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Diário Oficial da União – Seção 1 nº158 – 18.08.2023
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPAC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
48054.831457/2022 – Portaria Nº435/SNGM/MME -GSM MineraçãoLtda –
Minério de Ferro – Barão de Cocais – Minas Gerais – 459,84 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.806, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004025/2023-72. Interessado: Energisa Acre – Distribuidora de
Energia S.A., CNPJnº 04.065.033/0001-70. Objeto: Declarar deutilidade pública, para
desapropriação, em favordainteressada, aárea deterraque perfazumasuperfície de730
(setecentos etrinta) metrosquadrados,necessáriaàimplantaçãoda Subestação 34,5 kV
Plácido de Castro,localizada nomunicípio deRioBranco, estadodo Acre.A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.807, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002792/2023-47. Interessado: TangaráTransmissora de
Energia Elétrica S.A.,CNPJnº45.690.276/0001-87. Objeto:Declarardeutilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 215.040
(duzentos e quinze mil e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação
500/230/138 kV Santa Luzia III, localizada no município de Santa Luzia, estado do Maranhão. A
íntegra destaResolução constadosautoseencontra-sedisponível noendereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.808, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº:48500.003762/2023-58.Interessado: CompanhiadeEletricidade do
Estado da Bahia- Coelba,CNPJ nº15.139.629/0001-94.Objeto: Declararde utilidade pública,
para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária
à passagem do trecho de Linha de Distribuiçãoque perfaz o seccionamentoda Linha de
Distribuição 69 kV Copec- Camaçari III,na SubestaçãoCamaçari II, circuitoduplo, 69kV, com
aproximadamente 3,6 (trêsvírgulaseis)quilômetros deextensão,queinterligará a Linhade
Distribuição 69 kVCopec- CamaçariIII àSubestaçãoCamaçari II,localizadanos municípiosde
Camaçari eDiasD’Ávila, estadodaBahia.AíntegradestaResolução constados autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.813, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004044/2023-07. Interessado: Energisa Paraíba – Distribuidora
de Energisa S.A.,CNPJ nº 09.095.183/0001-40. Objeto: Declarar deutilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, emfavor da interessada, aárea de terrade 15(quinze)
metros de largura em trecho rurale de 5,8e 9(cinco vírgulaoito e nove) metrosem trecho
urbano necessária àpassagemdaLinha deDistribuiçãoSanta RitaII-Santa Rita, circuito
simples, 69 kV, com, aproximadamente, 9(nove) km de extensão, que interligará a Subestação
Santa Rita II à Subestação Santa Rita, localizada no município de Santa Rita, estado da Paraíba.
A íntegra desta Resoluçãoconsta dos autose encontra-sedisponível noendereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.818, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIANACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003106/2023-55. Interessado: CEMIG Geração e Transmissão
S.A. – CEMIG-GT. Objeto: Autoriza CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG-GT, Contrato de
Concessão n° 006/1997, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabelece osvalores dascorrespondentes parcelasda Receita Anual
Permitida. A íntegra desta Resolução consta nosautos e estará disponívelno endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.821, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIANACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003119/2023-24. Interessado: Companhia Hidroelétrica do São
Francisco- Chesf,ObjetoAutorizaCompanhia HidroelétricadoSãoFrancisco- Chesf, Contrato
de Concessão n° 61/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua
responsabilidade e estabelece osvalores dascorrespondentes parcelasda Receita Anual
Permitida. A íntegra desta Resolução consta nosautos e estará disponívelno endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.244, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006840/2022-95. Interessados: Celesc Distribuição S.A. –
Celesc-DIS (CNPJ nº 08.336.783/0001-90), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, Companhia de GeraçãoeTransmissão deEnergia ElétricadoSul doBrasil – CGT
Eletrosul, Sistema de Transmissão Catarinense – STC, Interligação Elétrica Sul S.A. – IESUL,
Campos Novos Transmissora de Energia S.A. – ATE VI, Empresa de Transmissão Serrana S.A.
