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Diário Oficial da União – Seção 1 nº098 – 24.05.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.329, DE 16 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500. 003364/2019-55, decide negar provimento ao pedido de
Medida Cautelar interposto por Luciana de Tassis e Ivana Luiza Tassis, com vistas à
revogação da Resolução Autorizativa nº 13.104 de 2022 e determinar que a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica – SCE prossiga com a análise do mérito do pedido da Interessadas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023, constante no
Processo nº 48500.004924/2010-51, publicada no DOU de 10/02/2023, seção 1, p. 65,
v.161, n. 30. No art. 13, onde se lê: “Art. 13. A distribuidora deve implementar as
alterações promovidas por esta Resolução até o dia 1º de junho de 2023 (…)” leia-se “Art.
13. A distribuidora deve implementar as alterações promovidas por esta Resolução até o
dia 1º de julho de 2023 (…)”
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.396, DE 22 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 48500.003310/2006-02. Interessado: Chimarrão Energética S.A .
Decisão: Homologar os parâmetros necessários para o cálculo da revisão de garantia física
da PCH Chimarrão, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
PCH.PH.RS.035481-3.01. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2023
Nº 1.413 – Processo nº: 48500.000699/2021-36. Interessado: COC Energia e Engenharia Ltda.,
CNPJ nº 34.867.891/0001-08. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Salitre I, CEG nº UFV.RS.BA.052027-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 25.000 kW de Potência Instalada, localizada em Juazeiro, BA. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 1.414 – Processo nº: 48500.000850/2021-36. Interessado: COC Energia e Engenharia Ltda.,
CNPJ nº 34.867.891/0001-08. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Salitre II, CEG nº UFV.RS.BA.052028-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 25.000 kW de Potência Instalada, localizada em Juazeiro, BA. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 1.415 – Processo nº: 48500.000851/2021-81. Interessado: COC Energia e Engenharia Ltda.,
CNPJ nº 34.867.891/0001-08. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Salitre III, CEG nº UFV.RS.BA.052029-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 25.000 kW de Potência Instalada, localizada em Juazeiro, BA. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 1.416 – Processo nº: 48500.000849/2021-10. Interessado: COC Energia e Engenharia Ltda.,
CNPJ nº 34.867.891/0001-08. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Salitre IV, CEG nº UFV.RS.BA.052030-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 25.000 kW de Potência Instalada, localizada em Juazeiro, BA. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
As íntegras destes Despachos (e seu anexo) constam dos autos e estarão
disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.429, DE 22 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos nos
48500.002725/2019-46 e 48500.001977/2023-34, decide: (i) alterar para 6 de agosto de
2023 o prazo estabelecido no Despacho nº 2.236, de 14 de agosto de 2019, combinado
com o Despacho nº 3.631, de 19 de dezembro de 2022, para a Msul Energias Renováveis
Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.148.449/0001-15, apresentar o Sumário Executivo e o projeto
básico referentes à PCH Ricardo Marins, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.SC.045077-4.01, com 8.700 kW de potência
instalada, localizada no rio Timbó, integrante da sub-bacia 65, no município de Timbó
Grande, estado de Santa Catarina; (ii) não conceder à Marins Participações Ltda., inscrita
no CNPJ nº 47.705.197/0001-28, o DRI da PCH Ricardo Marins; e (iii) devolver a garantia de
registro aportada pela Marins Participações Ltda., conforme o disposto no item 13, subitem
13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho de nº 916, de 4 de abril de 2023, referente ao Processo n°
48500.003868/2017-11, publicado no DOU nº 161, em 13 de abril de 2023, seção 1, página
209, onde se lê “Enel Distribuição Rio”, leia-se “Neoenergia Distribuição Brasília S.A.”.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 1.228, de 4 de maio de 2023, publicado no D.O.U. nº 87, de
9 de maio de 2023, seção 1, página 69, onde se lê: “(…) considerando as atribuições da
Portaria nº 6.827, de 2 de maio de 2023”, leia-se “considerando as atribuições da Portaria
nº 6.827, de 4 de maio de 2023”. A íntegra desse Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
DESPACHO Nº 1.426, DE 22 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021, e o constante do Processo nº 48500.000983/2023-74, decide: não anuir ao pedido de
Transferência de Créditos Tributários da Amazonas Energia S.A. – CNPJ nº 02.341.467/0001-20,
com sua Parte Relacionada, a Oliveira Energia S.A. – CNPJ nº 04.210.423/0001-97, pelas
mesmas razões apresentadas na Nota Técnica nº 52/2023-SFF/ANEEL, de 27 de março de
2023.
LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.427, DE 22 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948,
de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.002494/2023-57,
decide: anuir previamente a celebração de Contratos entre Partes Relacionadas para
cessão de créditos tributários das seguintes empresas do Grupo CPFL Energia: PCH Holding
Ltda. – CNPJ nº 09.640.711/0001-03, SPE Turbina 16 Energia Ltda. – CNPJ nº
15.008.729/0001-81, e Dobrevê Energia Ltda. – CNPJ nº 10.827.444/0001-59, para o
seguinte agente regulado: Companhia Jaguari de Energia – CNPJ nº 53.859.112/0001-69,
conforme minutas apresentadas, restando como pendência a aprovação e as condições da
Receita Federal do Brasil no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRFL (“Litígio
Zero”), instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23 de
maio de 2023.
Nº 1.419 – Processo nº: 48500.002702/2021-56. Interessados: Eólica Santo Agostinho 13 S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 13. Unidades Geradoras: UG5 e
UG6, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do
Norte.
Nº 1.420 – Processo nº: 48500.002357/2020-70. Interessados: Ventos de São Luigi Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 02. Unidades
Geradoras: UG8, de 4.500,00 kW. Localização: Município de São Tomé, no estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 1.421 – Processo nº: 48500.004364/2020-14. Interessados: Ventos de São Ludgero Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 13. Unidades
Geradoras: UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do
Norte.
Nº 1.422 – Processo nº: 48500.002679/2020-19. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó VII
S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó VII. Unidades Geradoras: UG7,
de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.
Nº 1.424 – Processo nº: 48500.002678/2020-74. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó IV
S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó IV. Unidades Geradoras: UG6,
de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.
Nº 1.425 – Processo nº: 48500.003988/2020-14. Interessados: Enel Green Power Ventos de São
Roque 04 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 04. Unidades
Geradoras: UG9, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do
Piauí.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.387, DE 23 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022 e nos
Submódulos 3.5, 8.2 e 11.1 do PRORET, e o que consta no Processo nº
48500.006170/2009-30, resolve homologar os 6º, 7º e 8º Termos Aditivos ao Contrato de
Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP celebrado entre a Cooperativa
Pioneira de Eletrificação – COOPERA, CNPJ 83.646.653/0001-70, e a CELESC Distribuição S.A.
– CELESC, CNPJ 08.336.783/0001-90, passando o contrato a vigorar com os seguintes
montantes.
. MONTANTES CONTRATUAIS (kWh)
. Mês 2023 2024 2025 2026 2027
. Janeiro 32.364.914
368.600.405 377.815.415 387.260.800 396.942.320
. Fe v e r e i r o 32.364.914
. Março 31.969.342
. Abril 31.465.888
. Maio 28.768.812
. Junho 27.941.709
. Julho 28.768.812
. Agosto 28.912.656
. Setembro 28.013.631
. Outubro 29.344.188
. Novembro 29.811.682
. Dezembro 29.883.604
. T OT A L 359.610.152
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.430, DE 23 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22
de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.001857/2021-75, decide
homologar o 5º Termo Aditivo ao CCESI Nº 02/2017 (OC 109.438/2017), o 6º Termo Aditivo
ao CCESI Nº 03/2017 (OC 109.439/2017) e 4º Termo Aditivo e o 1º Termo de
Apostilamento ao CCESI Nº 04/2017 (OC 109.440/2017) apresentados pela Amazonas
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, os quais tem como contraparte
vendedora a Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-97.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
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