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Diário Oficial da União – Seção 1 nº062 – 31.03.202
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.291/SPE/MME, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DEPLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO ENERGÉTICODO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.001661/2022-61. Interessada: CTEEP -Companhia de
Transmissão de EnergiaElétricaPaulista,inscrita noCNPJsobo nº02.998.611/0001-04.
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial deIncentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura -REIDI doprojeto dereforços eminstalação de
transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.988, de 14
de dezembro de 2021, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/
assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 11.422. Processo nº 48500.000929/2021-67. Interessado: Usina de Energia Fotovoltatica
Pedro Leopoldo Ltda.Objeto:Autorizara Interessada,inscritanoCNPJ sob o nº
40.980.957/0001-66, a implantare exploraraUFV PedroLeopoldo 1,CEG
UFV.RS.MG.052082-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
com 45.000 kW dePotência Instalada,localizada emBaldim, MinasGerais. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.423. Processo nº 48500.000930/2021-91. Interessado: Usina de Energia Fotovoltatica
Pedro Leopoldo Ltda.Objeto:Autorizara Interessada,inscritanoCNPJ sob o nº
40.980.957/0001-66, a implantare exploraraUFV PedroLeopoldo 2,CEG
UFV.RS.MG.052083-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
com 45.000 kW de Potência Instalada, localizada Jaboticatubas, Minas Gerais. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluçõesconstam nosautos eestarão disponíveisno
endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.443, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL ,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000690/2022-14.Interessado:Mirante EnergéticaS.A.
Objeto: Declararde utilidadepública,parainstituiçãode servidãoadministrativa as
áreas de terra de 6 metros de largura necessárias aos acessos à LT 500 kV Complexo
Eólico OesteSeridó – SESanta Luzia II, localizadasnos municípios deParelhas e
Santana do Seridó, no Estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi e Santa
Luzia, no Estado da Paraíba. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos
e estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.448, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.005297/2021-28. Interessado:Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A.. Objeto: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.109,
de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 719, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suasatribuiçõesregimentais, tendoemvistadeliberação daDiretoriae oque
consta do Processo nº 48500.003487/2020-20, decide por declarar extinto o processo, sem
a resolução de seu mérito,tendo em vistaa desistênciado requerente eausência de
interesse público doseu prosseguimento,na formado capute§1º doart. 51da Lei nº
9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273,2007.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
DESPACHO Nº 816, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº48500.000321/2022-13, decideconhecer e,no mérito, negar
provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela New Energy Options Geração
de Energia S.A. com vistasao ressarcimento de Parcelasde Ajuste decontratos do
Programa de Incentivo às FontesAlternativas deEnergia Elétrica -PROINFAsubtraídas da
receita das Usinas Eólicas Alegria I e Alegria II ao longo dos anos de 2019 e 2020 em
virtude de restrições na Linha de Transmissão Mossoró II – Açu II.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 817, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº48500.005069/2021-58, decideconhecer e,no mérito, negar
provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelo Grupo Econômico Santa
Adélia com vistas ao reconhecimento do direito de alterar a usina termelétrica do Contrato
PROINFAnº19/2004, daUsinaTermelétricaPioneirosI, outorgadaàPioneiros
Termoelétrica Sud Mennucci S.A., para aUsina Termelétrica Santa Adélia, outorgada à
Termoelétrica Santa Adélia Ltda..
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 818, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001035/2021-94decide porconhecer e, nomérito, dar
parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto Energia Mato Grosso –
Distribuidora de Energia S.A.-EMT emface doAuto deInfração nº2/2020, lavrado pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso
-AGER, para os fins de (i) manter a penalidade de advertência; (ii) alterar a penalidade de
multa aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e quarenta e
cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido
conforme legislação; e (iii) manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com prazo de 180
(cento e oitenta) dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 821, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suasatribuiçõesregimentais, tendoemvistadeliberação daDiretoriae oque
consta do Processonº48500.006221/2014-91,decide porconhecere,no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de
Energia S.A.em facedo Despacho nº2.964, de15 de setembrode 2017,emitido pela
Superintendência de Regulação Econômica e de Estudos do Mercado -SRM.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 823, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação daDiretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003554/2020-14, decide conhecer recurso interposto pela
Energisa Mato Grossoem facedoDespacho nº1.709,de 10de junhode2021, quedeu
provimento à solicitação do Sr. José de Paula Lourin e determinou à Energisa Mato Grosso
que recalculasse o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela
em queoconsumidorlevantouosvalores juntoaobanco,enomérito,negar-lhe
provimento.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 857, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suasatribuiçõesregimentais, tendoemvistadeliberação daDiretoriae oque
consta do Processo nº 48500.006479/2021-16, decide encaminhar o processo ao Ministério
de Minas e Energia – MME, propondoa aplicação da penalidadede caducidade da
concessão outorgada à EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. – EMTEP, por meio do
Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2019-
ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações
previstas na legislação e no contrato de concessão.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 872, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais,tendo em vista oque consta doprocesso nº
48500.000704/2022-91, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado
pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda, Contrato de Concessão 06/2019-
ANEEL, em face do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE, de 4 de
fevereiro de 2022.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RETIFICAÇÃO
No resumo da Resolução Autorizativa nº 11.308, de 8 de março de 2022,
constante no Processo n° 48500.000748/2022-11, publicada no DOU nº 49, de 14 de março
de 2022, Seção1,página 80;onde selê:”Interessados: EnelDistribuiçãoCeará “leia-se:
“Interessados: Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A”
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativanº 1.009,de 22demarço de2022, constanteno
Processo n° 48500. 004032/2021-11,publicada noDOU nº 61,de 30de marçode 2022,
Seção 1, página 201; onde se lê: “Art. 214. Os produtos de que tratam os incisos I e V a
VIII do art. 110 somente serão operacionalizados a definição dos respectivos critérios de
repasse tarifário no Módulo 4 do Proret.”; Leia-se: “Art. 214. Os produtos de que tratam
os incisos I e V a VIII do art.110 somente serão operacionalizados apósa definição dos
respectivos critérios de repasse tarifário no Módulo 4 do Proret.”
