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Diário Oficial da União – Seção 1 nº152 – 10.08.2023
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 743/GM/MME, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DEESTADO DEMINAS EENERGIA,no usode suasatribuições,
tendo em vista o disposto no art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de
2023, e o que consta do Processo nº 00740.000276/2022-48, resolve:
Art. 1º RevogaroAnexo IIIda Portarianº108/GM/MME, de14de marçode
2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de março de 2017, páginas 71 a 88,
seção 1, retificada no dia 17 de março de 2017, página 41, Seção 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.790- Processonº48500.003403/2019-14.Interessado:Geradora deEnergia Vargeão
Ltda. CNPJ nº 33.585.124/0001-35 Objeto: Declarar de utilidade pública para fins de uso ou do
disposto nos art. 3º, inciso VII, alínea ‘b’, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º,
inciso VIII, alínea ‘b’, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, áreas necessárias à implantação
da PCH Barreiros, CEGnº PCH.PH.SC.032598-8.01,localizadas nomunicípio AbelardoLuz, no
estado de Santa Catarina.
Nº 14.791- Processonº48500.003403/2019-14.Interessado:Geradora deEnergia Vargeão
Ltda.CNPJ 33.585.124/0001-35.Objeto: Incluiro art.1º-A nasResoluções Autorizativas nº
8.807, de 19 de maio de 2020, nº 9.176, de 25 de agosto de 2020 e nº 9.894, de 4 de maio de
2021, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou
uso, em favor da Geradora de Energia VargeãoLtda., as áreas deterra necessárias à
implantação da PCH Barreiros, empreendimento cadastrado sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.SC.032598-8.0.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos eencontram-se disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.796, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003775/2023-27. Interessado: Usina Bazan S.A.,CNPJ nº
55.109.565/0001-01. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, aárea de terrade 20 (vinte) metrosde largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bazan – UTE Bela Vista, circuito duplo,
138 kV, com, aproximadamente, 12 (doze) km de extensão, que interligará a UTE Bazan à
UTE Bela Vista, localizadano municípiode Pontal,estado deSão Paulo.A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.798, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007901/2022-31.Interessados:Serra daPalmeiraEnergia 1a
23 Ltda.,inscritas, respectivamente,nos CNPJsnº 45.911.602/0001-39,45.911.778/0001-90,
45.911.809/0001-03, 45.911.845/0001-77, 45.911.874/0001-39, 45.912.044/0001-26,
45.912.562/0001-40, 45.912.067/0001-30, 46.228.230/0001-03, 46.228.803/0001-07,
46.228.530/0001-92, 46.228.513/0001-55, 46.098.401/0001-27, 46.098.488/0001-32,
46.128.857/0001-92, 46.129.026/0001-35, 46.128.939/0001-37, 46.441.674/0001-22,
46.128.981/0001-58, 46.098.586/0001-70, 46.098.667/0001-70, 46.098.735/0001-09 e
46.098.772/0001-09. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 12.756, de 1º de novembro de
2022. Que tratada Declaraçãode UtilidadePública,para finsde desapropriação,em favorda
Serra da Palmeira Energia 1 a 23 Ltda., das áreas de terra necessárias à ampliação da
Subestação Campina Grande III, localizada nomunicípio de Campina Grande,estado da
Paraíba. A íntegra desta Resoluçãoe anexos constam dosautos e encontra-sedisponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.801, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007283/2022-20. Interessado: ON Barro Alto II Geração de
Energia SPE Ltda., CNPJ nº 47.125.817/0001-50. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº
13.184, de 22de novembrode 2022,quetrata dadeclara deutilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Barro Alto
(X a XII) – SE Barro Alto, localizada no estado de Goiás. A íntegra desta Resolução e seus
anexos consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.802, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.008920/2022-85.Interessados: RioGrande doSul
Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Alterar
a Resolução Autorizativanº13.496,de 24dejaneiro de2023,quedeclarou de utilidade
pública, para servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE,
a área de terra de 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição
69 kV Ramal Cambará do Sul 1, localizada no município de Cambará do Sul, estado do Rio
Grande do Sul. A íntegradesta Resolução consta dosautos e encontra-sedisponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.805, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003403/2023-00. Interessada:Araraquara Transmissora de
Energia S.A. Objeto: Autorizar Araraquara Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão
n° 14/2009, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta
Resolução e seusAnexosconstam dosautoseestão disponíveisem
http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.688, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIANACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,no uso
de suasatribuiçõesregimentais, tendoemvistaadeliberaçãodaDiretoriae oqueconstano
Processo nº48500.009357/2022-62,decideconhecere, nomérito,darparcial provimento ao
Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das
Missões -Cermissões CNPJnº97.081.434/0001-03,em faceaoDespachonº 3.681, de 2022,
emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado- SRM, com
vistas a:
(i) não aprovaroContratode ComercializaçãodeEnergiaa partirdeLicitação
Pública – CCELP (CCVEEnº 01/2022),celebrado entrea Recorrentee aExponencial Energia
Ltda.,pactuado emdecorrênciado resultadode processolicitatóriocorrespondente aoLeilão
de Compra de Energia Elétrica – Cermissões – 2022; e
(ii) isentar a Cermissõesda penalidadepor insuficiênciade lastrode energia em
decorrência de sua exposição contratual do ano de 2022,especificamente do montante
relacionado a não aprovação do Contrato CCVEE nº 01/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.769, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Processos nº 48500.002180/2022-73, 48500.002181/2022-18, 48500.002182/2022-62,
48500.002183/2022-15, 48500.002184/2022-51, 48500.002185/2022-04,
48500.002186/2022-41, 48500.002187/2022-95, 48500.002188/2022-30,
48500.002189/2022-84, 48500.002190/2022-17, 48500.002191/2022-53,
48500.002192/2022-06 e 48500.002193/2022-42. Interessado:Usina FotovoltaicaIrecê Ltda.,
CNPJ nº 38.227.275/0001-35.
