O MME (Ministério de Minas e Energia) vê espaço para mudar o texto da reforma do setor elétrico, enviada à Casa Civil no último dia 16, disseram fontes à Agência iNFRA. A pasta deve chamar as associações para colher sugestões em reuniões individuais com os segmentos. Dentre os pontos do texto atual questionados pelos agentes estão as alterações promovidas na regulação da “autoprodução por equiparação” e na equalização dos encargos setoriais com o mercado livre.
Aperto na autoprodução
Os acionistas de SPEs (Sociedades de Propósito Específico) com outorgas de autoprodução podem ser equiparados a autoprodutores. Contudo, as empresas criaram modelos de negócios em que o investimento de construção da usina é feito por um acionista e a carga é contratada por outros, cujas ações não dão direito a voto e a dividendos, tampouco exigem contrapartida no investimento. Esse modelo passou a incomodar os reguladores e entrou na mira do TCU (Tribunal de Contas da União).
“Para fazer [a reforma da autoprodução] de uma maneira equilibrada, vamos dar uma olhada no que podemos fazer, mas também não vamos buscar um remédio que mate o doente. Isso que tentamos fazer nessa negociação”, afirmou o presidente da Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução), Mario Menel.
Ele participou de uma reunião com o secretário executivo do MME, Arthur Valério, e os secretários de Energia Elétrica e de Transição Energética, Gentil Nogueira e Thiago Barral, na quinta-feira (25). Mais de 50 representantes de associações estiveram no encontro para discutir a reforma, que teve cerca de três horas de duração.
O texto define que, para equiparação do autoprodutor, a demanda contratada seja igual ou superior a 30 MW por unidade consumidora. Na regulação atual, o autoprodutor tem que ter uma demanda de apenas 3 MW. Na prática, a mudança prevista na reforma obrigaria as indústrias a terem uma carga contratada dez vezes maior que a atual em cada relógio de medição.
Em entrevista após a reunião, Menel disse que a Abiape concorda em ampliar o limite de 3 MW para 30 MW, mas que a carga deveria ser medida de forma agregada pelo empreendimento e não por unidade consumidora. Além disso, o texto também prevê que os sócios da SPE tenham no mínimo 30% de participação no capital da sociedade.
“Pode ser 30%, desde que respeite a minha participação no empreendimento. Ou seja, eu tenho uma usina de 100 MW, e eu quero só 10 MW para autoprodução, 90 MW não vai ser autoprodução, eu quero colocar equity de 30% não no valor dos 100 MW, mas no valor dos 10 MW. Isso é particularmente válido para usinas de grande porte”, explicou Menel.
Nova atribuição à ANEEL
A advogada Rosi Barros, sócia do escritório Demarest, afirma que o texto também dá uma nova atribuição à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Com o projeto, a equiparação deverá ser incluída na outorga com a identificação do acionista autoprodutor, o que dá mais controle para a agência sobre a estrutura societária dessas SPEs.
“Agora [com a proposta], se eu fizer transferência dessas ações para outros players, vou precisar sempre pedir para a ANEEL incluí-lo na outorga”, afirmou.
Mudanças no ACL
Também presidente do Fase (Fórum das Associações do Setor Elétrico), Menel disse que as associações de consumidores questionaram a realocação dos custos durante a reunião e sugeriram mecanismos de incentivo ao consumo no texto do projeto.
Em nota na sexta-feira (25), a Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres) reconheceu “avanços importantes” na proposta, mas disse que “traz riscos relevantes ao redistribuir encargos e custos”. Segundo a associação, os consumidores livres vão arcar com uma parcela proporcionalmente maior da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
A Abrace argumenta que a CDE ficará maior para os consumidores industriais por causa de duas mudanças em curso na forma de rateio, que constam na lei nº 13.360/2016: a equalização das cotas entre as regiões e a diferenciação das cotas unitárias por nível de tensão. De acordo com a associação, caso a reforma seja aprovada, o custo unitário da CDE será 2,6 vezes maior do que no cenário atual.
“Este custo extra tirará da indústria nacional competitividade, se revertendo em redução da atividade econômica, repasse dos custos aos preços dos produtos produzidos no país e aumento da inflação em decorrência dessa elevação de preços. Os impactos negativos começarão a ser sentidos já a partir de 2026”, destacou.
Por Agência Infra.
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