– ETSE, Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. – LITORAL SUL, Interligação Elétrica Biguaçu
S.A. – IE BIGUAÇU, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2023 da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2023,
e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos
autos e disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.615, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação daDiretoria e o que
consta do Processo no 48500.002763/2023-85, decide por negar provimento ao Pedido de
Medida Cautelar protocolado pelas Centrais Elétricas Itaparica S.A., cadastradada sob o
CNPJ 12.050.083/0001-02, com vistas à suspensão da cobrança demulta de encargos
rescisórios da UsinaFotovoltaica-UFV CaetitéVapeloOperador Nacionaldo Sistema
Elétrico – ONS.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.717, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vistaa deliberação da Diretoriae o que
consta do processo nº 48500.004998/2018-44, decide aprovar a minuta de Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 04/2018-ANEEL, com vista a alterar as datas
de reajuste tarifário e da primeira revisão tarifária ordinária, constantes, respectivamente,
nas Subcláusulas Quartae DécimaTerceirada CláusulaSexta,de formaa refletir a
orientação contida na Nota Informativa nº 46/2018/ASSEC/MME.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.719, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação daDiretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003239/2023-21, decide validar as minutas do Relatório, do
Termo de Autocomposição e dos Termos Aditivos, anexos, já com os ajustes apontados na
Nota Técnica nº 71/2023-SGM/ANEEL, de11/08/2023 eos debatidos nesta29ª Reunião
Administrativa Ordinária, paraexecuçãodosContratos deEnergiadeReserva -CERsnº
445/2021, nº 446/2021 e nº 447/2021, todos decorrentes do Procedimento Competitivo
Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.720, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo coma deliberação da Diretoriae o que
consta do Processo nº 48500.005865/2017-12, decide (i) conhecer o tratamento
regulatório aserdado eaformaderemuneraçãoaserutilizada, noqueserefere à
transferência de barramento da Subestação Itapaci e da Entrada de Linha associada à
conexão daCompanhiaHidroelétrica SãoPatrício-Chesp,daEnel Goiáspara a Celg
Geração e Transmissão S.A. – Celg GT, conforme determinação exarada pelo Despacho nº
1.402, de 2019; (ii) estabelecer que o valor da indenização a ser paga pela Celg GT (atual
EDP) àEnel GO(atualEquatorialGoiás), referenteatransferênciade instalações de que
trata o Despacho nº 1.402, de2019, deverá sercalculado com base naregra VNR
descontado os efeitos da depreciação, tendo como referência o Valor Novo de Reposição
– VNR dos ativosface àBase de RemuneraçãoRegulatória daEnel GOe (iii)autorizar a
incorporação dos ativos transferidos para a Celg GT em sua próxima revisão tarifária,
valorados pelo exatovalorpagoà títulodeindenizaçãoefetivamente atualizado no
momento datransferência,observandoodisposto noManualdeContabilidade do Setor
Elétrico – MCSE, Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE e Submódulo
9.1 dos ProcedimentosdeRegulação Tarifária-PRORETconforme pedidode
esclarecimento apresentado pela Celg GT (atual EDP) CNPJ sob nº 07.779.299/0001-73.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.721, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processonº 48500.000341/2022-94, decide conhecere dar
provimento aos pleitos interpostos pela Amazonas Energia S. A., CNPJ nº 02.341.467/0001-
20, BrasilBioFuels S.A.,CNPJnº09.478.309/0001-66,OliveiraEnergia S. A., CNPJ nº
04.210.423/0001-97, Agrekko EnergiaLocação deGeradoresLtda., CNPJnº
02.283.886/0001-53, Powertech Engenharia Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S. A., CNPJnº 12.302.292/0001-04, Energy Assetsdo Brasil
Ltda., CNPJ nº 01.676.897/0001-30, VP Flexgen (Brazil) SPE Ltda., CNPJ nº 28.231.767/0001-
40, no sentido de não exigir a celebração de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
– CUSD entre a Amazonas Energia S. A. e os PIE que comercializaram energia no âmbito do
Leilão nº 02/2016-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.723, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suasatribuiçõesregimentais, tendoemvistadeliberação daDiretoriae oque
consta do Processo nº 48500.006233/2021-44, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Sopave Norte S.A. Mercantil Rural,Inscrita sob CNPJ
