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Diário Oficial da União – Seção 1 nº239 – 18.12.2023
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
P L A N E JA M E N T O
DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2023/SNTEP
Processo: 48360.000158/2022-31. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul). Assunto: Pedido de
reconsideração em face do Despacho Decisório nº 6/2023/SNTEP, publicado no Diário
Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 2023, que aprovou o Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 – Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (1ª emissão). Despacho:
Nos termos da Nota Técnica nº 86/2023/DPOTI/SNTEP e do Parecer nº
261/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1348/2023/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta decisão, decido conhecer o recurso
interposto pela interessada e, no mérito, julgar procedentes os pedidos para corrigir a
classificação da instalação da SE Jorge Lacerda A e SE Joinville para DIT e a UF da SE
Joinville 230/138/69 kV para SC e improcedente o pedido para alterar a classificação das
obras da SE Anastácio.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Secretário
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2023/SNTEP
Processo: 48360.000158/2022-31. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A
(Eletronorte). Assunto: recurso administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº
6/2023/SNTEP, publicado no Diário Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 2023, que
aprovou o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2023 – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª emissão). Despacho:
Nos termos da Nota Técnica nº 195/2023/DPOTI/SNTEP, do Parecer nº
321/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1540/2023/CONJURMME/CGU/AGU, e do art. 59 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que adoto como
fundamentos desta decisão, decido por não conhecer o recurso interposto pela
interessada, em razão de sua intempestividade.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.799, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003861/2023-30. Interessado: Neoenergia Brasília., CNPJ:
07.522.669/0001-92, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 893.934,08 (oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05160-1601/2016; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.805, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003909/2023-18. Interessado: Light S.A. CNPJ: 60.444.437/0001-46
Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 276.305,21 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos
e cinco reais e vinte e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência
Energética, código PE-00382-0061/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.812, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003910/2023-34. Interessado: Light S.A. CNPJ: 60.444.437/0001-46,
Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.174.539,86 (Um milhão, cento e setenta e quatro
mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente à realização do
Projeto de Eficiência Energética, código PE-00382-0062/2016; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.814, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003946/2023-18. Interessado: Enel Distribuição Rio CNPJ:
33.050.071/0001-58 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 965.295,80 (novecentos e
sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0098/2014; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.815, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003858/2023-16. Interessado: Enel Distribuição Rio CNPJ:
33.050.071/0001-58 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 6.869.145,12 (seis milhões,
oitocentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e doze centavos) referente
à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0106/2015; e (ii) declarar
o encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.819, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.004146/2023-14. Interessado: Enel Distribuição Rio CNPJ:
33.050.071/0001-58 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 633678,9 (Seiscentos e trinta e
três mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos.), referente à realização do
Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0110/2016; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003901/2023-43. Interessado: Enel Distribuição Rio CNPJ:
33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 809.733,99 (Oitocentos e nove
mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), referente à realização do
Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0112/2016; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003902/2023-98. Interessado: Enel Distribuição Rio CNPJ:
33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 418.508,81 (Quatrocentos e
dezoito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos), referente à realização do
Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0114/2016; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.834, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.004139/2023-12. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais
CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 201.243,67 (duzentos
e um mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0095/2017; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003822/2023-32. Interessado: Neoenergia Elektro CNPJ:
02.328.280/0001-97. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 434.703,62 (quatrocentos e
trinta e quatro mil, setecentos e três reais e sessenta e dois centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00385-0029/2013; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.923, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005565/2023-73. Interessada: Linhas de Transmissão do Itatim S.A.
Decisão: Autorizar a Linhas de Transmissão do Itatim S.A, Contrato de Concessão nº
007/2009, a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 4.836, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.003865/2017-70. Interessado: Companhia Energética do Ceará – COELCE
e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Ceará – COELCE, CNPJ nº
07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 4.838, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.003890/2017-53. Interessado: Enel Distribuição São Paulo e indicados
no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que
entre si celebram a Enel Distribuição São Paulo, CNPJ nº 61.695.227/0001-93, e as
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 4.843, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.003868/2017-11. Interessado: Enel Distribuição Rio de Janeiro e
indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº
07.522.669/0001-92, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 4.844, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.003864/2017-25. Interessado: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de
Energia S.A. e Quick Telecomunicações LTDA. Decisão: homologar os Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso –
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, e Quick Telecomunicações LTDA.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 4.845, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.003884/2017-04. Interessado: Companhia Energética do Rio Grande do
Norte S.A. – COSERN e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Rio
Grande do Norte S.A. – COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, e as prestadoras de serviços
de telecomunicação do Anexo.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
DESPACHO Nº 4.846, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.003996/2017-57 Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e
indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
02.016.440/0001-62, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 4.936, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003013/2019-44, decide
suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da
unidade geradora – UG 1 da PCH Guarita, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG PCH.PH.RS.001076-6.01, com potência instalada de 1.760,00 kW, no Município de
Erval Seco, no estado de Rio Grande do Sul outorgada à Companhia Estadual de Geração
de Energia Elétrica – CEEE-G.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 16
de dezembro de 2023.
Nº 4.946 Processo nº: 48500.002701/2021-10. Interessado: Eólica Santo Agostinho 6 S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 6. Unidades Geradoras: UG1,
de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 4.947 Processo nº: 48500.000486/2020-23. Interessado: Central Geradora Fotovoltaica
Monte Verde Solar Iii S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Monte Verde Solar
III. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de
Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 4.948 Processo nº: 48500.002732/2021-62. Interessado: Eólica Santo Agostinho 4 S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 4. Unidades Geradoras: UG1 e
UG2, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.928, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de
4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11,
decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo Variável
Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-
3.01), no valor de R$ 233,52/MWh (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e dois
centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico –
ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação – PMO após
a publicação deste Despacho; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE a utilização do valor do CVU indicado no item “i” para fins de contabilização
da geração verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de novembro de 2023.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
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