Um artigo que dá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) liberdade para prever novas formas de tarifa de energia, incluindo a separação do fio do custo da energia, é o principal fator que travou a votação da Medida Provisória (MP) 1.300 na Câmara dos Deputados, devido à pressão forte do segmento de micro e minigeração distribuída (MMGD).
O plenário da Casa encerrou sua sessão desta quarta-feira, 10 de setembro, sem votar o texto, que vale até a próxima quarta-feira, 17 de setembro. A tendência é que a MP volte à pauta do plenário da Casa na próxima terça-feira, 16 de setembro, dando apenas um dia para que o Senado avalie e vote o texto antes que a MP caduque.
A versão da MP que está em análise foi aprovada pela Comissão Mista em 3 de setembro e já representou uma grande desidratação em relação ao texto original enviado pelo Executivo. Entretanto, mesmo esta versão reduzida tem criado divergências na Câmara, com alguns deputados trabalhando para que apenas a Tarifa Social conste no texto. O presidente da casa, Hugo Motta, teria adiado a votação devido aos impasses com parlamentares sobre a permanência de outros assuntos no texto.
Já há consenso sobre alguns temas que passaram na Comissão Mista, mas devem sair do texto final. Um deles é a inclusão de critérios de flexibilidade entre as diretrizes para comercialização de energia, e outro é a repactuação do GSF, ainda que o leilão já tenha sido realizado.
Um acordo foi feito entre os líderes do parlamento na terça-feira, 9 de setembro, para que a MP fosse votada apenas com a supressão desses trechos, via destaques.
Outros temas que seriam mantidos ainda são controversos, o que levou ao novo adiamento da votação. O principal deles é o artigo 1o, que dá à Aneel mais autonomia para implementar mudanças na estrutura das tarifas de energia.
Agentes da MMGD entendem que, com esta mudança, a Aneel poderia separar na tarifa os componentes de energia e uso da rede, abrindo caminho para que esses consumidores sejam cobrados pelo uso do fio quando não estiverem gerando energia. A tese ganhou aderência entre parlamentares, que apresentaram destaques para que o trecho seja votado em separado e possa ser rejeitado.
Outro tema sem consenso é a repactuação do uso do bem público (UBP) por parte de hidrelétricas licitadas entre 1998 e 2005. A antecipação de recebíveis pode trazer mais R$ 6 bilhões para o caixa do governo, que pretende usar a verba para reduzir as tarifas de consumidores das áreas de influência da Sudene e da Sudam.
A MP tem ainda a mudança no rateio da tarifa das usinas Angra 1 e 2, e o estabelecimento de tarifas diferenciadas para irrigantes.
Retirada de itens por destaques
A possibilidade de a MP 1.300 perder a validade levanta incertezas no setor, já que o texto implementou novos parâmetros para a Tarifa Social (agora chamada de Luz do Povo), que já estão sendo aplicados pelas distribuidoras desde julho. Se a MP caducar, a cobrança voltará a ser feita como antes, o que representará a retirada de um benefício oferecido a famílias de baixa renda.
Como forma de contornar os itens controversos sem rejeitar a MP, a tendência é que os deputados coloquem os temas como flexibilidade tarifária e UBP como destaques. Assim, estes temas saem da votação principal, sendo votados à parte. Com isso, seria possível aprovar a MP 1.300 apenas com a Tarifa Social dentro do prazo, cumprindo o acordo firmado entre as lideranças do Congresso Nacional.
Conteúdo e imagem por Megawhat.
https://megawhat.energy/economia-e-politica/mp-1-300-fica-para-ultima-hora-apos-impasse-com-mmgd/
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