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 846, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DECONCESSÕESEAUTORIZAÇÕES DEGERAÇÃODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na
Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, edo Processo nº 48500.000951/2002-19,
decide: alterar, a pedido, a titularidade doRegistro e do Aceite,objetos dos respectivos
Ofícios nº 429-SPH/ANEEL, de 29/4/2002, e nº 339-SPH/ANEEL, de 4/4/2003, referentes ao
Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da UsinaHidrelétrica – UHE Telêmaco
Borba, emitidos em nome da filial da empresa Promon Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ
nº 61.095.923/0002-40, para sua matriz, inscrita no CNPJ nº 61.095.923/0001-69.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DESPACHO Nº 854, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.000548/2015-30. Interessado:J O BioenergiaS.A. Decisão:Alterar as
características técnicas da UTE N O Bioenergia, cadastrada no CEG sob o nº
UTE.AI.SP.032525-2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br .
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 858, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Processo nº: 48500.005657/2019-77. Interessadas: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
Ltda., Ecoz EmpreendimentosImobiliários Ltda. e Peixe Geração deEnergia Elétrica SPE
Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRI, Despacho nº 3.207, de 2019, e do DRS,
Despacho nº 712,de2021, daPCHPeixe,com 20.000kWde PotênciaInstalada,
cadastrada sob o CEG PCH.PH.GO.037155-6.01, a fimde incluir a empresaPeixe Geração
de Energia Elétrica SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 861, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DEFISCALIZAÇÃO DOSSERVIÇOSDE GERAÇÃODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº583, de22 de outubrode 2013,e considerandoo que
consta do Processo nº 48500.004640/2020-36, decide liberar as unidades geradoras UG1 a
UG8, de 4.200,00 kWcada, totalizando33.600,00 kWde capacidadeinstalada, da EOL
Gravier, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.CE.040794-1.01,
localizada nomunicípiode IcapuínoestadodoCeará,de titularidadedaCentral Eólica
Gravier S.A., para início da operação em teste a partir de 31 de março de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 862, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DEFISCALIZAÇÃO DOSSERVIÇOSDE GERAÇÃODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº583, de22 de outubrode 2013,e considerandoo que
consta do Processo nº 48500.003892/2017-42, decide liberar as unidades geradoras UG1 a
UG19, de 325,00 kW cada, totalizando 6.175,00 kW de capacidade instalada, da UTE Apuí
– Powertech, Código Únicode Empreendimentos deGeração -CEG UTE.PE.AM.037732-
5.01, localizada nomunicípiodeApuí noestadodoAmazonas, detitularidade da
Powertech Engenharia, Serviços e Locações e Geradores de Energias, Máquinas e
Equipamentos S.A., para início da operação comercial a partir de 2 de abril de 2022.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 841, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.000726/2022-51. Interessada: SE Vineyards Transmissão de Energia S.A.
Decisão: anuir previamente à transferência do controle societário indireto da Interessada,
detido pela Sterlite BrazilParticipações S.A. paraa V2I EnergiaS.A. Aíntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 853, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.005983/2021-07. Interessadas:Horizon TransmissãoES S.A., Horizon
Transmissão MA I S.A.e Horizon Transmissão MA II S.A.Decisão: (i) considerar atendida,
pelas Interessadas, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operaçãoanuída pelonºDespachonº3.969, de13dedezembrode 2021;e(ii)
estabelecer que os Termos Aditivos ao Contratos de Concessão para Prestação do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 21/2017-ANEEL, 28/2017-ANEEL e 32/2017-
ANEEL deverão ser assinados pelas concessionárias em até 60 (sessenta) dias a contar da
publicação deste despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 856, DE 29 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021,eoque constadoProcessonº 48500.002714/2022-61,decide: anuir
previamente ao pedidoda ArgoIVTransmissão deEnergiaS.A. paraalteração de seu
Estatuto Social, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 859, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Processo nº: 48500.005750/2015-58. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de
Distribuição e Consumidores doSistema Interligado Nacional.Decisão: Fixar, para os
consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, a bandeira tarifária Verde
com vigência nomêsdeabril de2022,nostermos daversão1.8do Submódulo6.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 860, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Processo nº: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e
Consumidores do Sistema InterligadoNacional. Decisão:Fixar oscréditos eos débitosda
Conta Centralizadora dosRecursosde BandeirasTarifárias, parafinsda Liquidação das
operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, referente à contabilização de fevereiro de 2022, nos termos do Submódulo
6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa
nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos
autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 288, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.001270/2021-66Interessado: CELESCDistribuiçãoS.A Decisão: (i)
reconhecer o totaldeR$ 426.551,90(quatrocentosevinte eseismil, quinhentos e
cinquenta e um reais e noventa centavos), referente à realizaçãodo Projeto de Gestão,
código PG-05697-2017/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
No comment