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Diário Oficial da União – Seção 1 nº115 – 20.06.2023
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 81/SNPGB/MME, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIONACIONAL DEPETRÓLEO, GÁSNATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS DO
MINISTÉRIO DEMINASE ENERGIA,nousodacompetênciaoutorgadapeloart. 1º, inciso I, da
Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista odisposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de
16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48300.000744/2023-71, resolve:
Art. 1º Aprovaroenquadramento noRegime EspecialdeIncentivos parao
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDIdo Projeto”Biogás PPTA”, noMunicípio de
Paraguaçu Paulista, Estado deSão Paulo,de titularidadeda empresaCocal Energia PPT
Participações Ltda.,inscritanoCNPJsob onº44.191.268/0001-23,detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso
V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º As estimativas dos investimentostêm por baseo mês anterior àdata de
apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da Cocal Energia PPT
Participações Ltda., cujarazoabilidadefoi atestadapela AgênciaNacionaldo Petróleo,Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANPou peloMinistério deMinase Energiae quenão impliquem a
descaracterização do empreendimento, nãoensejarão apublicação denova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 4º ACocal EnergiaPPT ParticipaçõesLtda. deveráinformar, àSecretaria
Especial da ReceitaFederal doBrasil- RFB,a entradaemoperação doProjeto enquadrado na
forma aprovada nestaPortaria,mediante aentregadecópia daAutorizaçãode Operaçãoou
documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º AANP informará,tempestivamente, aoMinistério deMinas eEnergia e à
RFB, a ocorrência desituações que evidenciem a não implementaçãodo Projeto enquadrado
na forma aprovada nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão
ser requeridos à RFB.
Art. 7º A Cocal Energia PPT Participações Ltda. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de
julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de
dezembro de2012,na PortariaNormativanº19/GM/MME,de16deagosto de2021, e na
legislação e normas vigentese supervenientes, sujeitando-seàs penalidadeslegais, inclusive
aquelas previstasnos arts.9ºe14,do Decretonº6.144,de2007,sujeitas àfiscalização da
RFB.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES
ANEXO
. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
. INFORMAÇÕESDO PROJETODEENQUADRAMENTONO REIDI-REGIMEESPECIAL DEINCENTIVOSPARAO DESENVOLVIMENTODA
INFRAESTRUTURA
. PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
. Nome Empresarial CNPJ
. Cocal Energia PPT Participações Ltda. 44.191.268/0001-23.
. DADOS DO PROJETO
. Nome do Projeto: Biogás PPTA.
. Descrição do Projeto Construção denovaplantaparaprodução deBiogásnaUnidadedeParaguaçuPaulista-SP,
visando a produção de Biometano, por meio da utilização de torta de filtro e vinhaça e outros
tipos de resíduos como matéria-prima, para comercialização com clientesexternos e para
utilização interna com capacidade para 54.000 Nm³/d.
. Número e DatadoAtode Outorgade
Autorização, Emitido pela ANP
Ofício nº 768/2022/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 16 de agosto de 2022.
. Período de Execução De jan/2022 a out/2024.
. Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]
Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 102.633.896,00.
. Serviços 34.941.837,00.
. Outros 42.798.035,00.
. Total (1) 180.373.768,00.
. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 94.409.190,29.
. Serviços 32.141.725,76.
. Outros 39.368.356,73.
. Total (2) 165.919.272,78.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.735, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002900/2023-81. Interessado: Verde Transmissão de
Energia S.A., CNPJnº 44.323.802/0001-08.Objeto:Declarar deutilidade pública, para
desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., a área de terra que perfaz
uma superfíciede 195.830(centoenoventa ecincomileoitocentos etrinta) metros
quadrados, necessária àimplantaçãodo acessoà Subestação500/345kV Buritizeiro 3,
localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução
consta dosautose encontra-sedisponívelnoendereçoeletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.736, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001106/2023-11. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ
nº 04.368.898/0001-06.Objeto: Declarardeutilidadepública,em favorda interessada,
para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Sooro
Renner, e para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de Marechal
Cândido Rondon, estado do Paraná. A íntegradesta Resolução consta dosautos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.205, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007748/2022-42.Interessadas: Concessionáriasde
Transmissão. Objeto: Homologa o resultado parcial da Revisão Tarifária Periódica de
2023 da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de
Energia Elétrica 013/2007, 001/2008,002/2008, 003/2008,004/2008, 005/2008,
006/2008, 007/2008,020/2012,021/2012, 022/2012,023/2012,024/2012,002/2013,
003/2013, 007/2013,022/2017,023/2017, 024/2017,025/2017,026/2017,027/2017,
028/2017, 029/2017,030/2017,031/2017, 032/2017,033/2017,034/2017,035/2017,
036/2017, 037/2017,038/2017,039/2017, 040/2017,041/2017,042/2017,043/2017,
044/2017, 045/2017,046/2017,047/2017, 048/2017,049/2017,050/2017,051/2017,
052/2017, 001/2018,002/2018,003/2018, 004/2018,005/2018,006/2018,007/2018,
008/2018, 009/2018, 010/2018,011/2018. Aíntegradesta Resoluçãoe seuanexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 6.834, DE 5 DE JUNHO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto
no art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 e o que consta do Processo nº
48500.003335/2013-06, resolve:
Art. 1º Efetivar a alocação de umCargo Comissionado Técnico CCT V da
estrutura de cargos comissionados da ANEEL na Assessoria Técnica da Diretoria ASD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.748, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Processos nos 48500.002410/2018-18, 48500.002415/2018-41, 48500.004944/2021-84,
48500.002413/2018-51 e 48500.002411/2018-6. Interessado:Eólica Macaparana e
Getúlio Geradora de EnergiaS.A., CNPJ nº14.193.549/0001-54 Decisão:Registrar o
Requerimento de Outorga das EOL Calumbi, Campina Seca, Ferrão, Getúlio e Quincão,
localizadas no município de Natuba, São Vicente Ferrer, Salgado de São Félix e
Macaparana, no estado da Paraíba e Pernambuco. A íntegra deste despacho consta dos
autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.868, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Processos nºs 48500.002406/2018-50, 48500.002564/2018-18, 48500.002073/2018-69 e
48500.002074/2018-11. Interessado:EólicaSerra daCarneiraS.A.,CNPJnº
41.608.595/0001-40. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOLs Vila de Junco
01 a 04, localizadas no município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. A íntegra deste
despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.869, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Processo no: 48500.009365/2022-17, 48500.009366/2022-53 e 48500.009368/2022-42.
