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Diário Oficial da União – Seção 1 nº196 – 16.10.2023
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPAC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
Os processos serãoremetidosàAgência NacionaldeMineração,para vistase
cópias.
27202.820606/1996 – Portaria Nº 446/SNGM/MME – Companhia Geral de Minas
– Bauxita – Divinolândia e São Sebastião da Grama – São Paulo – 344,44 hectares.
48409.890021/2015 – PortariaNº447/SNGM/MME- MineradoraSitioSanto
Expedito Fabricação e Comércio de Água Mineral Eireli – Água Mineral – Resende – Rio de
Janeiro – 50,00 hectares.
48406.860897/2016 -Portaria Nº448/SNGM/MME-PTSoares Eireli-Água
Mineral – Taquaral de Goiás – Goiás – 48,99 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2.637/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art.1º, incisoII,§1º, daPortaria nº692/GM/MME,de 5de outubro de
2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016,
e no art. 4º da Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002538/2023-29.Interessada:Companhia Estadualde
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31.
Objeto: Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874,
de 11 de outubro de 2016, os projetos de reforços e melhorias de transmissão de energia
elétrica, objetos dos Despachos ANEEL nº 675, de 11 de março de 2022, nº 829, de 24 de
março de 2021,nº1.232, de6de maiode2022,nº 1.428,de24 demaiode 2021,nº
1.616, de 31de maiode2023, nº1.625, de1ºde junhode 2023enº 4.028,de 17de
dezembro de 2021edasResoluções AutorizativasANEELnº 8.657,de24de março de
2020 -Parcial, nº8.948,de9de junhode2020,nº 9.173,de18deagosto de2020, nº
9.356, de 20 de outubro de 2020, nº 5.319, de 30 de junho de 2015 – Parcial (alterada pela
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.495, de 1º de dezembro de 2020), nº 10.862, de 9 de
novembro de 2021, nº 11.200, de 15 de fevereiro de 2022, nº 11.368, de 15 de março de
2022, nº 14.718, de 30 de maio de 2023 e nº 14.757, de 27 de junho de 2023, de
titularidade da interessada,para osfinsdo art.2º daLei nº12.431,de 24de junho de
2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretariaexecutiva/
projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.626/SNTEP/MME, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.003384/2023-11.Interessada:SãoPedro Transmissorade
Energia S.A.,inscrita noCNPJsobonº18.707.010/0001-27. Objeto:Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – Reidi doprojeto dereforços eminstalação detransmissão de energia
elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEELnº 14.524, de25 de abril de 2023, de
titularidade da interessada.A íntegradesta Portariaconsta nosautos eencontra-se
disponível no endereçoeletrônicohttps://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.629/SNTEP/MME, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art.
4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.003382/2023-13. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco – Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – Reidi do projeto de melhoriasem instalações de transmissãode energia
elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.376, de 4 de maio de 2010 – Parcial,
de titularidade da interessada. A íntegra destaPortaria consta nos autose encontra-se
disponível no endereçoeletrônicohttps://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.638/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002786/2023-70. Interessada: Parque Eólico Serra do Seridó
X S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 44.103.517/0001-81. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da CentralGeradora Eólica-EOLSerrado SeridóX,cadastradacomo CódigoÚnico de
Empreendimento de Geração – CEGEOL.CV.PB.040615-5.01, objetoda Resolução
Autorizativa ANEELnº13.543, de31dejaneirode2023, detitularidadedainteressada,
para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria
consta nosautose encontra-sedisponívelnoendereçoeletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetosprioritarios-
1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.639/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002786/2023-70. Interessada: Parque Eólico Serra do Seridó
XI S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 35.779.048/0001-24. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica – EOL Serra do Seridó XI, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração – CEGEOL.CV.PB.043275-0.01, objetoda Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.961, de 17 de junho de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos eencontra-se disponívelnoendereço eletrônicohttps://www.gov.br/mme/ptbr/
assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.640/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002786/2023-70. Interessada: Parque Eólico Serra do Seridó
XII S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 35.849.407/0001-72. Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica – EOL Serra doSeridó XII, cadastrada com oCódigo Único de
Empreendimento de Geração – CEGEOL.CV.PB.043276-8.01, objetoda Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.355,de 27de outubrode 2020,de titularidadeda interessada,
para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria
consta nosautose encontra-sedisponívelnoendereçoeletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetosprioritarios-
1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.641/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art.
