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Diário Oficial da União – Seção 1 nº052 – 17.03.202
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.259/SPE/MME, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DEPLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO ENERGÉTICODO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.000671/2022-80. Interessada: CTEEP -Companhia de
Transmissão de EnergiaElétricaPaulista,inscrita noCNPJsobo nº02.998.611/0001-04.
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial deIncentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalações de
transmissão de energia elétrica, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT nº 006/2000, de 23 de setembro de 2021, de titularidade
da interessada. AíntegradestaPortaria constanosautose encontra-sedisponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidirepenec-
1.
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA Nº 6.735, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Aprova os Procedimentos Gerais doPrograma deGestão do
núcleo administrativo da Assessoria da Diretoria
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conformea Portaria nº 221, de 20de agosto de 2021, no usode suas atribuições
regimentais; deacordo comadeliberaçãoda Diretoriaeoqueconsta doProcesso nº
48500.000325/2022-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a implementação do Programade Gestão no âmbitodo núcleo
administrativo da Assessoria da Diretoria(ASD/Administrativo), com base na Instrução
Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia, na nova versão da
Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 13 de dezembro de 2021 e nas diretrizes desta
Portaria.
Art. 2º Fica aprovada, para fins decadastro no Sistema deAcompanhamento e
elaboração do Plano de Trabalho, a tabela de atividades da Assessoria da Diretoria (ASD/
Administrativo) conforme Anexo I.
Parágrafo Único. Alterações na tabela de atividades devem ser precedidas de
nova publicação oficial, após análise da Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 3º O Programade Gestão daAssessoria daDiretoria (ASD/Administrativo)
contempla a modalidade teletrabalho integral.
Art. 4ºNãohápercentualmínimo oumáximodeparticipantesnoProgramade
Gestão da Assessoria da Diretoria (ASD/Administrativo).
Art. 5º O Plano deTrabalho dos participantesdo Programa deGestão da
Assessoria da Diretoria (ASD/Administrativo) terá duração de 3 (três) meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA BASTOS SILVA
TABELA DE ATIVIDADES DA ASSESSORIA DA DIRETORIA – ASD / ADM
. PARÂMETRO: Todas as atividades da Assessoria da Diretoria – ASD devem ser cadastradas no Sistema de Acompanhamento do Programa deGestão considerando o tempo de execução como
parâmetro dafaixa decomplexidade.Todosos níveisdecomplexidadedescritos noANEXOIIserãocadastrados comopossibilidadesparacada atividadedetalhada nesteAnexo, deformaa
possibilitar a personalização do Plano de Trabalho a cada participante.
. GRUPO DE ATIVIDA D E ATIVIDA D E NÍVEL DE COMPLEXIDA D E
(ANEXO II)
ENTREGAS ESPERADA S
. Atividades Gerais
Instrução processual dos votos e atos para as reuniões
públicas e administrativas
De A até L
Tabela das reuniões, revisão, ajuste ecadastro de votoe atos,
instrução processual, encaminhamento para
publicação.
. Atividades GeraisResponder demandas de órgãos externos e LAI De A até L Demanda respondida,
outros documentos relacionados.
. Atividades GeraisAtendimento às solicitações dos Assessores De A até L Memorandos, ofícios, solicitação de arquivosde NTe outros
cadastros
diversos
. Atividades GeraisViagem dos assessores De A até L Procedimentos no sistema de diárias e
passagens
. Atividades GeraisOutras atividades não previstas De A até L Documento, revisão, análise,
acompanhamento ou outro registro.
ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA POR NÍVEL DE COMPLEXIDADE
. PARÂMETRO: Todas as atividades da Assessoria da Diretoria – ASD devem ser cadastradas no Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão considerando o tempo de execução como
parâmetro da faixa de complexidade.
. Nível de Complexidade Texto Explicativo Tempo da Atividade (em teletrabalho) Tempo da Atividade (presencial)
. A 1h por semana/trimestre 13 13
. B 2h por semana/trimestre 26 26
. C 3h por semana/trimestre 39 39
. D 4h por semana/trimestre 52 52
. E 1h por dia/trimestre 66 66
. F 2h por dia/trimestre 132 132
. G 3h por dia/trimestre 198 198
. H 4h por dia/trimestre 264 264
. I 5h por dia/trimestre 330 330
. J 6h por dia/trimestre 396 396
. K 7h por dia/trimestre 462 462
. L 8h por dia/trimestre 528 528
Obs 1 : Os valores informados em “Tempo da Atividade” referem-se às horas que serão efetivamente contabilizadas, considerando um ciclo de 3 (três) meses de duração do Plano de
Trabalho.
Obs 2 : Para efeito de cálculo de equivalência, considerou-se 1 mês = 22 dias úteis e 1 trimestre = 13 semanas.