36.946.143/0001-38, emface doAutodeInfração nº3,de2019, lavradopelaAgência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER
Mato Grosso, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades
registradas emaçãofiscalizadorade OperaçãoeManutençãodaPequenaCentral
Hidrelétrica – PCH Ronuro, localizada no município de Paranatinga, para no mérito negarlhe
provimento.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
DESPACHO Nº 2.724, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIANACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA-
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000613/2023-37, decide por (i)
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Usina Termelétrica de
Anápolis Ltda.em face doAuto deInfração nº 5/2023,lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a
penalidade demulta emdecorrênciadenão conformidadesregistradasem
ação fiscalizadora na Usina Termelétrica – UTE Daia, para no mérito negar-lhe
provimento; e (ii) manter a penalidade consubstanciada no Auto de Infração nº
5/2023, no valor de R$ 122.416,66 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e
dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.733, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 48500.002660/2019-39. Interessado: Companhia Energética do
Piauí. Decisão: decide conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia
Energética do Piauícadastrada sobCNPJ: 06.840.748/0001-89em facedo Despacho nº
1.497, de 28 demaio de2019, para, nomérito, negar-lheprovimento. Aíntegra deste
Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.734, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vistaa deliberação da Diretoriae o que
consta do Processo nº 48500.001970/2023-12, decide conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. – Argo III, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 27.847.022/0001-48, em face do Despacho nº 1.117, de 24 de abril de 2023; e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI do
Compensador Síncrono CS 150/-90 Mvar JI-PARANACS1 RO, relativaao desligamento
ocorrido às 5h54min dodia 26de fevereirode 2021,conforme aplicadapelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.827, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vistaa deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001719/2023-58, decide por não conhecero Pedido de
Reconsideração das empresasUFVInfinitoJanaúba ISPELtda.cadastrada sob CNPJ
46.087.209/0001-35, UFV Infinito Janaúba II SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ
46.087.393/0001-13, UFV Infinito Janaúba III SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ
46.078.673/0001-65, UFV Infinito Janaúba IV SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ
46.078.814/0001-40, UFV Infinito Janaúba V SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ
46.078.865/0001-71, UFV Infinito Janaúba VI SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ
46.078.917/0001- 00, UFVInfinito JanaúbaVIISPE Ltda.cadastrada sobCNPJ
46.087.604/0001-18 e UFVInfinito JanaúbaVIIISPE Ltda.cadastrada sobCNPJ
46.078.993/0001-15 em face da Resolução Normativa ANEEL nº 1.065, de 11 de julho de
2023, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.828, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vistaa deliberação da Diretoria e o que
consta do processo no 48500.004970/2021-11, decide por conhecer e, no mérito, indeferir
o Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte
– Cerbranorte, CNPJ/MF nº 86.433.042/0001-31, em face do Resolução Homologatória nº
3.124, de 27 de setembro de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual
– RTA de 2022 da Permissionária, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema
de Distribuição – TUSD, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.830, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo coma deliberação da Diretoriae o que
consta dos Processosnº48500.002403/2018-16, 48500.002404/2018-61,
48500.002495/2018- 34, 48500.002496/2018-89, 48500.002497/2018-23,
48500.002498/2018- 78, 48500.002499/2018-12, 48500.002500/2018-17,
48500.002501/2018- 53, 48500.002502/2018- 06,48500.002503/2018-42,
48500.002704/2018-40, decide (i) conhecer do Requerimento Administrativo com Pedido
de Medida Cautelar protocoladopor RenovaEnergia S.A.- emrecuperação judicial
(RENOVA),cadastrada noCNPJ/MFsobnº 08.534.605/0001-74,emfacedo Despacho nº
2.134, de 13 de julho de 2021 da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração, e, no mérito, indeferir o requerimento, com vistasao sobrestamento do
