Consulta será do tipo documental, por meio de envio de contribuições por escrito até o dia 24 de julho.
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta terça-feira (24) uma consulta pública a fim de receber contribuições à proposta de diretrizes para aplicação de descontos nas tarifas de uso de sistemas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd) para fontes renováveis de energia, conhecidas como fontes incentivadas.
A consulta pública será do tipo documental, por meio de envio de contribuições por escrito até o dia 24 de julho, segundo portaria do MME publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União.
As diretrizes referem-se a uma regra de transição para o fim dos descontos na Tust e na Tusd para consumidores.
A energia incentivada surgiu da necessidade de se estimular a implantação de fontes renováveis de energia elétrica no país: pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólicas, solares fotovoltaicas e térmicas à biomassa. A política pública foi estabelecida em meados dos anos 2000.
Pelas regras do setor elétrico, consumidores que estivessem interessados em migrar para o mercado livre e tivessem carga entre 0,5 megawatt (MW) e 3 MW, conectados em alta tensão, teriam descontos no uso do fio (Tust ou Tusd) caso fechassem contratos de compra de energia das fontes renováveis.
Dependendo do tipo de contrato, os descontos no uso do fio poderiam ser de 50% até 100%. Esse custo passou a ser coberto por um encargo cobrado na conta de luz dos consumidores do mercado regulado (cuja gestão da energia é feita pelas distribuidoras): a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Com a iniciativa, projetos de energia renovável voltados para o mercado livre, no qual o consumidor pode escolher o gerador da eletricidade, saíram do papel.
A Medida Provisória 1.300/2025, editada em maio a fim de reformar o marco legal do setor elétrico, estabelece o fim dos descontos para a energia incentivada, retirando o custo da CDE e repassando para os consumidores que detêm contratos com as usinas renováveis. Porém, haverá uma regra de transição para, de acordo com nota técnica da consulta pública do MME, “preservar relações contratuais já estabelecidas”.
Essa regra de transição estabelece que a aplicação dos descontos para os consumidores será “exclusivamente para os contratos registrados e validados” pelas duas partes (geração e consumo) na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até 31 de dezembro deste ano.
Além disso, o MME buscou evitar uma prática que é conhecida no setor como registro de contratos sem volume. A iniciativa visava garantir o subsídio para projetos com registro de contratos, cujo volume de energia negociada era “zero MW”, aproveitando-se da possibilidade de se ajustar o registro posteriormente.
A MP estabeleceu que desvios entre a energia contratada e a efetivamente gerada resultaria em pagamento de “encargo extraordinário”, a ser revertido para a CDE. Porém, a proposta de portaria estabelece uma espécie de tolerância de 20% na energia contratada, para mais ou para menos.
Os contratos serão considerados nulos caso não sejam validados pelas partes.
MP 1.300/2025
A MP 1.300/2025, da reforma do marco regulatório do setor elétrico, foi editada com base em três princípios. O primeiro princípio, social, envolve mudanças nas regras da tarifa social para a baixa renda, tornando mais simples o acesso ao benefício. Consumo de até 80 quilowatts-hora por mês (kWh/mês) por inscritos no Cadastro
Único (CadÚnico) de benefícios sociais serão isentos da conta de luz. Para demanda entre 80 kWh/mês e 120 kWh/mês, também inscritos no CadÚnico, será aplicado desconto nas contas.
O segundo princípio é o da abertura de mercado para consumidores de energia conectados em redes de baixa tensão (até 2,3 quilovolts – kV), o que ainda não era possível. A MP estabelece um cronograma para migração com base em limites de tensão.
O terceiro princípio é o da alocação dos custos da energia, retirando subsídios e direcionando a consumidores do mercado livre alguns custos do sistema elétrico dos quais eram isentos ou contavam com descontos, repassados para a CDE.
Imagem e Conteúdo por Valor Econômico.
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/06/24/mme-abre-consulta-pblica-sobre-regra-de-transio-para-fim-de-subsdios-energia-renovvel.ghtml
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