DESPACHO Nº 614, DE 7 DE MARÇO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições
regimentais; deacordo comadeliberaçãoda Diretoriaeoqueconsta doProcesso nº
48500.006122/2020-57, decide aprovar a Dispensa de Licitação nº 1/2022, fundamentada
no art. 24, incisoVIII, daLei nº 8.666,de 1993,com vistasà contrataçãoda Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ nº 34.028.316/0007-07, para a prestação de
serviços postais e de entrega(pacote de serviços Ouro),pelo período de60 (sessenta)
meses, sendoovaloranualestimadode R$165.980,04(centoesessentaecinco mil,
novecentos e oitenta reais e quatro centavos).
ELISA BASTOS SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.000250/2022-59. Interessado: MS Energia Limpa e Servicos Ltda.
Decisão: Autorizar a empresa MS Energia Limpa e Servicos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 28.461.880/0001-12,a atuarcomoAgenteComercializadorde EnergiaElétrica no
âmbito daCCEE.A íntegradestedespachoconstadosautos eestarádisponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 691, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.000142/2022-86. Interessado:Arena ParticipaçõesSocietárias Ltda.
Decisão: (i) conferir o DRI-UHE referente à UHE São Cristóvão II, com potência de 47.820
kW, cadastrada soboCEGUHE.PH.PR.048624-8.01, localizadanorioIvaí, no estado do
Paraná; e (ii) esse DRI-UHE não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 15 DE MARÇO DE 2022
Nº 701 – Processo nº: 48500.000880/2022-23. Interessado: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga – DRO
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho,
localizadas no município de Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia.
Nº 702 – Processos no: 48500.000180/2022-39. Interessado: Luzdo Norte IGeração de
Energia LTDA Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no Anexo deste Despacho, localizadas
no município de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais.
As íntegrasdestes DespachoseseusAnexosconstamdos autoseestarão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 705, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Processos no 48500.001545/2014- 32, 48500.001546/2014-87, 48500.001551/2014-90,
48500.001547/2014-21, 48500.001393/2014-78, 48500.001342/2014-46,
48500.006451/2017-01, 48500.006450/2017-58, 48500.005972/2018-13,
48500.001381/2014-43 e48500.001385/2014-21. Interessado:PARAIPABAGERAÇÃO DE
ENERGIA S.a Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Complexo Eólico Paraipaba
I, Complexo Eólico ParaipabaII, Complexo EólicoParaipaba III,Complexo EólicoParaipaba IV,
Complexo EólicoParaipabaIX,ComplexoEólico ParaipabaV,ComplexoEólico Paraipaba VI,
Complexo Eólico Paraipaba VII, Complexo Eólico Paraipaba VIII, Complexo Eólico San Francisco
I, Complexo Eólico San Francisco II, localizadas no município de Paraipaba, no estado do Ceará
íntegra destedespacho constadosautose estarádisponívelem
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHOS DE 11 DE MARÇO DE 2022
Nº 675 – Processo nº: 48500.005427/2021-22. Interessada: Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T. Decisão: autorizar a implantação
de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionária de serviço público
de transmissão deenergiaelétricarelacionados noAnexo,comprazo parainício da
operação comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 676 – Processo nº: 48500.005426/2021-88. Interessada: Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Decisão: autorizar a implantação de reforços em
instalações sob responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão
de energiaelétricarelacionadosnoAnexo, comprazoparainíciodaoperação
comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 677 – Processo nº: 48500.005430/2021-46. Interessada: FURNAS – CENTRAIS
ELÉTRICAS S.A.Decisão: autorizara implantaçãode reforçosem instalações sob
responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia
elétrica relacionados no Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar
da data de publicação deste Despacho.
Nº 678 – Processo nº: 48500.005428/2021-77. Interessada: CENTRAIS ELÉTRICAS DO
NORTE DOBRASILS/A-ELETRONORTE. Decisão:autorizaraimplantaçãodereforços
em instalações sob responsabilidade de concessionária de serviço público de
transmissão de energiaelétrica relacionadosno Anexo,com prazopara início da
operação comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
DESPACHOS DE 11 DE MARÇO DE 2022
Nº 679 – Processo nº: 48500.005429/2021-11. Interessada: CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S/A- CEMIGGT. Decisão:autorizar aimplantação dereforços em
instalações sob responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão
de energiaelétricarelacionadosnoAnexo, comprazoparainíciodaoperação
comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 680 – Processo nº: 48500.005431/2021-91. Interessada: CELG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃOS.A. -CELGG&T. Decisão:autorizar aimplantaçãode reforçosem
instalações sob responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão
de energiaelétricarelacionadosnoAnexo, comprazoparainíciodaoperação
comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 681 -Processo nº:48500.005434/2021-24.Interessada: COMPANHIAHIDRO
ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF. Decisão: autorizar a implantação de reforços em
instalações sob responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão
de energiaelétricarelacionadosnoAnexo, comprazoparainíciodaoperação
comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 682 – Processo nº: 48500.005433/2021-80. Interessada: CGT ELETROSUL – CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A. Decisão: autorizar a implantaçãode reforços em instalações sob
responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia
elétrica relacionados no Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar
da data de publicação deste Despacho.
