2 da presente portaria.
Art. 3º Os documentos referentes à 11ª revisão do Planejamento Estratégico da
ANEEL para o Ciclo 2018-2023 encontram-se disponíveis no endereço eletrônico
https://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 252, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no processo no 48500.000145/2022-10, decide por: (i) aprovar as alterações de
tabelas de atividades e equivalência da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração (SRG); (ii) determinar a publicação das tabelas alteradas no sítio eletrônico do
Programa de Gestão da ANEEL: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-e-programas/gestao ; (iii) indeferir o pedido de ampliação na duração do
ciclo de trabalho, conforme recomendação de padronização do Grupo de Trabalho do PGD;
(iv) delegar para a SRH a análise e autorização de alteração de tabelas de atividades e
tabelas de equivalência nas Portaria de Procedimentos Gerais das Unidades Organizacionais
da ANEEL, com a devida manifestação técnica do Gabinete do Diretor-Geral (GDG) quando
necessário, em relação às atividades a serem alteradas.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Nº 268 – Processo nº: 48500.005481/2021-78. Interessados: Energias do Acre SPE Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Cruzeiro do Sul D. Unidades Geradoras: UG1 a
UG91, de 581,09 kW cada. Localização: Município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre.
Nº 269 – Processo nº: 48500.005482/2021-12. Interessados: Energias do Acre SPE Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Feijó D. Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de
447,68 kW cada. Localização: Município de Feijó, no estado do Acre.
Nº 270 – Processo nº: 48500.005480/2021-23. Interessados: Energias do Acre SPE Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Tarauacá D. Unidades Geradoras: UG1 a UG21,
de 448,71 kW cada. Localização: Município de Tarauacá, no estado do Acre.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
DESPACHOS DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Nº 271 – Processo nº: 48500.004390/2014-96. Interessados: Central Geradora Solar
Coqueiral S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Caldeirão Grande IV (Antiga
Santo Amaro do Piauí). Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 3.437,00 kW. Localização:
Município de Caldeirão Grande do Piauí, no estado do Piauí.
Nº 272 – Processo nº: 48500.000191/2015-90. Interessados: Eólica Ouro Branco 2 S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ouro Branco 2. Unidades Geradoras: UG8, de
4.500,00 kW. Localização: Município de Poção, no estado de Pernambuco.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 263, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000175/2023-15, decide anuir
previamente aos Contratos de Prestação de Serviços de Manutenção em Iluminação
Pública da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88,
com sua Parte Relacionada, a CPFL Serviços, Equipamentos, Industria e Comércio S.A., CNPJ
nº 58.635.517/0001-37. Conforme minutas apresentadas.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 251, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e
Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado
Nacional. Decisão: Estabelecer os valores de créditos e de débitos da Conta
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das
operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, referente à contabilização de dezembro de 2022, nos
termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A
íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis
no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA,
OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 216, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005753/2022-11,
decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Sra. Zélia Ribeiro Bastos
referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 3011002734; (ii) determinar
que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D CNPJ: 06.981.180/0001-16 proceda à correção do
faturamento dos meses de fevereiro e março/2022, com os consumos de 386 KWh e 400
kWh, respectivamente, e parcele o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do
período em que ocorreu o erro, ou, por solicitação do consumidor, em número menor de
parcelas, conforme §§ 1º e 11 do art. 323 da Resolução Normativa nº 1000/2021; e (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 217, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000005/2023-22,
resolve por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Rações Carrijo Ltda. – CNPJ
nº 10.600.410/0001-27.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 265, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 48500.005217/2020-53. Decisão: (i) homologar, no Anexo I, os valores dos
custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada
instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético –
CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE; e (ii) divulgar no Anexo II a relação de unidades consumidoras nas quais o
reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no art. 4º da
Resolução Normativa nº 950/2021 Período: 4º trimestre de 2022. A íntegra deste Despacho
(e seus anexos) constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 266, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I – homologar, nos anexos I e II, a Diferença
Mensal de Receita – DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e II – não homologar as
competências do anexo III. Período: dezembro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus
anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Superintendente Adjunto
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