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Diário Oficial da União – Seção 1 nº232 – 07.12.2023
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
48404.840909/2011 – Portaria Nº 466/SNGM/MME – Fabio P. Rodovalho
Artefatos de Gesso ME – Gipsita – Ipubi – Pernambuco – 483,65 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÕES
Na Resolução Autorizativa nº 14.181, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002344/2022-62, publicados no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
Na Resolução Autorizativa nº 14.182, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002345/2022-15, publicados no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
Na Resolução Autorizativa nº 14.183, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002346/2022-51, publicado no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
Na Resolução Autorizativa nº 14.184, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002371/2022-35,, publicados no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.442, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.004886/2022-70. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A.
CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.063.634,50 (um milhão,
sessenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0078-2010; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.477, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.002046/2000-87, 48500.001493/2001-91, 48500.001902/2002-49,
48500.000846/2003-15, 48500.001284/2004-53, 48500.001248/2005-71,
48500.002012/2006-51, 48500.003568/2007-52, 48500.002459/2000-15,
48500.005593/2000-04, 48500.001367/2002-17, 48500.003572/2003-06,
48500.002032/2004-04, 48500.001682/2005-97, 48500.000716/2006-52,
48500.000074/2007-18 e 48500.002016/2008-16. Interessado: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. –
CELESC CNPJ: 08.336.783/0001-90.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002,
2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 no valor total de
R$ 32.002.046,08 (trinta e dois milhões, dois mil, quarenta e seis reais e oito centavos); (ii)
reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência
Energética dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004,
2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 no valor total de R$ 78.569.761,51 (setenta e oito
milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta
e um centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.482, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.004861/1998-11, 48500.006753/1999-09, 48500.002376/2003-24,
48500.000948/2004-76, 48500.000158/2005-44, 48500.000181/2006-47 e 48500.005258/2006-
57. Interessado: AMPLA (Enel Distribuição Rio) CNPJ: 33.050.071/0001-58.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Eficiência Energética dos ciclos 1998/1999, 1999/2000, 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 70.039.309,17
(Setenta milhões, trinta e nove mil, trezentos e nove reais e dezessete centavos; e (ii)
declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.509, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos nº: 48500.003992/2003-93, 48500.001124/2005-68, 48500.006640/2005-24,
48500.005346/2006-12 e 48500.001219/2008-87. Interessado: Companhia Paulista de
Força e Luz – CPFL Paulista CNPJ: 33.050.196/0001-88.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D dos ciclos 2003/2004, 2004/2005,
2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008, no valor total de R$ 29.297.112,91 (vinte e nove
milhões, duzentos e noventa e sete mil, cento e doze reais e noventa e um centavos); e
(ii) declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.665, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo: 48500.005175/2001-17. Interessado: Vale Verde Bio Formosa Ltda.
Decisão: Transferir para Vale Verde Bio Formosa Ltda., inscrita no CNPJ n.º
51.596.946/0001-01, a autorização para explorar a UTE Baía Formosa, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.RN.028605-2.01.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 4.710, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.00947/2022-20. Interessado: Engera – Engenharia e Gerenciamento de
Recursos Ambientais Ltda.
Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRSPCH
da PCH Foz do Prata, com 10.330 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG
PCH.PH.SC.061645-1.01, localizada no rio Hercílio ou Itajaí do Norte, integrante da subbacia
83, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no
município de Itaiópolis, estado de Santa Catarina.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.717, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.000245/2022-46. Interessado: CERN – Campânia Energia Renovável S.A.
Decisão: alterar as características técnicas da UTE Cedro, cadastrada no CEG sob
o nº UTE.AI.MS.060307-4.01
A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 4.750, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.006385/2023-17. Interessado: Rashirama Energia Ltda.
Decisão: Autorizar a empresa Rashirama Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 43.811.295/0001-99, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no
âmbito da CCEE.
A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.759, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos nos: 48500.002353/2022-53, 48500.002354/2022-06, 48500.002355/2022-42,
48500.002356/2022-97, 48500.002357/2022-31, 48500.002358/2022-86,
48500.002359/2022-21, 48500.002360/2022-55 e 48500.002361/2022-08. Interessado:
Sobral Energias Renováveis Ltda., CNPJ nº 38.049.252/0001-88.
Decisão: Indeferir o pedido da Interessada de autorização para implantação e
exploração das UFVs Caioca I a IX.
