Diário Oficial da União – 16/05/2023

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Diário Oficial da União – Seção 1 nº092 – 16.05.2023

Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 730/GM/MME, DE 15 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o art. 2º
do Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48330.000108/2021-20, resolve:
Art. 1º Prorrogar por até 12 (doze) meses o prazo previsto no art. 1º da
Portaria nº 556/GM/MME, de 6 de outubro de 2021, mediante a celebração, entre a
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (“ENBPar”) e a
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“ELETROBRAS”), de Termo Aditivo ao Contrato de
Transição e Transferência da Gestão dos Programas Setoriais e dos BUSA, mantidos seus
demais termos, assim como as condições de ressarcimento dos custos administrativos do
Agente Operacionalizador expressas nos Manuais de Operacionalização dos Programas Luz
para Todos e Mais Luz para a Amazônia vigentes na data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 9 DE MAIO DE 2023
O Diretor-Geral da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL com base no
art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.633 – Processo nº: 48500.006458/2018-03. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas I
S.A., CNPJ nº 32.431.507/0001-96. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas I S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 1, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042991-0.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.634 – Processo nº: 48500.006459/2018-40. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas I
S.A., CNPJ nº 32.431.507/0001-96. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas I S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 2, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042992-9.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.635 – Processo nº: 48500.006461/2018-19. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas II
S.A., CNPJ nº 32.431.516/0001-87. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas II S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 3, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042993-7.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.636 – Processo nº: 48500.006460/2018-74. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas II
S.A., CNPJ nº 32.431.516/0001-87. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas II S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 4, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042994-5.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.637 – Processo nº: 48500.006462/2018-63. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas III
S.A., CNPJ nº 32.431.510/0001-00. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas III S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 5, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042995-3.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.638 – Processo nº: 48500.006463/2018-16. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas III
S.A., CNPJ nº 32.431.510/0001-00. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas III S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 6, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042996-1.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.639 – Processo nº: 48500.006467/2018-96. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas IV
S.A., CNPJ nº 40.224.338/0001-41. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas IV S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 7, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042997-0.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.640 – Processo nº: 48500.006464/2018-52. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas IV
S.A., CNPJ nº 40.224.338/0001-41. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas IV S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 8, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042998-8.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.641 – Processo nº: 48500.006465/2018-05. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas V
S.A., CNPJ nº 40.114.336/0001-08. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas V S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 9, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.042999-6.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
Nº 14.642 – Processo nº: 48500.006466/2018-41. Interessado: Geradora Solar Hélio Valgas V
S.A., CNPJ nº 40.114.336/0001-08. Objeto: Transfere para Geradora Solar Hélio Valgas V S.A. a
autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Hélio Valgas 10, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.043001-3.01, localizada no
município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.657, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.001896/2023-34. Interessado Companhia Energética de
Pernambuco – Neoenergia Pernambuco Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco
– Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de
Distribuição 69 kV Garanhuns 2 – Conexão Mundaú (02F2-C1-2). A íntegra desta Resolução
consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.661, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.001657/2023-84. Interessada: Copel Distribuição S.A. Objeto:
Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel
Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Paranavaí – Loanda, na Subestação
Indemil, localizada no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos
autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.663 – Processo nº: 48500.002879/2022-33. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 1, CEG UFV.RS.BA.051481-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.664 – Processo nº: 48500.002880/2022-68. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 2, CEG UFV.RS.BA.051482-