Decisão: Indeferir os pedidos da Interessada de autorização para implantação e
exploração das UFVs Irecê I a XIV.
A íntegradeste Despachoconstadosautose estarádisponívelem
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Nº 2.785 – Processo nº 48500.002523/2022-08. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro I, CEG nº UFV.RS.PI.056709-4.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.786 – Processo nº 48500.002524/2022-44. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro II, CEG nº UFV.RS.PI.056710-8.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A
Nº 2.787 – Processo nº 48500.002525/2022-99. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro III, CEG nº UFV.RS.PI.056711-6.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.788 – Processo nº 48500.002576/2022-11. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro IV, CEG nº UFV.RS.PI.056712-4.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.789 – Processo nº 48500.002531/2022-46. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro IX, CEG nº UFV.RS.PI.056717-5.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 41.244 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.790 – Processo nº 48500.002527/2022-88. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro V, CEG nº UFV.RS.PI.056713-2.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.791 – Processo nº 48500.002528/2022-22. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro VI, CEG nº UFV.RS.PI.056714-0.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 41.244 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.792 – Processo nº 48500.002530/2022-00. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro VII, CEG nº UFV.RS.PI.056715-9.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 41.244 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.793 – Processo nº 48500.002518/2022-97. Interessado: Atlantic Energias Renováveis
S.A.,CNPJnº11.489.312/0001-27.Decisão: AutorizaraInteressadaaimplantar e
explorar a UFV Solar Lagoa do Barro VIII, CEG nº UFV.RS.PI.056716-7.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, com 41.244 kW de Potência Instalada,
localizada em Lagoa do Barro do Piauí, PI. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de
10 de agosto de 2023.
Nº 2.780- Processonº:48500.004366/2020-03.Interessados:Ventos deSão Luís
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa
Leia 12. Unidades Geradoras: UG8, de 4.300,00 kW. Localização: Município de Lajes, no
estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.781 – Processo nº: 48500.006448/2020-84. Interessados: Ventos De Santa Tereza
07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína B11.
Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Fernando
Pedroza e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.782 – Processo nº: 48500.003521/2020-66. Interessados: Hélio Valgas Solar
Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 8.
Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea
da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 2.783 – Processo nº: 48500.003520/2020-11. Interessados: Hélio Valgas Solar
Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Hélio Valgas 9.
Unidades Geradoras: UG1 a UG16, de 3.125,00 kW. Localização: Município de Várzea
da Palma, no estado de Minas Gerais.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.777, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA – SGM/ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso
I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções
Normativas nº1.002,de 25dejaneirode2022,enº1.009 de22demarçode2022,eo queconstanoProcessonº48500.002791/2012-40,decidehomologar o11ºTermo Aditivo ao
Contrato deComercializaçãode EnergiacomAgenteSupridor-CCESUP,celebrado entreaEmpresaForçaeLuz JoãoCesaLtda.-EFLJC(suprida),CNPJ 86.301.124/0001-22, e a Celesc
Distribuição S.A. – CELESC (supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo.
. MÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (kWh)
. 2023 2024 2025 2026 2027
. Janeiro Valores do 10º Termo Aditivo* 14.955.635 15.285.140 15.621.267 15.964.150
. Fevereiro
. Março
. Abril
. Maio
. Junho 1.172.564
. Julho 1.153.508
. Agosto 1.206.780
. Setembro 1.100.705
. Outubro 1.225.352
. Novembro 1.247.051
. Dezembro 1.359.884
. TOTAL 15.232.432
* Para os meses de janeiro a maio de 2023 permanecem vigentes os valores do 10º TA homologados pelo Despacho nº 963, de 11/04/2023.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARIO
No comment