A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (2.159/2021), aprovada recentemente no Senado, tem sido motivo de debates na sociedade, com diversas entidades manifestando-se contra ou a favor da legislação – que agora será votada na Câmara dos Deputados. No setor de energia, em especial no segmento de geração hidrelétrica, o texto foi bem recebido e é visto como um caminho para desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos do tipo. Essa é a visão da Associação Brasileira de PCHs e CGHs (Abrapch), que acredita que o novo marco legal pode destravar investimentos e garantir maior segurança jurídica ao setor.
“A lei representa avanço na governança ambiental brasileira. Ganha o país, o meio ambiente e os setores que atuam de forma comprometida com a sustentabilidade e o desenvolvimento”, afirmou a presidente da Abrapch, Alessandra Torres (foto principal). A associação promoverá em junho, mês do meio ambiente, eventos online voltados aos associados para detalhar os impactos da nova legislação.
Atualmente, o licenciamento ambiental é regido por normas infralegais do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais que variam amplamente. A nova lei, no entanto, traz diretrizes uniformes em todo o território nacional. “Cada estado aplica atualmente seus próprios critérios, o que de certa forma, a depender da situação gera insegurança e burocracia no processo de licenciamento. A padronização vem para corrigir essas distorções”, destaca Gleyse Gulin (foto ao lado), diretora de assuntos ambientais da Abrapch. “Após 21 anos de discussões, essa proposta finalmente está indo à votação, trazendo previsibilidade e eficiência, sem abrir mão da análise técnica rigorosa dos órgãos ambientais competentes”, completou.
A Abrapch acredita que as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) serão beneficiadas pela nova lei, já que são empreendimentos, via de regra, de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor. Para a entidade, esses projetos poderão se enquadrar no trâmite simplificado pela modalidade de adesão e compromisso ou ainda serem definidas como empreendimentos estratégicos pelo governo.
“Num sistema com participação cada vez maior de fontes intermitentes, como solar e eólica, a energia firme de base das hidrelétricas de todos os portes, num curto prazo as PCHs e CGHs, são fundamentais para atuar na base do sistema, colaborando na segurança energética. São fontes de energia firme, que podem ser ligadas e religadas muito rapidamente, robustecendo o fornecimento de energia nos momentos de rampa (momentos de maior consumo) ou quando as eólicas e solares estão inoperantes pela falta de sol ou vento”, afirma Gleyse.
Outro avanço significativo, na visão da Abrapch, é a exigência de vínculo comprovado entre os impactos ambientais e as exigências impostas ao empreendedor nas licenças ambientais. As condicionantes são obrigações estabelecidas para que os empreendedores controlem, minimizem ou compensem os efeitos socioambientais decorrentes da implantação e operação de um projeto em determinada região.
“Não faz sentido exigir investimentos em construção de escolas ou pavimentação de vias, por exemplo, se isso não tiver relação direta com os efeitos causados pelo empreendimento“, destaca a diretora da Abrapch. Segundo Gleyse, a partir de agora, as exigências deverão ter correspondência objetiva com os impactos provocados.
Além disso, a nova legislação passa a considerar crime ambiental cometido por servidores públicos apenas quando houver dolo, ou seja, intenção clara de fraudar o processo. A medida traz mais segurança jurídica aos profissionais envolvidos na análise de licenciamentos e na emissão de autorizações ambientais. “Hoje, muitos servidores de órgãos ambientais têm receio de responder a processos mesmo após avaliações técnicas criteriosas. Mesmo emitindo licenças em conformidade técnica, muitos são questionados pelo Ministério Público e respondem a processos criminais. A nova redação vem a dar mais conforto aos servidores que realizaram os procedimentos conforme a lei e a análise técnica ambiental”, finaliza Gleyse.
Imagem e Conteúdo por Petro Notícias.
https://petronoticias.com.br/abrapch-diz-que-nova-lei-de-licenciamento-ambiental-abre-caminho-para-retomada-de-projetos-hidreletricos-no-pais/
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