4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002786/2023-70. Interessada: Parque Eólico Serra do Seridó
XIV S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 43.979.572/0001-77. Objeto: Aprovar como Prioritário,
na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o
projeto da Central GeradoraEólica -EOL Serrado SeridóXIV, cadastradacom o Código
Único de Empreendimento de Geração – CEG EOL.CV.PB.043277-6.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 8.962, de 17 de junho de 2020, de titularidade da interessada, para
os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta
nos autos eencontra-se disponívelnoendereço eletrônicohttps://www.gov.br/mme/ptbr/
assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.642/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃOENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME
nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002786/2023-70. Interessada: Parque Eólico Serra do Seridó
XVI S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 44.019.401/0001-69.Objeto: Aprovar como Prioritário, na
forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto
da Central Geradora Eólica – EOL Serra do Seridó XVI, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração – CEGEOL.CV.PB.051574-4.01, objetoda Resolução
Autorizativa ANEELnº13.544, de31dejaneirode2023, detitularidadedainteressada,
para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria
consta nosautose encontra-sedisponívelnoendereçoeletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetosprioritarios-
1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.643/SNTEP/MME, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃOENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME
nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.002786/2023-70. Interessada: Parque Eólico Serra do Seridó
XVII S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 44.014.992/0001-81.Objeto: Aprovar como Prioritário,
na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o
projeto da Central GeradoraEólica -EOL Serrado SeridóXVII, cadastradacom o Código
Único de Empreendimento de Geração – CEG EOL.CV.PB.051575-2.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEELnº13.545, de31dejaneirode2023, detitularidadedainteressada,
para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria
consta nosautose encontra-sedisponívelnoendereçoeletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetosprioritarios-
1.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 2.644/SNTEP/MME, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONALDE TRANSIÇÃOENERGÉTICA EPLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso dacompetência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.000220/2023-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer que aalternativa de acessoà rede básicado Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da Projeto Jaguar, localizado
no município de São Félix do Xingu, estado de Pará, de propriedade da empresa Centaurus
Níquel Ltda., inscritanoCNPJ/MFsob onº24.000.759/0001-32,atende aoscritérios de
mínimo custoglobaldeinterligaçãoereforço nasredeseestácompatívelcom o
planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art.4º do Decreto nº5.597, de 28 denovembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I – Seccionamento de um dos circuitos Linha de Transmissão 230 kV Integradora
– Onça Puma,sob concessãodaOurilândia doNorteTransmissora deEnergia S.A., e
construção de extensões deLinha deTransmissão, em230 kV,circuito duplo, de
aproximadamente 36 km de extensão, um cabo condutor 954 kCmil por fase, conectando
o barramento de 230 kV da nova Subestação Jaguar à rede básica, formando as Linhas de
Transmissão Integradora – Jaguare Onça Puma- Jaguar, em230 kV,adequações e
conexões associadas;
II -Construção denovopátiodetransformação,em 230/13,8kV,danova
Subestação Jaguar e respectivas conexões; e
III – Construção de barramento, umaInterligação de Barra, emarranjo Barra
Dupla a 4 chaves, com duas Entradas de Linha na nova Subestação Jaguar, de 230 kV.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º Oacesso pretendidopelo consumidorlivre deveráser precedidode
Parecer de Acessoemitido peloOperadorNacional doSistemaElétrico -ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas noart. 2º, até adata de 31 dedezembro de
2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e prazo
estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
RETIFICAÇÃO
No capítulo I da Portaria nº 2.349/SNTEP/MME, de 10 de Julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 13 de julho de 2023, Seção 1, página 52,
onde se lê: “comsede naAlameda Salvador,nº 1057,Torre América,sala 2411, Bairro
Caminho das Árvores, Município de Salvador, Estado de Bahia”, leia-se: “com sede na Rua
Desembargador Cesar do Rego, nº 0, Lote D-6, Bairro Colônia Antônio Aleixo, Município de
Manaus, Estado do Amazonas”.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.787, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº: 48500.002726/2016-48.Interessada:Iracema Transmissorade
Energia S.A. (CNPJ n° 09.250.729/0001-90). Decisão:estabelecer parcelas (i) adicionais de
Receita Anual Permitida; e (ii) de ajustereferentes à operação emanutenção de
instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2008. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 3.825, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 48500.000660/2000-12.Interessada: TermoNorte EnergiaLtda,
CNPJ nº 02.750.988/0001-31. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE
Termo Norte I, CEG nº UTE.PE.RO.027887-4.03, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com64.000kWde PotênciaInstalada,localizadano município de Porto
Velho, no estadode Rondônia.Prazoda outorga:aténormalização daatual condição de
escassez hidrológica da bacia do Rio Madeira https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
RETIFICAÇÃO
Na íntegrae noextratodoDespacho no3.798,de09de outubrode2023,
constante dos Processosnos 48500.002252/2020-11,48500.002253/2020-65,
48500.002255/2020-54, 48500.002256/2020-07, 48500.002262/2020-56,
48500.002266/2020-34, 48500.005331/2019-40, 48500.005335/2019-28,
48500.005322/2019-59, 48500.005343/2019-74, 48500.005325/2019-92,
48500.005329/2019-71, 48500.003064/2020-18, 48500.001477/2013-21,
48500.001441/2013-47, 48500.003060/2020-21, 48500.001229/2013/80,
48500.002259/2020-32, 48500.002263/2020-09, 48500.002268/2020-23,
48500.005332/2019-94, 48500.005336/2019-72, 48500.005340/2019-31,
48500.005345/2019-63, 48500.005326/2019-37, 48500.003061/2020-76,
48500.003065/2020-54, 48500.001486/2013-11, 48500.003799/2020-33,
48500.003801/2020-74, 48500.003796/2020-08, 48500.002260/2020-67,
48500.002264/2020-45, 48500.005321/2019-12, 48500.005333/2019-39,
48500.005337/2019-17, 48500.005341/2019-85, 48500.005323/2019-01,
48500.005327/2019-81, 48500.003062/2020-11, 48500.003066/2020-07,
48500.001437/2013-89, 48500.000602/2021-95, 48500.001472/2013-06,
48500.002255/2020-54, 48500.002261/2020-10, 48500.002265/2020-90,
48500.005330/2019-03, 48500.005334/2019-83, 48500.005339/2019-14,
48500.005342/2019-20, 48500.005324/2019-48, 48500.005328/2019-26,
48500.003063/2020-65, 48500.003798/2020-99, 48500.001055/2013-55,
48500.003800/2020-20, 48500.002257/2013-14, disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU de 11.10.2023, seção 1, p. 89, v. 161, n.
195, onde se lê: “Renova Energia S.A.”leia-se: “Renova Energia S.Aem recuperação
judicial”.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.834, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº: 48500.005854/2022-91. Interessadas: Moxy Administração e
Participações – Eireli (CNPJ nº34.208.719/0001-34) eFlor de LótusParticipações Ltda.
(CNPJ nº 36.922.134/0001-07).Decisão: prorrogaratéo dia27de fevereirode 2024o
prazo estabelecido no Despacho nº 2.310, de 2022, para apresentação do Sumário
Executivo e do projeto básico referentes à PCH Verdinho 01 Alto, CEG: PCH.PH. GO. 037537-
3.01. Aíntegra desteDespachoconstadosautose encontra-sedisponívelem
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO Nº 3.824, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DEFISCALIZAÇÃOECONÔMICA,FINANCEIRA EDE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948,
de 16denovembro de2021,eoqueconstado Processonº48500.005319/2023-11 ,
decide: anuir previamenteaopedidoda DMEEnergéticaS.A.- DMEE,CNPJn°
03.966.583/0001-06 para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 12
de outubro de 2023.
Nº 3.840 – Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Granito Zucchi LTDA.
Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Zucchi. Unidades Geradoras: UG1, de 1.760,00
kW. Localização: Município de Serra, no estado de Espírito Santo.
Nº 3.841 – Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados:SANTALÚCIA ALIMENTOS
LTDA. Modalidade:Operação emteste. Usina:UTE SantaLucia -Blue Ville.Unidades
Geradoras: UG1, de 3.500,00kW. Localização:Município deCamaquã, noestado deRIO
GRANDE DO SUL.
Nº 3.842 – Processo nº: 48500.002730/2021-73. Interessados: Eólica Santo Agostinho 2 S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 2. Unidades Geradoras: UG1
a UG5,de6.200,00 kWcada.Localização:MunicípiodePedroAvelino, noestado do Rio
Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 3.822, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº: 48500.007804/2022-49.Interessados: Concessionáriasde
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores
das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o
mês de agostode 2023.Prazopara recolhimento:atéo dia10 denovembrode 2023. A
íntegra deste Despacho eseu anexoconstam dosautos eestarão disponíveisem
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 3.803, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003234/2021-37. Interessados: Neoenergia Coelba –
Companhia de Eletricidade doEstado da Bahiae Prefeitura Municipalde Serrinha- BA.
Decisão: darprovimento parcialàreclamaçãodoconsumidor.A íntegradeste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br/
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.833, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no usodas atribuições que lhe foramdelegadas pela Portaria nº 6.823,de 4 de
maio de2023,etendoemvista oqueconstadoProcessono 48500.002972/2023-29,
decide, excepcionalmente, deferir o pedido apresentado pela Light Serviços de Eletricidade
, inscrita no CNPJsob onº 60.444.437/0001-46,referente aoafastamento daParcela de
Ineficiência por Ultrapassagem(PIU) apuradapeloOperador Nacionaldo Sistema Elétrico
em 13 de dezembro de 2022 no ponto de conexão Santa Cruz 138 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
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