9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.665 – Processo nº: 48500.002881/2022-11. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 3, CEG UFV.RS.BA.051483-
7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.666 – Processo nº: 48500.002883/2022-00. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 4, CEG UFV.RS.BA.051484-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.667 – Processo nº: 48500.002885/2022-91. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 5, CEG UFV.RS.BA.051485-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.668 – Processo nº: 48500.002890/2022-01. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 6, CEG UFV.RS.BA.051486-
1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.669 – Processo nº: 48500.002893/2022-37. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 7, CEG UFV.RS.BA.051487-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.670 – Processo nº: 48500.002895/2022-26. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 8, CEG UFV.RS.BA. 051488-
8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.671 – Processo nº: 48500.002896/2022-71. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 9, CEG UFV.RS.BA.051489-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.672 – Processo nº: 48500.002897/2022-15. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 10, CEG UFV.RS.BA.051490-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.673 – Processo nº: 48500.002898/2022-60. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 11, CEG UFV.RS.BA.051491-
8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.674 – Processo nº: 48500.002901/2022-45. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 12, CEG UFV.RS.BA.051492-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.675 – Processo nº: 48500.002904/2022-89. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 13, CEG UFV.RS.BA.051493-
4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.676 – Processo nº: 48500.002905/2022-23. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 14, CEG UFV.RS.BA.051494-
2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.677 – Processo nº: 48500.002906/2022-78. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 15, CEG UFV.RS.BA.051495-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.678 – Processo nº: 48500.002907/2022-12. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 16, CEG UFV.RS.BA.051496-
9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.679 – Processo nº: 48500.002908/2022-67. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 17, CEG UFV.RS.BA.051497-
7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.680 – Processo nº: 48500.002909/2022-10. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 18, CEG UFV.RS.BA.051498-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.681 – Processo nº: 48500.002910/2022-36. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 19, CEG UFV.RS.BA.051499-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.682 – Processo nº: 48500.002922/2022-61. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 20, CEG UFV.RS.BA.051500-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.683 – Processo nº: 48500.002924/2022-50. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 21, CEG UFV.RS.BA.051501-
9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.684 – Processo nº: 48500.002925/2022-02. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 22, CEG UFV.RS.BA.051502-
7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.685 – Processo nº: 48500.002926/2022-49. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 23, CEG UFV.RS.BA.051503-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.686 – Processo nº: 48500.002927/2022-93. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 24, CEG UFV.RS.BA.051504-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.687 – Processo nº: 48500.002928/2022-38. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 25, CEG UFV.RS.BA.051505-
1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.688 – Processo nº: 48500.002929/2022-82. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 26, CEG UFV.RS.BA.051506-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.689 – Processo nº: 48500.002930/2022-15. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 27, CEG UFV.RS.BA.051507-
8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.690 – Processo nº: 48500.002931/2022-51. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 28, CEG UFV.RS.BA.051508-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.691 – Processo nº: 48500.002932/2022-04. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 29, CEG UFV.RS.BA.051509-
4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.692 – Processo nº: 48500.002933/2022-41. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 30, CEG UFV.RS.BA.051510-
8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.693 – Processo nº: 48500.002934/2022-95. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 31, CEG UFV.RS.BA.051511-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.694 – Processo nº: 48500.002935/2022-30. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 32, CEG UFV.RS.BA.051512-
4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.695 – Processo nº: 48500.002936/2022-84. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 33, CEG UFV.RS.BA.051513-
2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.696 – Processo nº: 48500.002937/2022-29. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 34, CEG UFV.RS.BA.051514-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.697 – Processo nº: 48500.002938/2022-73. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 35, CEG UFV.RS.BA.051515-
9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.698 – Processo nº: 48500.002939/2022-18. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 36, CEG UFV.RS.BA.051516-