procedimento administrativo de emissão de autorizações para o Complexo Eólico Ventos
da Serra Verde (inclusivena hipótesede comercializaçãode energiaelétrica emleilão
promovido pela ANEEL), até que ocorra competente decisão no Pedido de Usucapião
Ordinário, Processo nº 8003043-74.2019.8.05.0146.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.831, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suasatribuiçõesregimentais, tendoemvistadeliberação daDiretoriae oque
consta do Processo nº 48500.004021/2023-94, decide por (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Cassilândia Solar Participações
S.A.,inscrita noCNPJ/MF sobo nº31.738.904/0001-42, dadoque houvea adesão do
agente ao mecanismoexcepcional daanistiae apresentedecisão endereçaa análise do
mérito; e (ii)indeferir opleitode conduçãodeexceção regulatóriapara permitir a
equiparação dos requisitos e procedimentos estipulados para o mecanismo excepcional de
anistia àquelesestipuladosparaomecanismo excepcionalderegularização, de forma a
permitir o pagamento parcelado dos valores de Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão – EUST.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIANACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA-
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação
da Diretoria e o que consta dosprocessos 48500.005030/2022-11 e
48500.002715/2022-14, decide: (i)aprovaroressarcimento financeiroà
Companhia Energética de São Paulo- CESP,Inscrita sob oCNPJ n°
60.933.603/0001-78 em função do atendimento às determinações da Câmara
de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG estabelecida pela
Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, na operação da Usina
Hidrelétrica – UHE Porto Primavera no valor de R$ 2.899.954,77 (dois milhões
e oitocentosenoventaenovemil enovecentosecinquentaequatroe
setenta e sete) (na data-base de março de 2022) e (ii) determinar à Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue o ressarcimento por
meio de Encargos de Serviçosdo Sistema -ESS, no próximoprocesso de
contabilização e liquidação, atualizado pela variaçãodo Índice dePreço ao
Consumidor Amplo-IPCAatéo mêsanterioraodacontabilizaçãodo
ressarcimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.904, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Processos nº: 48500.004287/2021-75, 48500.004286/2021-21,
48500.004285/2021-86, 48500.004284/2021-31, 48500.004283/2021-97 e
48500.004282/2021-42. Interessados: listadas no Anexo I. Decisão: alterar as características
técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas EOL Ventos de Santa
Luzia 11, 12, 13, 14, 15 e 16. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos
e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Nº 2.908- Processonº48500.004477/2022-73.Interessado:Quasar Projetos de Energia
FotovoltaicaSPE Ltda.,CNPJnº 41.865.090/0001-60Decisão:Autorizara Interessada a
implantar eexplorara UFVQuasarI,CEGnºUFV.RS.RN.055545-2.01, soboregime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 19.590,00 kW de Potência Instalada,
localizada em Santanado Matos,no estadodoRio GrandeDo Norte.Prazo daoutorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 2.909- Processonº48500.004478/2022-18.Interessado:Quasar Projetos de Energia
FotovoltaicaSPE Ltda.,CNPJnº 41.865.090/0001-60Decisão:Autorizara Interessada a
implantar e explorar a UFVQuasar II, CEG nºUFV.RS.RN.055546-0.01, sob oregime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 29.385,00 kW de Potência Instalada,
localizada em SantanadoMatos,no estadodoRio GrandedoNorte.Prazo daoutorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 2.910- Processonº48500.004479/2022-62.Interessado:Quasar Projetos de Energia
FotovoltaicaSPE Ltda.,CNPJnº 41.865.090/0001-60Decisão:Autorizara Interessada a
implantar eexplorar aUFVQuasarIII, CEGnºUFV.RS.RN.055547-9.01,sob oregime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 48.975,00 kW de Potência Instalada,
localizada em SantanadoMatos,no estadodoRio GrandedoNorte.Prazo daoutorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 2.911- Processonº48500.004480/2022-97.Interessado:Quasar Projetos de Energia
FotovoltaicaSPE Ltda.,CNPJnº 41.865.090/0001-60Decisão:Autorizara Interessada a
implantar e explorar aUFV Quasar IV,CEG nº UFV.RS.RN.055548-7.01,sob oregime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 32.650,00 kW de Potência Instalada,
localizada em SantanadoMatos,no estadodoRio GrandedoNorte.Prazo daoutorga:
Trinta e cinco anos.
