O setor de energia elétrica defende que seja respeitado o caráter da essencialidade do insumo na Reforma Tributária. Caso esse princípio não seja acatado, pode haver um aumento da carga tributária sobre a eletricidade, segundo a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica).
Duas matérias centrais são discutidas no grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados sobre a Reforma Tributária: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 e a PEC 110. As duas têm em comum a ideia de um imposto unificado para o país, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que substituiria impostos federais (PIS, Cofins e IPI) e também impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS.
Contudo, há sinalização da incidência de um imposto seletivo em alguns setores específicos e, com isso, o receio de que a energia elétrica esteja incluída nesse rol. O imposto seletivo é um tributo que visa induzir comportamentos e estaria vinculado a produtos de sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas. No caso da energia, poderia incidir na energia não renovável, de acordo com eventuais interpretações.
Wagner Ferreira, diretor jurídico da Abradee, afirmou à Agência iNFRA que houve sinalização do governo de que “a energia elétrica terá respeitado seu caráter essencialíssimo à reindustrialização e crescimento do país”.
Segundo ele, a ideia de simplificar a tributação e agregar segurança jurídica é vista positivamente pelo segmento, mas é preciso aguardar a apresentação do novo relatório a ser entregue pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) nos próximos meses.
“Estamos trabalhando e acreditando numa proposta que coloque o desenvolvimento do país em primeiro lugar, e, para isso, uma carga tributária reduzida sobre a energia elétrica é fundamental, pois está mais que fundamentado que qualquer redução na conta de luz gera maior investimento, consumo ou renda para as pessoas e empresas”, disse Ferreira.
Em evento promovido pela associação das distribuidoras em meados de abril, o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma, enfatizou que se preocupará em apresentar um texto que não prejudique nenhum setor. “A gente tem que ter cuidado sobre como fazer isso para que determinado setor não seja penalizado do ponto de vista do preço”, ressaltou Ribeiro na ocasião.
O coordenador do GT (Grupo de Trabalho) da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também presente ao evento, avaliou que “não cabe imposto seletivo no setor de energia”, por ser um dos setores mais limpos do país.
Para o parlamentar, o sistema tributário atual, que segue a lógica de “cobrar imposto sobre imposto”, faz com que o Brasil, que “produz talvez a energia mais barata do mundo”, entregue ao consumidor “uma das energias mais caras”.
Contribuições do segmento à reforma
Segundo Wagner Ferreira, as distribuidoras podem contribuir com o Congresso e com o governo também do ponto de vista das políticas públicas referentes a sustentabilidade.
“Centenas de milhares de projetos são realizados continuamente em linha com a responsabilidade socioambiental, ESG e outras ações para as comunidades e população atendida [pelas distribuidoras], contribuindo diretamente com o desenvolvimento sustentável de cada área de concessão”, comentou.
Ainda, caso a alíquota a ser estabelecida para a energia elétrica respeite o critério de essencialidade estabelecido pela Lei Complementar 194, o diretor jurídico avalia que o setor atrairá mais investimentos para o país. “Acreditamos que a proposta do governo dará um sinal adequado ao desenvolvimento das pessoas e da sociedade.”
Por Portal Infra
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