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Diário Oficial da União – Seção 1 nº016 – 23.01.2024
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2.728/SNTEP/MME, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.003000/2023-31,
resolve:
Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina Solar
Fotovoltaica na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput referem-se
ao Ponto de Medição Individual – PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI
até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida do montante de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogado o montante de garantia física da Usina Solar Fotovoltaica –
UFV Pitombeira publicado no Anexo da Portaria nº 2.280/SPTE/MME, de 7 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO I
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
. Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) – ANEEL
Empreendimento Garantia Física
de Energia
(MW médio)
. UFV.RS.CE.034037-5.01 Pitombeira 15,9
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.944, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003802/2023-61. Interessado: Centrais Elétricas de Santa
Catarina CNPJ: 83.878.892/0001-55, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 4.320.145,57
(quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-
0008/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 100, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.004109/2023-14. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.025, de 21 de agosto de 2023. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 153, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.003698/2015-03. Interessado: Brix Empreendimentos
Imobiliários Ltda., CNPJ n° 12.254.395/0001-38. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário
Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por
meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Retiro I,
com 17.001 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG n° PCH.PH.MG.030496-4.01. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 157, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.005564/2022-48. Interessadas: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Eletrobrás Chesf, CNPJ/MF nº 33.541.368/0001-1; Centrais Elétricas do
Norte do Brasil – Eletrobras Eletronorte, CNPJ/MF nº 00.357.038/0001-16; CYMI
Construções e Participações S.A, CNPJ/MF nº 07.003.107/0001-32; e Argo Energia
Empreendimentos e Participações S.A. – ARGO, CNPJ 24.624.551/0001-94. Decisão:
referente ao Despacho nº 4.523/2023, de 22 de novembro de 2023: (i) dar provimento
parcial aos Pedidos de Reconsideração da ARGO e Chesf alterando valores do Despacho; (ii)
negar provimento ao Pedido de Reconsideração da ELETRONORTE; (iii) alterar valor devido
pela elaboração de relatório R3 a CYMI no Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 96, de 15 de janeiro de 2024, constante do Processo nº
48500.002640/2014-53, publicado no D.O. de 17.01.2024, seção 1, p. 55, v. 162, n. 12, retificar a décima
quarta linha do Anexo I, disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 106, de 16 de janeiro de 2024, constante do Processo nº
48500.001275/2020-16, publicado no D.O. de 17.01.2024, seção 1, p. 55, v. 162, n. 12, retificar a
terceira linha do Anexo disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 4.908, de 14 de dezembro de 2023, constante do Processo nº
48500.006150/2021-55, publicado no D.O. de 22.12.2023, seção 1, p.111, v. 161, n. 243, onde se lê:
“Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,”leia-se: “Portaria nº 6.827, de 04 de maio de 2023,”
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS
DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA
DESPACHO Nº 122, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE
GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta
do Processo nº 48500.001560/2012-19 e em atenção às informações contidas no
documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.020747/2023-00, decide registrar a
alteração de razão social da empresa ECEL – Eletron Comercializadora de Energia Ltda.,
para Ecel Elétron Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
15.087.610/0001-41, objeto do Despacho nº 396 de 2019.
TITO ANGELO LOBÃO CRUZ
DESPACHO Nº 155, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE
GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta
do Processo nº 48500.002207/2020-66 e em atenção às informações contidas no
documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.020757/2023-00, decide registrar a
alteração de razão social da empresa Paraty Comercializadora de Energia EIRELI, para
Paraty Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.867.956/0001-07,
objeto do Despacho nº 1.149 de 2020.
TITO ANGELO LOBÃO CRUZ
DESPACHO Nº 156, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE
GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta
do Processo nº 48500.001249/2021-61 e em atenção às informações contidas no
documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.020758/2023-00, decide registrar a
alteração de razão social da empresa Paraty Geração de Energia Ltda., para Paraty Geração
de Energia e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.508.838/0001-26, objeto do
Despacho nº 1.060 de 2021.
TITO ANGELO LOBÃO CRUZ
DESPACHO Nº 158, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR ADJUNTO DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE
GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta
do Processo nº 48500.005195/2020-21 e em atenção às informações contidas no
documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.020760/2023-00, decide registrar a
alteração de razão social da empresa Rio Energy Projetos de Energia S.A., para Rio Energy
Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.775.973/0001-32, objeto do
Despacho nº 625 de 2021.
TITO ANGELO LOBÃO CRUZ
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23
de janeiro de 2024.
Nº 163 – Processo nº: 48500.000644/2022-15. Interessados: Ventos de São Jeremias
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa
Luzia 13. Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Serra de
São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 164 – Processo nº: 48500.002685/2020-76. Interessados: Central Eólica Acauã I S.A. Modalidade:
Operação em teste. Usina: EOL Acauã II. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada.
Localização: Município de Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br
RAFAEL ERVILHA CAETANO
gerente
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