Exclusão de emenda do Combustível do Futuro foi uma vitória, mas a guerra ainda não terminou, afirma Barata, da frente de consumidores.
Entidades setoriais que tem criticado as propostas de prorrogação dos subsídios à geração distribuída reconhecem como uma vitória parcial a retirada da emenda que concedia prazo maior a minigeradores fotovoltaicos, no projeto de lei do Combustível do Futuro. O PL 528 foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem a proposta incluída pelo Senado, mas há um mapeamento de outras emendas com o mesmo teor ou conteúdo semelhante, embutidas em diferentes projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
“Eu diria que essa guerra não terminou. Essa batalha nós conseguimos vencer”, admite o presidente da Frente Nacional de Consumidores de Energia, Luiz Eduardo Barata, lembrando que o autor da emenda, senador Irajá Silvestre (PSD-TO), inclui a
proposta em outros projetos em tramitação na casa. O executivo comemorou a união de associações que representam diferentes segmentos do setor elétrico contra a extensão do subsídio. Mas disse que não é possível descansar, porque a batalha continua.
No PL 576, que trata das eólicas offshore, há uma sinalização do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), de que a ampliação de 12 para 24 meses do acesso aos subsídios da minigeração solar não será mantida no relatório que vai a plenário. O texto que veio da Câmara inclui uma série de propostas alheias ao projeto original, contemplando a contratação de térmicas a gás inflexíveis e de pequenas centrais hidrelétricas, prorrogação de subsídios para diferentes fontes, incluindo a extensão de prazo da GD, que tem impacto estimado em R$ 101 bilhões de 2024 a 2050.
Em relação ao PL 327, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), há uma mobilização das entidades para garantir que a mesma emenda incluída no PL 528 seja rejeitada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator do processo. A proposta prorroga de 12 para 30 meses o prazo estabelecido no marco legal da GD (Lei 14.300) para acesso aos descontos na tarifa fio por empreendimentos de minigeração distribuída.
Além de se reunirem com Oliveira, representantes de diversas associações também mobilizaram o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que disse estar dialogando com o senador para garantir a rejeição da proposta. Jardim já havia retirado a emenda, no parecer final aprovado pelos deputados.
A emenda também aparece em outra proposta do Instituto Polis assinada pelo senador Weverton. O PL 1804/2024, conhecido como PL da tarifa justa de energia, altera as Leis 9.427 (1996), 10.438(2002) e 12.212 (2010), para isentar os consumidores de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd). A matéria está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de onde seguirá para a Comissão de Infraestrutura, para decisão terminativa.
Outro projeto que traz preocupação é o PL 624/2023, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O texto aprovado na Câmara cria o Programa Renda Básica Energética (Rebe), com o objetivo de atender famílias em situação de vulnerabilidade social na faixa de consumo de até 220 kWh/mês. A proposta substitui os descontos da tarifa social de energia elétrica por energia produzida em centrais de micro e de minigeração, preferencialmente solar fotovoltaica, em áreas rurais, reservatórios de hidrelétricas e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ela também promove alterações no marco legal da GD, introduzidas pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG).
“Qualquer petição que alguém da sociedade faz e um parlamentar atende é legítima. No caso da GD é isso. Agora, a GD passou de 0% para praticamente 12% da matriz no ano passado, em um período entre quatro e cinco anos. A questão é: uma fonte que é tão competitiva e tão incentivada precisa de incentivos?,” questiona Leandro Gabiati, diretor da Dominium Consultoria.
Para o cientista político, o Congresso promove uma inversão do processo ao liderar a formulação de políticas públicas do setor de energia, criando incentivos sem considerar o planejamento. Essa função era exercida pelo Poder Executivo, que apresentava propostas formuladas a partir de discussões técnicas, sem deixar de considerar questões políticas. A diferença é que a questão política passou a prevalecer no debate, explica Gabiati.
Estudo feito pela PSR calcula que os subsídios concedidos à GD deverão alcançar R$188 bilhões entre 2024 e 2045, sem considerar os impactos do PL 624. A consultoria aponta riscos para os consumidores mais vulneráveis, que hoje recebem descontos de até 65% na tarifa social, e passariam a pagar mais em sua conta de luz, devido ao custo de disponibilidade da rede. Há, além disso, aumento no peso desses subsídios nas contas de luz para os demais consumidores de, pelo menos, R$ 3,9 bilhões por ano.
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