A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 4.765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO.
Decisão: transfere as autorizações das EOLs Paripiranga I a VI. A íntegra deste
Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.737, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005618/2023-56. Interessados: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
Ltda., CNPJ nº 06.329.975/0001-44, Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ nº 08.090.575/0001-54,
Carlos Sergio Arantes, CPF nº ***.476.148-**.
Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Edmundo Arantes Júnior, com
5.250 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MT.073210-9.01; e (ii) esse DRI-PCH não
poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido
no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 4.743, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003401/2023-10. Interessada: Total Energy Participações Ltda., CNPJ nº
45.564.034/0001-47.
Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Corredeira, com 16.200 kW de
potência instalada, CEG: PCH.PH.MT.034070-7.01; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser
conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.706, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
estabelecidas na Portaria n° 6.825, de 4 de maio de 2023, decide aplicar a penalidade de
multa editalícia no valor total de R$ 4.223.576,51 (quatro milhões, duzentos e vinte e três
mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em decorrência do
atraso na implantação das Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) BBF Muaná, BBF
Gurupá, BBF Faro, BBF São Sebastião da Boa Vista, BBF Porto de Moz e BBF Terra Santa,
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.BL.PA .051442-
0.01, UTE.BL.PA.051443-8.01, UTE.BL.PA.051446-2.01, UTE.BL.PA.051447-0.01,
UTE.BL.PA.051448-9.01 e UTE.BL.PA.051449-7.01, localizadas no estado do Pará, conforme
os termos previstos no Edital do Leilão no 003/2021-ANEEL. A multa aplicada deve ser
recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) no valor da multa, caso haja renúncia explícita do agente quanto
à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 4.709, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das atribuições respectivamente estabelecidas nas Portarias n° 6.827 e n° 6.825, ambas
de 4 de maio de 2023, e no que consta dos Processos nº 48500.000656/2022-31,
48500.005954/2021-37, 48500.005952/2021-42, 48500.005951/2021-01,
48500.000734/2022-06 e 48500.006013/2021-11, decidem conhecer e, no mérito, indeferir
o pleito da Brasil Biofuels Pará II S.A. de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Termelétricas (UTE)
BBF Faro, BBF Gurupá, BBF Muaná, BBF Porto de Moz, BBF São Sebastião da Boa Vista e
BBF Terra Santa, cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.BL.PA.051442-0.01, UTE.BL.PA.051443-8.01, UTE.BL.PA.051446-2.01,
UTE.BL.PA.051447-0.01, UTE.BL.PA.051448-9.01 e UTE.BL.PA.051449-7.01, localizadas no
estado do Pará.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 7 de
dezembro de 2023.
Nº 4.768 – Processo nº: 48500.004854/2021-93. Interessados: Usina Hidrelétrica Paranhos
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Generoso. Unidades Geradoras: UG1, de
3.000,00 kW e UG2 a UG8, de 714,00 kW cada. Localização: Município de Cruzeiro do
Iguaçu e São Jorge D’Oeste, no estado de Paraná.
Nº 4.769 – Processo nº: 48500.000658/2022-21. Interessados: Enel Green Power Ventos De São
Roque 26 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 26. Unidades
Geradoras: UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.
Nº 4.770 – Processo nº: 48500.002728/2021-02. Interessados: Eólica Santo Agostinho 5 S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 5. Unidades Geradoras: UG7 a UG9,
de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 4.771 – Processo nº: 48500.006085/2020-87. Interessados: Ventos De São Ricardo 10
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína B13.
Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do
Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.761, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.006401/2023-63. Interessados: CN Energia S.A., Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, consumidores de energia elétrica. Decisão: (i) anuir à
repactuação do risco hidrológico da CN ENERGIA S.A. (CNPJ nº 07.018.663/0001-82),
referente à PCH Carlos Gonzatto (CEG nº PCH.PH.RS.028030-5.01), conforme o Termo de
Repactuação do Risco Hidrológico nº 167/2023 anexo a este Despacho e a Nota Técnica nº
157/2023-SGM/ANEEL, de 5/12/2023; (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o
item (i) à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico
relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; e (iii) estabelecer o prazo de
31/12/2023 para protocolo na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE do Termo de Repactuação de que trata o item (i) assinado pelo(s) representante(s)
legal(is) da empresa. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará
disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
Superintendente.
No comment