7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.699 – Processo nº: 48500.002940/2022-42. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 37, CEG UFV.RS.BA.051517-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.700 – Processo nº: 48500.002941/2022-97. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 38, CEG UFV.RS.BA.051518-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.701 – Processo nº: 48500.002942/2022-31. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 39, CEG UFV.RS.BA.051519-
1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.702 – Processo nº: 48500.002943/2022-86. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 40, CEG UFV.RS.BA.051520-
5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.703 – Processo nº: 48500.002944/2022-21. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 41, CEG UFV.RS.BA.051521-
3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.704 – Processo nº: 48500.002945/2022-75. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 42, CEG UFV.RS.BA.051522-
1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 49.950
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.705 – Processo nº: 48500.002946/2022-10. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 43, CEG UFV.RS.BA.051523-
0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 14.706 – Processo nº: 48500.002948/2022-17. Interessado: Kroma Gestão e Serviços
em Energia Elétrica Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.576/0001-64, a implantar e explorar a UFV Pateiro 45, CEG UFV.RS.BA.051525-
6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 24.975
kW de Potência Instalada, localizada no município de Juazeiro, no estado da Bahia.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.247, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008090/2022-96, decide por (i) determinar que a Enel
Distribuição Ceará – ENEL CE cadastrada sob CNPJ 07.047.251/0001-70 efetue a devolução
em dobro, nos termos do inciso II, do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 04 de janeiro de 2019, dos valores cobrados a
maior a título de ICMS em cobrança referente ao Termo de Ocorrência de Irregularidade
– TOI nº s/n, datado de 9/11/2016, aplicado à Prefeitura Municipal de Chaval, no estado do
Ceará, por motivo de irregularidades constatadas no Parque de Iluminação Pública e (ii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua
publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.248, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta dos Processos nº 48500.008279/2022-89, 48500.008280/2022-11 e
48500.008281/2022-58, decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. cadastrada sob o CNPJ
00.622.416/0001-41, em face dos Autos de Infração nº 0062/2022-SFG, 0063/2 0 2 2 – S FG
e 0064/2022-SFG, referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas Alegre, Jucu e
Fruteiras; e (ii) reduzir o valor da penalidade de multa da PCH Fruteiras para R$
75.879,44 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro
centavos), em razão da retificação da dosimetria adotada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.249, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000363/2022-54, decide: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ/MF
sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nº 1.447, de 2022, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu pleito de
isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e, no mérito, negar-lhe
provimento, para manter a aplicação de PVI referente ao desligamento intempestivo da
Linha de Transmissão Cauípe – Sobral II, C- 1, ocorrido dia 8 de maio de 2021; e (ii) manter
suspensos os efeitos da presente decisão enquanto estiver em vigor a liminar proferida na
Ação nº 1003103-46.2022.4.01.3400, interposta pela CHESF em face da ANEEL e do
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.287, DE 9 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001576/2023-84, decide conhecer Pedido de Impugnação,
com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Tradener Ltda., cadastrada sob o
CNPJ 02.691.745/0001-70 em face de deliberação do Conselho de Administração da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1316ª reunião, referente aos
Termos de Notificação nº CCEE9909/2022 e CCEE9925/2022 e: (i) conceder o efeito
suspensivo; e (ii) remeter os autos para análise de mérito pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 1.331, DE 11 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.002312/2023-48, decide: anuir ao pedido da Serra Paracatu Transmissora de Energia
S.A. – CNPJ nº 08.626.861/0001-91, de alteração de seu Estatuto Social para redução de
seu Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.163, DE 8 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do
Processo nº 48500.002022/2023-02, decide: anuir previamente ao pedido da Tangará
Energia S.A. – CNPJ nº 03.573.381/0001-96, de alteração de seu Estatuto Social para
redução de seu capital social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.304, DE 11 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do
Processo nº 48500.002200/2023-97, decide: anuir previamente à transferência de controle
societário direto da Empresa Energética Porto das Pedras S.A. – CNPJ nº 05.774.615/0001-
99, que passará a ser detido pela Rio Verde Energia S.A. – CNPJ nº 04.487.510/0001-96. O
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.339, DE 15 DE MAIO DE 2023
Processo nº: 48500.001273/2023-61. Interessado: Gralha Azul Transmissora de
Energia S.A. Decisão: Conhecer e negar provimento ao pleito de retificação dos Termos de
Liberação emitidos pelo ONS para instalações da Gralha Azul Transmissora de Energia S.A
inscrita no CNPJ nº 27.093.940/0001-29; outorgadas por meio do Contrato de Concessão
nº 001/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintende