Diário Oficial da União – 02/03/2026

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Informe ABRAPCH
02/03/2026

Publicações Relevantes para o setor no Diário Oficial da União

MME

1) PORTARIA MME Nº 900, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, alterado pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, e o que consta do Processo nº 48330.000036/2026-25, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de diretrizes para a adoção da contabilização dupla no Mercado de Curto Prazo – MCP e para a transição para ofertas de quantidade de energia elétrica a serem consideradas nos processos de otimização energética e formação do preço de curto prazo.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil Participativo.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados Portais, em formato padronizado conforme formulário disponibilizado, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A resolução completa está disponível no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mme-n-900-de-27-de-fevereiro-de-2026-689586928

2) PORTARIA MME Nº 901, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 48360.000024/2026-43, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece diretrizes para as Temporadas de Acesso da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST, e a respectiva Análise de Impacto Regulatório – AIR, em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home e no Portal Eletrônico Brasil Participativo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A resolução completa está disponível no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mme-n-901-de-27-de-fevereiro-de-2026-689575348

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