O leilão realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nesta sexta-feira (1o) para negociar o passivo de usinas hídricas relativo ao risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) terminou com oito lances de participantes que arremataram 84.236 títulos da dívida colocados em oferta.
Os títulos corresponderam a um passivo de R$ 842,36 milhões de usinas relativo ao GSF — cada título tinha valor nominal de R$ 10 mil.
Segundo a CCEE, o certame levantou R$ 1,4 bilhão, o que corresponde a um ágio de 66,32%, em relação ao passivo negociado. O ágio levantado, da ordem de R$ 559 milhões, será destinado à Conta de desenvolvimento Energético (CDE), encargo cobrado dos consumidores nas contas de luz para financiar políticas públicas do setor elétrico.
As dívidas das hídricas, relativas ao GSF, totalizam cerca de R$ 1,1 bilhão e estão sob contestação judicial.
Em tese, o leilão não quitou totalmente o passivo, ficando em aberto cerca de R$257,6 milhões. A CCEE informou que o resultado do leilão deve ser confirmado no dia 13 de agosto, durante uma operação denominada “liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo”. Na ocasião, será divulgado se a o passivo do GSF foi total ou parcialmente quitado.
Os títulos foram comprados por usinas da , da CTG Brasil, Eletronorte, da Cemig, da Santa Fé e da Arcelor. O leilão começou às 10 horas e foi encerrado em meia hora.
Em comunicado, após o fim do leilão, o presidente do conselho de administração da CCEE, Alexandre Ramos, disse: “Hoje, em uma ação conjunta com as entidades do setor, viabilizamos uma resposta concreta para um problema que afetava a estabilidade do setor”.
Como foi o leilão
Pelas regras do leilão do GSF, geradores com valores não pagos por decisão judicial oferecem seus créditos, abrindo mão das ações judiciais. Os compradores são empresas com usinas hidrelétricas listadas no Mecanismo de Realocação da Energia (MRE), espaço para compensação de energia entre hídricas antes da liquidação de contratos.
Essas usinas disputaram os títulos por meio de lances. O critério de seleção foi o de maior valor oferecido por título, ou seja, um leilão de ágio.
A extensão de outorga é a moeda de troca. Em vez de retorno financeiro direto, os compradores receberão mais prazo de concessão para as usinas. Isso permite monetizar ativos já existentes sem aporte público ou criação de novas receitas regulatórias.
Cada título negociado representa uma fração do passivo judicial a ser abatido. O número de títulos adquiridos influencia diretamente o tempo de extensão de outorga, limitado a sete anos.
O que é o GSF
O leilão buscou solucionar um impasse que há anos paralisa parte do fluxo financeiro do setor elétrico: o litígio envolvendo o chamado risco hidrológico das hidrelétricas (GSF) no mecanismo de realocação de energia (MRE). Ao todo, mais de R$ 1,1 bilhão por mês estão travados por decisões judiciais que impedem a cobrança de geradores que não entregaram toda a energia contratada.
O chamado GSF reflete a diferença entre a energia que uma usina hidrelétrica é contratualmente obrigada a gerar e o que de fato consegue entregar, devido a fatores como escassez hídrica. A regra atual é que, mesmo gerando menos, a usina precisa entregar o montante contratado e arcar com o custo de compra da energia no mercado de curto prazo (MCP).
Essa situação teve início em 2014, quando uma crise energética afetou o país, prosseguindo por 2015 e 2016. As hídricas tiveram geração muito abaixo do que precisavam produzir e o MRE não foi capaz de compensar o déficit de geração.
O passivo do GSF chegou a ultrapassar os R$ 10 bilhões. Muitas geradoras recorreram à Justiça alegando que o risco era excessivo ou não previsto contratualmente. Com isso, ações judiciais suspenderam pagamentos no MCP, criando um desequilíbrio financeiro que afeta inclusive agentes que nada têm a ver com a disputa.
Em 2020, o governo editou uma medida segundo a qual hidrelétricas que abrissem mão das ações poderiam arcar com o passivo do GSF com a extensão do prazo da concessão.
O passivo caiu dos mais de R$ 10 bilhões para R$ 1,1 bilhão (valores atualizados). É esse valor que foi colocado em leilão. A saída para o impasse surgiu este ano. A proposta de realização do leilão foi introduzida na Medida Provisória (MP) 1.300/2025, de reforma do marco regulatório do setor elétrico.
Leilão teve indefinições
Nesta semana, o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Mosna, questionou a legalidade de uma portaria do Ministério de Minas e Energia (MME), que regulamentou o certame e pediu vistas ao processo que analisou a negociação. O tema ainda não teve desfecho na Aneel e havia dúvidas sobre a realização do leilão.
Segundo Mosna, a portaria extrapola os limites legais ao estabelecer parâmetros que contrariam a MP.
O principal ponto de controvérsia apontado por Mosna está na diferença entre o WACC (custo médio ponderado de capital, na tradução para o português) determinado pela MP e o valor aplicado na portaria ministerial.
A MP 1300 determina que o cálculo da compensação seja baseado nos parâmetros definidos pela Aneel para extensões de outorga, o que remete à Resolução Normativa no 1.035/2022 da agência, que fixa o WACC em 9,63% ao ano. No entanto, a Portaria no 112 determina, em seu artigo 7o, uma taxa de 10,94% ao ano.
A aplicação de um WACC mais elevado implica uma extensão maior no prazo das concessões, o que, segundo Mosna, representa uma distorção econômica em benefício das geradoras e em prejuízo direto ao consumidor, já que o ativo de geração é da União.
Conteúdo e imagem por Valor Econômico.
https://valor.globo.com/empresas/noticia/2025/08/01/leilao-da-ccee-para-resolver-passivo-do-risco-hidrologico-levanta-r-14-bilhao.ghtml
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