A promessa é ousada: reduzir para até 12 meses o prazo de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados estratégicos no Brasil. A novidade está prevista na Lei 15.190/2025, que criou a Licença Ambiental Especial (LAE) como instrumento para destravar projetos de infraestrutura, incluindo pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
O tema dominou o debate de um dos painéis da 9ª Conferência Nacional de PCHs e CGHs da ABRAPCH, realizada em Foz do Iguaçu (PR), e levantou uma questão central: a nova regra pode acelerar investimentos no setor elétrico, mas sua eficácia dependerá da regulamentação e da capacidade operacional dos estados.
O que é a Licença Ambiental Especial
Durante o painel, Gleyse Gulin, diretora de assuntos ambientais da Abrapch, destacou que a LAE foi criada para empreendimentos considerados prioritários, com prazo máximo de tramitação estipulado em 12 meses. “A proposta da lei é trazer previsibilidade. O empreendedor precisa saber quanto tempo vai levar o processo. Sem isso, o investimento não sai”, afirmou.
A lógica da nova licença é concentrar etapas, padronizar procedimentos e estabelecer prazos objetivos. No papel, trata-se de uma mudança estrutural no modelo brasileiro de licenciamento ambiental, historicamente marcado por insegurança jurídica e longos períodos de análise.
Mas há um ponto muito fundamental e decisivo: embora a lei seja federal, a execução do licenciamento ambiental é competência, em grande parte, dos estados.
A dúvida que fica no ar
O debate deixou claro que o maior desafio não está no texto da lei, mas na sua implementação. “A regulamentação estadual será determinante. Se não houver estrutura técnica e clareza de critérios, o prazo de 12 meses vira apenas uma expectativa”, alertou uma das participantes do painel.
Maria Ceicilene Aragão Martins, Subsecretária de Sustentabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME), reforçou que a sobrecarga dos órgãos ambientais é um fator concreto. “É preciso fortalecer tecnicamente os estados. Sem equipe e sem estrutura, não há como cumprir prazo”, pontuou.
Para o setor de pequenas hidrelétricas, a previsibilidade é decisiva. Empreendimentos de até 50 MW exigem investimentos elevados, contratos de financiamento estruturados e planejamento de longo prazo. A incerteza no licenciamento aumenta o risco percebido pelos investidores e encarece o crédito.
Investimento travado ou nova fase para o setor elétrico?
A criação da LAE surge em um momento estratégico para o setor elétrico brasileiro, que busca equilibrar a expansão acelerada de fontes intermitentes, como solar e eólica, com fontes que garantam estabilidade ao sistema.
Se a nova licença funcionar, pode representar uma virada de chave para as PCHs. Se falhar na execução, pode se somar à longa lista de boas intenções regulatórias que não se concretizam. O setor agora aguarda os próximos passos dos estados. A implementação da lei será o teste.
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