Mostrar a contribuição das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) para evitar o aumento das mudanças climáticas,reduzir o impacto causado pelas termelétricas e fontes de energias não-renováveis, entre outros benefícios sociais e ambientais está entre os principais desafios do setor.
O tema foi debatido na VII Conferência Nacional de PCHs e CGHs, em Brasília, nesta terça-feira (19) no painel “Mudanças climáticas e sustentabilidade na produção de energia elétrica”.
O doutorando no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e supervisor técnico da área de Operações da Climatempo, Pedro Regoto, exibiu um histórico sobre o aquecimento global desde 1911 e apontou que o Brasil enfrentou temperaturas anômalas entre 2018 e 2022. “O ano passado foi muito desafiador para todo o planeta, mas principalmente em nosso país. O extremo sul do Brasil foi impactado por chuvas extremamente abundantes; o Sudeste com muita chuva, ventos, raios e ondas de calor. O Norte acabou afetado por grandes secas e muito calor em todo o território nacional”, lembrou. O estudioso prevê chuvas ainda mais torrenciais no Sul e períodos secos mais prolongados no Nordeste.
Ao avaliar as diferentes matrizes de geração de energia no Brasil, Regoto observa que a energia eólica perdeu em performance nos últimos cinco anos, impactada pela mudança na circulação e na intensidade dos ventos. Ele defendeu a complementaridade de fontes. “A energia eólica e solar são fontes intermitentes. Não conseguimos estocar nenhuma das duas, ao contrário da hidrelétrica, que nos traz segurança elétrica e do Sistema Interligado Nacional”, ressaltou Rigoto.
Avanços
Um dos destaques da VII Conferência foi que, pela primeira vez, após sete anos, o evento contou com a presença de representante do Ministério Público
“A presença do Ministério Público foi salutar. Há sete edições o temos chamado, continuamente, a participar. Para nós foi crucial ouvir a opinião dos seus representantes sobre a importância das fontes renováveis de energia ante as questões climáticas que enfrentamos e de termos uma transição para a energia renovável em detrimento de outras fontes, que acabam sendo mais poluentes do que as nossas”, afirmou Gleyse Gulin, diretora de Assuntos Ambientais da ABRAPCH.
O promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Carlos Alberto Valera, que marcou presença no evento em Brasília para o painel, reforçou a importância de encontrar um ‘ponto de equilíbrio’ , seguindo a legislação.
Ele falou sobre a legislação que encontra-se em discussão no Congresso Nacional há duas décadas — o Projeto da Lei Geral de Licenciamento, aprovado na Câmara dos Deputados, em 2021, e que seguiu para o Senado. “Sabemos da força que há no Congresso, todas são legítimas, mas o processo de licenciamento envolve a avaliação dos impactos daquele empreendimento, sejam positivos ou negativos. E essa avaliação é feita com base nos estudos técnicos, praticados pela boa ciência”, declarou o promotor. Ele disse esperar que o Congresso permita uma legislação que traga um instrumento para que os órgãos ambientais, envolvidos no licenciamento, façam boas análises.
Valera destacou que o meio ambiente é um direito fundamental e difuso da sociedade brasileira. “Não adianta flexibilizar o licenciamento para permitir uma atividade que não tenha perpetuidade nem resiliência. Ou, como está na moda, sustentabilidade. Precisamos entender cada ecossistema de um país continental, como o Brasil, para aplicar os instrumentos de comando e controle, a fim de garantir que a atividade que se está licenciando tenha viabilidade e se submeta aos controles ambientais para a salvaguarda do meio ambiente”, concluiu o promotor.
Licenciamento
Especialista em direitos difusos e coletivos e em direito penal, o advogado Marcos André Bruxel Saes atua há 20 anos no ramo do direito ambiental. Ele sublinhou a urgência de um novo marco de licenciamento ambiental e comparou o atual a um “furacão” de normas e de exigências. Existem mais de 71 mil normas de direito ambiental, somente nos âmbitos dos estados, do Distrito Federal e da União — sem levar em conta os 5.570 municípios brasileiros. “Não é simples lidar com isso. Em 2020, houve 57.168 novos processos judiciais ambientais. A cada dez minutos, há um processo judicial ambiental novo”, relata. Ele atribui o excesso de judicialização à inexistência de uma lei geral. De acordo com Saes, cada estado licencia de uma maneira própria. “É preciso um equilíbrio entre as fontes. O problema é não termos lei”, afirmou. “Necessitamos de segurança jurídica, de entender a regra do jogo.”
Também advogada, mestre em engenharia da energia e especialista em direito ambiental, Adriana Coli citou barreiras apresentadas pelos empreendedores,como o não cumprimento dos prazos do processo de licenciamento, a atuação do Ministério Público e das ONGs, falta de capacidade técnica e de recursos financeiros dos órgãos ambientais, conflitos na legislação, entre outras. Ela sublinhou que o Projeto-Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramita há 17 anos no Congresso e, após ser aprovado pela Câmara, aguarda o aval do Senado. “Há uma expectativa de que esse projeto caminhe com outra velocidade, assim como ocorreu com o Código Florestal”, admitiu. Coli recomenda parcerias, via associações, junto a órgãos ambientais e equipes técnicas; ampliação da comunicação prévia dos projetos; e investimentos em estudos ambientais confiáveis e defensáveis.
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