Interessado: Ventos de Santo Ambrósio Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 45.425.027/0001- 64. Decisão: Registrar oRequerimento de Outorga daVentos de
Santo Ambrósio 04,Ventosde SantoAmbrósio05e VentosdeSanto Ambrósio07,
localizadas nos municípios de Serra Caiada, Bom Jesus e Senador Elói de Souza, no estado
do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.871, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Processos nº: 48500.004409/2022-12,48500.004410/2022-39,48500.004411/2022-83,
48500.004412/2022-28, 48500.004413/2022-72, 48500.004414/2022-17,
48500.004417/2022-51, 48500.004419/2022-40, 48500.004421/2022-19 e
48500.004424/2022-52. Interessado: Omega Desenvolvimento de Energia 14 S.A., CNPJ nº
42.858.734/0001-56. Decisão: Declarar extinto os processos no tocanteao pedido de
outorga de autorização – NUP 48513.005641/2022-00 das UFV Sigma 1I a X, conforme
previsto no § 1º do art. 14 da ResoluçãoNormativa nº 273, de 2007.A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.872, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Processos nº: 48500.004678/2022-71,48500.004679/2022-15,48500.004680/2022-40,
48500.004681/2022-94, 48500.004682/2022-39, 48500.004683/2022-83,
48500.004684/2022-28 e 48500.004685/2022-72. Interessado:Omega Desenvolvimento de
Energia 14 S.A.,CNPJ nº42.858.734/0001-56. Decisão:Declarar extintoos processos no
tocante ao pedido de outorga de autorização – NUP 48513.005749/2022-00 das UFV Sigma 2 I
a VIII, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2023
Nº 1.873 – Processo nº: 48500.000982/2020-87. Interessado: Enercom Energias Renováveis
Ltda.; CNPJ n° 27.167.636/0001-89. Decisão: Transferir para Solar Serrita Energia – SPE S.A.
a autorização para explorar a UFV Enercom Serrita II, CEG UFV.RS.PE.046964-5.01, e alterar
sua denominação para UFV Serrita II.
Nº 1.874 – Processo nº: 48500.000981/2020-32. Interessado: Enercom Energias Renováveis
Ltda.; CNPJ n° 27.167.636/0001-89. Decisão: Transferir para Solar Serrita Energia – SPE S.A.
a autorização para explorar a UFV Enercom Serrita I, CEG UFV.RS.PE.046963-7.01, e alterar
sua denominação para UFV Serrita I.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.875, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processos nº:48500.004816/2018-35, 48500.004815/2018-91e48500.004814/2018-46.
Interessado: Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 30.822.139/0001-81), Francisco
Sá 2Energias RenováveisS.A.(CNPJ:30.822.137/0001-92)eFrancisco Sá3Energias
Renováveis S.A. (CNPJ: 30.822.156/0001-19). Decisão: reduzir as penalidades de multa
editalícia aplicadas pelos Despachos nº 3.648, 3.649 e 3.650, de 22 de dezembro de 2022,
para R$ 181.334,27 (cento e oitenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e
sete centavos), cada. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 20 de junho de 2023.
Nº 1.891 – Processo nº: 48500.004361/2020-72. Interessados: Ventos deSão Lucio I
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa
Leia 14. Unidades Geradoras: UG13, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Caiçara
do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.892- Processonº:48500.004366/2020-03.Interessados:Ventos deSão Luís
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa
Leia 12. Unidades Geradoras: UG13, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Lajes,
no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.893 -Processonº: 48500.002358/2020-14.Interessados:Ventosde Santa Lívia
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa
Leia 01. UnidadesGeradoras:UG14e UG15,de4.500,00kW cada.Localização:
Município de São Tomé, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.894 – Processo nº: 48500.002019/2004-38. Interessados:Confluência Energia S/A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: PCH Confluência. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de
13.717,50 kW cada. Localização: Municípios de Prudentópolis e Turvo, no estado do Paraná.
Nº 1.895 -Processonº: 48500.000475/2022-13.Interessados: Assuruá5V Energia S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 5 V. Unidades Geradoras: UG1 a UG3,
de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.896, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA – ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.003535/2021-61, decide acatar o pleito da
Iracema Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.250.729/0001-90,
de prorrogação do prazo de atendimento ao Despacho no 2.976, de 28 de setembro de
2021. O atendimento ao referido Despacho fica alterado para até 4/3/2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
No comment