Diário Oficial da União – 24/05/2023
10Baixe o arquivo aqui Diário Oficial da União – Seção 1 nº098 – ... Veja mais
maio 2023
ADI 7.319 e ADPF 979: precedentes resguardam setor elétrico de desvios
A ADI 7.319 foi ajuizada com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 11.865/2022 do estado do Mato Grosso, que, sob pretexto do exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, proibia a construção de usinas hidrelétricas (UHEs) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em toda a extensão do Rio Cuiabá, independentemente de qualquer tipo de análise técnica. ... Veja mais
Relator exclui emenda que tiraria poder de agências reguladoras de MP
O relatório da MPV 1154/2023, que trata da organização dos órgãos do governo deverá ser votado nesta quarta-feira, 24 de maio, pela
Comissão Mista que avalia o tema ... Veja mais
Diário Oficial da União – 23/05/2023
10Baixe o arquivo aqui Diário Oficial da União – Seção 1 nº097 – ... Veja mais