Ministros analisaram ação do PSB; Cármen Lúcia, relatora do caso, foi acompanhada pelos demais magistrados da Corte
O STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu nesta 5ª feira (28.abr.2022), por 10 votos a 0, o licenciamento ambiental automático dado a empresas que podem oferecer riscos ao meio ambiente.
A Corte analisou uma ação do PSB contra lei que dispensa a necessidade de análise das concessões a empresas enquadradas na categoria de risco ambiental médio.
Venceu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Ela foi acompanhada por André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Dias Toffoli não participou do julgamento.
De acordo com a relatora, a lei que autoriza licenciamentos automáticos “ofende normas constitucionais de proteção ao meio ambiente, em especial o princípio da precaução ambiental”. A norma veio de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Cármen também criticou o que considerou uma simplificação das licenças ambientais. Também disse que a medida faz com que as empresas só sejam fiscalizadas depois de receberem o licenciamento.
“É que o alvará de funcionamento e as licenças então serão emitidas sem análise humana possibilitando que aquelas licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade”, afirmou.
O julgamento faz parte da chamada “pauta verde”, conjunto de 7 ações ambientais que foram pautadas e começaram a ser analisadas em sequência pelo Supremo em 30 de março. No último caso apreciado, o Tribunal restabeleceu a participação da sociedade civil no FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente), derrubando trecho de um decreto de Bolsonaro.
Fonte e Imagem: Poder 360
https://www.poder360.com.br/justica/stf-barra-licenciamento-ambiental-automatico-de-empresas/
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