As integras destes Despachosconstam nosautos eestarão disponíveisno
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
RETIFICAÇÃO
Na íntegra doDespachonº 2.864,de11de agostode2023, constantedos
Processos nº 48500.001925/2008-29,48500.001924/2008-84,48500.001901/2008-70,
48500.001902/2008-14, 48500.001922/2008-95 e 48500.001923/2008-30,cujo resumofoi
publicado no D.O. de 16.08.2023, seção 1, p. 43, v. 161, n. 156., no Anexo, na coluna: Ato
de autorização, Onde se lê: “Portaria nº 049, de 8/2/2010″, Leia-se:”Portaria nº 049, de
8/2/2012”.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.915, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Processos nos: 48500.003135/2023-17, 48500.003136/2023-61e
48500.003137/2023-14. Interessado: Canadian Solar Energy I Holding S.A., CNPJ nº
40.689.782/0001-32 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO
das CentraisGeradoras Fotovoltaicas-UFVsrelacionadasno ANEXOdesteDespacho,
localizadas no municípiodeFranciscoSá eCapitãoEnéas, noEstadodeMinas Gerais. A
íntegra deste Despacho eseu Anexoconstam dosautos eestarão disponíveisem
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Nº 2.936 -Processosnos: 48500.003216/2023-17, 48500.003217/2023-61,
48500.003218/2023-14, 48500.003220/2023-85, 48500.003219/2023-51,
48500.003221/2023-20, 48500.003222/2023-74, 48500.003223/2023-19 e
48500.003224/2023-63. Interessado: Santa RitaEnergia RenovávelLtda., CNPJ nº
39.652.704/0001-84 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO
das CentraisGeradoras Fotovoltaicas-UFVsrelacionadasno ANEXOdesteDespacho,
localizadas no município de São Mamede, no Estado da Paraíba.
Nº 2.938 – Processosnos: 48500.003246/2023-23, 48500.003248/2023-12 e
48500.003247/2023-78. Interessado: Cutia Spe Ltda., CNPJ nº 46.055.574/0001-68 Decisão:
Registrar oRecebimentodoRequerimentode Outorga-DROdasCentraisGeradoras
Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de
Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho e seu Anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
Nº 2.940 -Processosnos: 48500.008622/2022-95, 48500.008624/2022-84,
48500.008625/2022-29, 48500.008626/2022-73, 48500.008627/2022-18,
48500.008628/2022-62, 48500.008629/2022-15 e 48500.008630/2022-31.Interessado:
Vento Solar EnergiaRenovável Ltda.,CNPJnº 31.802.116/0001-78Decisão: Registrar o
Recebimento do RequerimentodeOutorga -DRO dasCentraisGeradoras Fotovoltaicas –
UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho,localizadas no município deGrossos, no
Estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.737, de 04 de agosto de 2023, constante no Processo 48500.000511/2023-11, publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 78, v. 161, n. 150, foi alterado o
anexo. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
. ANEXO – Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2023 a junho de 2024 – Valores em Reais (*)
. nº ID do
Agente
Nome do Agente RGR LÍQUIDA Ajustes Total a pagar/
devolver
Pcs Total a pagar /
devolver
. 38 05437 JFG Energia S.A 98.739,32 -25.487,84 73.251,48 12x 6.104,29
Totais 547.730.152,4730.244.126,46577.974.278,92
Leia-se:
. ANEXO – Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2023 a junho de 2024 – Valores em Reais (*)
. nº ID do
Agente
Nome do Agente RGR LÍQUIDA Ajustes Total a pagar/
devolver
Pcs Total a pagar /
devolver
. 38 05437 JFG Energia S.A – -25.487,84 -25.487,84 12x -2.123,98
Totais 547.631.413,1530.244.126,46577.875.539,60
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação apartir de 18 de
agosto de 2023.
Nº 2.933 – Processo nº: 48500.006138/2021-41. Interessados: Enel Green Power Ventos De São
Roque 19 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Roque 19. Unidades
Geradoras: UG2 e UG5, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no
estado do Piauí.
