Projeto do Executivo aprovado pela Alego dá descontos no ICMS, como já ocorre no Mato Grosso do Sul.
O governo estadual planeja conceder benefícios scais de até R$ 28,2 milhões para a instalação de novas usinas hidrelétricas em Goiás, entre 2025 e 2028. O plano de incentivos consta de projeto de lei encaminhado na última semana à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que foi aprovado em segunda e última votação na sessão ordinária desta quarta-feira (4).
O projeto, elaborado pela Secretaria Estadual de Economia, dene a adesão complementar do estado a duas leis estaduais de Mato Grosso do Sul, instituídas em 2001 e 2011, com o objetivo de permitir a concessão de benefício scal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica. A estimativa apresentada no projeto é de impacto de R$ 9,518 milhões ainda em 2025 e mais R$ 14,070 milhões no próximo ano. A medida segue até 2027, quando causará nova renúncia scal de R$ 4,685 milhões.
O projeto aponta que a concessão do incentivo scal, no entanto, ca sujeita ao “relevante interesse econômico, social ou scal” para que seja rmado “compromisso de obrigações recíprocas”. A adesão a leis de outros estados é prevista pela Lei Complementar Federal 160/2017 e convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com a Economia, a proposta integra conjunto de ações para “fomentar a geração de energia renovável e a descarbonização da matriz energética estadual”. O texto indica ainda que a medida está alinhada com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Federal 12.187/2009.
Segundo a justicativa da matéria, a meta do governo é “posicionar Goiás como um polo de inovação tecnológica e de expansão da economia verde” e que novos investimentos devem ser feitos na geração de energia hidrelétrica, principal fonte da matriz elétrica goiana, já que “outras fontes renováveis, como a solar e a eólica, dependem de condições climáticas especícas e imprevisíveis que afetam a geração de energia”.
O benefício sobre o valor a ser cobrado de ICMS das novas instalações para geração e transmissão de energia elétrica será relativo ao diferencial de alíquotas aplicadas na aquisição interestadual ou no imposto devido na importação de máquinas e equipamentos destinados ao processo industrial de estabelecimento gerador de energia hidrelétrica. O incentivo ainda valerá para montagem no canteiro de obras e custos para o início das operações.
A política de incentivo, no entanto, não se aplica para a aquisição de veículos de transporte, materiais de construção, máquinas e equipamentos agrícolas ou de transmissão de energia elétrica.
Os novos incentivos scais serão condicionados à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) diretamente com a Secretaria de Economia, desde que os itens beneciados não possuam similares produzidos ou comercializados no mercado estadual. “Também será exigido que o beneciário esteja adimplente com o ICMS e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual”, aponta o projeto.
Quanto ao impacto dos incentivos aos cofres do estado, o governo aponta que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 prevê saldo orçamentário destinado à estimativa de renúncia. Além disso, alega que os valores não devem afetar as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2025 a 2027. A Economia armou ainda que medida “não descumpre a Lei Complementar federal 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Privatização
O projeto de incentivos scais para a geração de energia hidrelétrica em Goiás foi apresentado à Alego dez dias depois de a Companhia Celg de Participações (Celg Par) publicar o primeiro edital para leilão dos últimos ativos do governo de Goiás em energia elétrica. O processo marca a nalização do que resta da antiga Centrais Elétricas de Goiás (Celg), que passou por diferentes processos de desmembramentos, federalização e privatizações nos últimos 30 anos.
Com a iminente ausência do poder público na gestão direta de ativos de energia elétrica, o governo aponta no projeto de benefícios às empresas que a estimativa do impacto orçamentário-nanceiro “considerou as informações apresentadas pelos contribuintes interessados, que deverão usufruir do referido benecio”.
De acordo com a justicativa da Secretaria de Economia, as empresas interessadas têm previsão de investimento total com aquisições de máquinas e equipamentos para as operações de geração será de R$ 329 milhões até 2027. No mesmo período, outros R$ 150,1 milhões serão referentes à transmissão de energia elétrica. Do total, segundo o texto, a parcela sujeita ao diferimento de cobrança do ICMS é de que R$ 178,8 milhões, em prazo médio de construção das instalações de 24 meses.
A primeira parte da venda do restante da Celg Par, que denirá a extinção da empresa, terá propostas abertas na B3 no dia 20 de setembro, com expectativa de valor mínimo de quase R$ 193,9 milhões para quatro lotes com diferentes porcentuais de participação na propriedade de transmissoras e geradoras de energia. A venda dos últimos ativos públicos do estado em energia elétrica encerra o processo, marcado por disputas e divergências políticas, de desmembramentos e vendas da Celg.
Imagem e Conteúdo por O Popular.
https://opopular.com.br/politica/estado-oferece-incentivos-para-novas-hidreletricas-1.3273322?session_state=751cc66b-4437-46f2-9aa3-824ab3605b60&code=36bcd82e-8258-4bb6-be32-190a895b0b12.751cc66b-4437-46f2-9aa3-824ab3605b60.b9b3328a-640e-4deb-9f63-4c9096be6cf7
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