Nº 683 – Processo nº: 48500.005435/2021-79. Interessada: COPEL GERAÇÃO E
TRANSMISSÃOS.A.Decisão:autorizara implantaçãodereforçoseminstalações sob
responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia
elétrica relacionados no Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar
da data de publicação deste Despacho.
Nº 684 – Processo nº: 48500.005436/2021-24. Interessada: AFLUENTE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA S.A. Decisão: autorizar a implantação de reforços em instalações sob
responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia
elétrica relacionados no Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar
da data de publicação deste Despacho.
Nº 685 – Processo nº: 48500.005436/2021-24. Interessada: LINHAS DE MACAPA
TRANSMISSORA DEENERGIA S.A.Decisão:autorizaraimplantação dereforços em
instalações sob responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão
de energiaelétricarelacionadosnoAnexo, comprazoparainíciodaoperação
comercial a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 686 – Processo nº: 48500.005432/2021-24. Interessada: ARGO III TRANSMISSÃO DE
ENERGIA S.A.Decisão: autorizar a implantaçãode reforços eminstalações sob
responsabilidade de concessionária de serviço público de transmissão de energia
elétrica relacionados no Anexo, com prazo para início da operação comercial a contar
da data de publicação deste Despacho
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 16 DE MARÇO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de março de 2022.
Nº 706 – Processo nº: 48500.001611/2014-74. Interessados: Centrais Eólicas Taboquinha S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Taboquinha. Unidades Geradoras: UG1 a UG4,
UG7 e UG8, de 2.700,00 kW cada. Localização: Município de Igaporã, no estado da Bahia.
Nº 707-Processonº: 48500.001792/2014-39.Interessados:CentraisEólicas Acácia S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Acácia. Unidades Geradoras: UG1, UG2 e UG4
a UG6, de 2.700,00 kW cada. Localização: Município de Igaporã, no estado da Bahia.
Nº 708 -Processonº: 48500.001609/2014-03.Interessados:CentraisEólicas AngicoS.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Angico. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de
2.700,00 kW cada. Localização: Município de Igaporã, no estado da Bahia.
Nº 709-Processonº: 48500.004647/2021-39.Interessados:Amazonbio-Indústria e
Comércio de Biodiesel daAmazônia Ltda.- BrasilBio FuelsS.A. Modalidade: Operação
comercial. Usina: UTEBBFUrucumacuã.Unidades Geradoras:UG1eUG2, de320,00 kW
cada. Localização: Município de Chupinguaia, no estado de Rondônia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 700, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Processo nº 48500.000490/2021-72. Interessados: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A.- EMT eOperador Nacional doSistema Elétrico- ONS. Decisão:Publicar as
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica de Fronteira aplicáveis à Energisa
Mato Grosso – Distribuidora deEnergia S.A. -EMT, noponto de conexãoda Subestação
Juba – 138 kV, com vigência entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA,
OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 703, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DEMEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA,OUVIDORIA SETORIALE
PARTICIPAÇÃO PÚBLICADA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA- ANEEL, nouso das
suas competências, em conformidadecom o dispostono incisoIV do art.1º daPortaria nº
4.595, de 23 de maio de2017, e como constante no Processonº 48500.000978/2021-08,
resolve por: (i)conhecere darprovimentoparcial àreclamaçãointerposta pela Prefeitura
Municipal de Damolândia -GO; (ii)determinar àEnel DistribuiçãoGoiás reclassificar as
unidades consumidoras nº270013908e270015280 paraaclasseServiço Público (água,
esgoto e saneamento); (iii)determinar àEnel DistribuiçãoGoiás reclassificaras unidades
consumidoras nº 270015243, 10001968651 e 270010750 para a classe Iluminação Pública;
(iv) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades
consumidoras n° 270013908, 270015280,270015243, 10001968651e 270010750, nos
termos do incisoII doartigo113 daRENn° 414/2010,desde 28/01/2011atéa data da
reclassificação de cada unidade consumidora; (v) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar
a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta daunidadeconsumidora n°270006965,nostermosdoincisoII doartigo 113 da
REN n° 414/2010, pelo período de 28/01/2011 a 21/12/2017; e (vi) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
No comment