Nº 2.934 – Processo nº: 48500.004393/2020-78. Interessados: Usina Bela Vista S.A. Modalidade:
Operação em teste. Usina: UTE Bela Vista. Unidades Geradoras: UG1, de 25.000,00 kW e UG2,
de 50.000,00 kW. Localização: Município de Pontal, no estado de São Paulo.
Nº 2.935 -Processo nº:48500.006996/2013-85.Interessados: FermapArmazéns GeraisLTDA.
Modalidade: Operação comercial. Usina:UFV FermapArmazéns Gerais.Unidades Geradoras:
UG1 a UG3, de 100,00 kW cada e UG4e UG5, de 125,00 kW cada.Localização: Município de
Sorriso, no estado de Mato Grosso.
Nº 2.937-Processonº:48500.004361/2020-72. Interessados:VentosdeSão Lucio I Energias
Renováveis S.A. Modalidade:Operação comercial. Usina: EOL Ventos deSanta Leia 14.
Unidades Geradoras: UG8, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento,
no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.939 -Processo nº:48500.002358/2020-14. Interessados:Ventos deSanta LíviaEnergias
Renováveis S.A. Modalidade:Operação comercial. Usina: EOL Ventos deSanta Leia 01.
Unidades Geradoras: UG7aUG9, UG12e UG14eUG15, de4.500,00kW cada.Localização:
Município de São Tomé, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.931, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DEREGULAÇÃO DOSSERVIÇOSDE GERAÇÃOEDO MERCADODE ENERGIAELÉTRICADA AGÊNCIANACIONALDE ENERGIAELÉTRICA -ANEEL,no usodas
atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022 e no Submódulo 11.1 do PRORET, e o que consta no Processo nº 48500.005932/2009-81, resolve (i) homologar o Contrato
de Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP (CCE – 10/2015), ressalvado que as cláusulas contratuais relacionadas apreço, prazos, montantes da energia elétrica
comercializados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito de homologação estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.009 de 2022,
e de seu 3º Termo Aditivo, celebrados entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes – CERMC (suprida), CNPJ nº 52.548.732/0001-14, e a EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. (supridora), CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, e que passa a vigorar com
os montantes constantes da Tabela abaixo: e (ii) ) Determinar que as partes atualizem o CCESUP, por meio de novo Termo Aditivo, com as condições mínimas que constam no Submódulo
11.1 (parágrafo 16).
. Mês 3º Termo Aditivo (MWh)
. 2023 2024 2025 2026 2027
. Janeiro 2.000,00 24.480,00 24.847,00 25.096,00 25.221,00
. Fevereiro 2.000,00
. Março 2.000,00
. Abril 2.000,00
. Maio 2.000,00
. Junho 2.000,00
. Julho 2.000,00
. Agosto 2.000,00
. Setembro 2.000,00
. Outubro 2.000,00
. Novembro 2.000,00
. Dezembro 2.000,00
. TOTAL 24.000,00
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 2.932, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOSSERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide: (i) conhecer
e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 03.795.050/0001-09, para autorizara utilização do CustoVariável Unitário -CVU da
Usina Termelétrica – UTE Termopernambuco (CEG: UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$
227,55/MWh (duzentos e vinte e sete reais ecinquenta ecinco centavospor megawatthora),
a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a partir da primeira
revisão semanal doProgramaMensalde Operação-PMOapós apublicaçãodeste
Despacho; e(ii) determinaràCâmarade ComercializaçãodeEnergiaElétrica -CCEEa
utilização dovalordo CVUindicadonoitem”i”parafins decontabilizaçãoda geração
verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de julho de 2023.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.950, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 48500.001969/2023-98, decide indeferir os pedidos realizados
pela RGE Sul Distribuidorade EnergiaS/A., inscritasob oCNPJ nº02.016.440/0001-62,
referente ao afastamento da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e Adicional de
Encargos de Uso doSistema deTransmissão (ADCEUST),em razãode suposta
ultrapassagem do MontantedeUsodo SistemadeTransmissão(MUST), contratado nos
pontos de conexão de Missões – 69 kV e Santo Ângelo 1 – 69 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
No comment